artigo 221 codigo trabalho

2764 resultados para artigo 221 codigo trabalho

  • Acórdão nº 5286/15.3T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I - As convenções coletivas de trabalho obrigam os empregadores que as subscrevem e os inscritos nas associações signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros quer das associações sindicais celebrantes, quer das associações sindicais representadas pelas associações sindicais celebrantes – artigo 496º do Código do Trabalho – e o âmbito da aplicação que é traçad

    ... e a quantia de € 8.703,42 a título de trabalho suplementar prestado em dia de descanso, face ao ... 61º, nº 2 do Código de Processo do Trabalho e 3º, nº 3 do Código ... , o que constitui violação do art.º 221.º, n.º 5 ... 31 – Isto porque, nos termos ... Como refere, e bem, a douta sentença, no artigo 496.º do Código do trabalho (doravante ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... artigo 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... trabalho, solidariedade e segurança social ... 12 — A ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... Artigo 221.º ... Adaptação dos sistemas de retenção na ...
  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
    ... de 12 de Outubro ... Aprova o Código da Execuçáo das Penas e Medidas Privativas da ... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... É ... m) Decidir sobre a prestaçáo de trabalho a favor da comunidade e sobre a sua revogaçáo, ... 7462 Artigo 221 ... Alteraçáo da decisáo ... à ...
  • Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
    ... pela Comissáo de Acompanhamento do Código dos Contratos Públicos introduzem -se, desde ... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ... 2 do artigo 562. do Código de Trabalho; ... h) ... Artigo 221 ... Início do concurso de concepçáo ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... artigo 161.º da Constituição, para valer como lei ... a reger-se, no âmbito dos contratos de trabalho em que sejam parte, pelo regime que lhes era ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só poderão ser retidas nos ... alínea b) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 221"/85, de 3 de Julho, passa a ter a seguinte redacç\xC3" ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... , ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9 ... Condenar a arguida N…, pela ... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), ... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ... 49 e 50, 58 e 59 Apenso 11); 221". No dia 13 de Março de 2012, o H… deu instruç\xC3" ...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ... vista do processo nos termos do n.º 2 do artigo 416.º do Código de Processo Penal([1]) ... trabalho – cfr. fls. docs. de fls. 2297, 2299, 2310 a ... certidão de fls. 3054 a 3062; e sessão 221 do alvo 2H273M – apenso L); o filho mais velho, ...
  • Despacho n.º 221/2022 de 15 de fevereiro de 2022
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo 1.º Aprovação ... Artigo 2.º Publicitação ... Artigo 221.º Início do concurso de concepção ... Artigo ... a) Contratos de trabalho em funções públicas e contratos individuais de ...
  • Aviso n.º 15320-A/2016
    ... na carreira de inspetor superior do trabalho, com vista ao preenchimento de 80 postos de ... Emprego, nos termos e para os efeitos do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de ... , de 7 de janeiro, que aprova em anexo, o Código" do Procedimento Administrativo (CPA); e Constitui\xC3" ... em serviço das máquinas); Decreto-Lei n.º 221/2006, de 8 de novembro (Estabelece as regras em ...
  • Portaria n.º 221/2022
    ... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... De acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a convenção ...
  • Portaria n.º 221/2023
    ... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... De acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a convenção ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... 109-D/2021; Lei n.º 94/2021; ... Artigo 1.º (Aprovação do Código das Sociedades ... 221.º Divisão de quotas ... Secção II ... à associação do capital com o trabalho ... 33. Dada a importância de que revestem as ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... 1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ... de provimento e contratos individuais de trabalho; ... b) Contratos de doaçáo de bens móveis a ... Artigo 221 ... Início do concurso de concepçáo ... 1 - O ...
  • Aviso n.º 21948/2023
    ... N.º 221 15 de novembro de 2023 Pág. 258 Diário ... Aviso n.º 21948/2023 Sumário: Aprova o Código de Ética e Conduta do Município e Manual de ... Nos termos do disposto do n.º 4 do artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ...
  • Despacho n.º 221/2018 de 31 de janeiro de 2018
  • Acordo Empresa n.º 1/2022 de 17 de novembro de 2022
    ... II SÉRIE N.º 221 QUINTA-FEIRA, 17 DE NOVEMBRO DE 2022 ... Denúncia e cessação do contrato de trabalho Cláusula 6.ª Denúncia de contrato de ... dias de férias acumulados, nos termos do Código do Trabalho. 5 - No caso de a lei aplicável ... de 2022, com o n.º 40 , nos termos do artigo 494.º do Código do Trabalho. Texto ...
  • Aviso n.º 21468/2021
    N.º 221 15 de novembro de 2021 Pág. 287 ... Diário da ... Sumário: Aprova o Código de Ética e Conduta Profissional do Município de ... , em cumprimento, do disposto no n.º 1 do artigo 19.º, da Lei n.º 52/2019, de 31 de ... julho, ... O serviço público não é um trabalho como ... os demais dado que quem o desempenha ...
  • Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022

    I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23

    ... e p. pelo artigo 210º, nº 1, do Código Penal, na pena de 2 anos ... 170 a 220; informação e mapa de fls. 221-224; auto de inquirição de BB (ofendida no ... a ausência de hábitos regulares de trabalho, bem como a não revelação de interiorização ...
  • Regulamento n.º 1228/2023
    ... ;}.y133{bottom:220.177347px;}.y5b3{bottom:221 ... nas alíneas h ) e i ) , do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com ... declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Sin- ... com grau de inca- pacidade geral para o trabalho igual ou superior a 60 % deve ser apresentado ...
  • Acórdão nº 130145/17.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020

    I- À luz do regime jurídico do contrato de mandato é possível fazer cessar o contrato por vontade unilateral provinda do mandante ou do mandatário e independentemente da apresentação de qualquer motivo justificativo (n.º 1 do artigo 1170.º do Código Civil). Trata-se de uma faculdade que excepciona a regra constante do n.º 1 do artigo 406.º do mesmo diploma (inserindo-se, pois, na ressalva...

    ... à taxa legal resultante da aplicação do artigo 2º nº 2 da Portaria nº 277/2013 de 26 de ... º, n.º 1, alínea d), primeira parte do Código de Processo Civil ... 4. Para além de não ... Procurando que não seja necessário trabalho adicional para obter informação já disponível ... sobre o novo Processo Civil, Lex, 1997, 220 e 221, que está em causa “o corolário do princípio ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções ... b) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e de pensões — e respetivas ...
  • Extrato de Despacho n.º 221/2019 de 12 de junho de 2019
  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017

    I - Na relação que se estabelece entre o médico e o doente, o dever de informar/esclarecer do primeiro confina-se, no momento da assumpção do diagnóstico, em dar a conhecer ao segundo o tipo, a extensão e os efeitos da doença de que é portador e a forma medicamente adequada de a tratar. II - O dever de informar mostra-se, em concreto, adequada e correctamente cumprido, porquanto os clínicos...

    ... , no Gabinete do Serviço de Medicina do Trabalho, tendo desse exame resultado, ou apurado, que na ... médica - artigo 799º, nº 1 do Código Civil. Em face da ... 221. A A. teve um “pós-operatório sem incidentes ...

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