Acórdão nº 065051 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 1974

Data01 Fevereiro 1974
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1804 ART1852 ART1859. CPC67 ART674.

Sumário : Quando não funcione a presunção de legitimidade de filho nascido na constancia de matrimonio, pode cumular-se a acção de investigação de...

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