presunção de paternidade
862 resultados para presunção de paternidade
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Acórdão nº 593/09 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Novembro de 2009
... ção, a todo o tempo, pelo presumido progenitor, da sua paternidade"\u0094 e \u0093conceder provimento aos recursos, determinando-se a reforma da decis\xC3" ... ção a um vínculo de filiação que lhe é atribuído por presunção legal ... Assim se compreende que sistemas jurídicos que admitem ...
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Acórdão nº 39/11 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Janeiro de 2011
... Nos autos de impugnação de paternidade com o n.º 3049/09.4TBGDM, do 1.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de ... quem nuptiae demonstrant contém, em si mesma, uma verdadeira presunção legal para o estabelecimento da paternidade, de natureza iuris tantum, por ...
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Acórdão nº 2323/10.1TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2012
A acção de impugnação de paternidade não caduca com o decurso do prazo previsto no art.º 1842.º, n.º1, al. b) do Código Civil que é inconstitucional, por violar o art.º 26.º, n.º 1, da CRP.
... , instaurou a presente acção ordinária de impugnação de paternidade, contra C…, divorciado, residente na …, ... , ... º Dt.º, em …, Vila ... vez que este era casado com a Mãe; C) Estabelecendo a lei a presunção de paternidade, na qual se presume que o filho nascido na constância do ... -
Acórdão nº 4138/04.7TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ância por poderem tornar certa, ou excluírem em definitivo, a paternidade averiguada ... III. Não obstante, a não realização de tal exame, o obsta sempre à presunção de paternidade, nos termos do art.º 1871.º al. e) do C. Civil ... IV. ...
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Acórdão nº 4138/04.7TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ância por poderem tornar certa, ou excluírem em definitivo, a paternidade averiguada ... III. Não obstante, a não realização de tal exame, o obsta sempre à presunção de paternidade, nos termos do art.º 1871.º al. e) do C. Civil ... IV. ...
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Acórdão nº 4138/04.7TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2009
... ância por poderem tornar certa, ou excluírem em definitivo, a paternidade averiguada ... III. Não obstante, a não realização de tal exame, o obsta sempre à presunção de paternidade, nos termos do art.º 1871.º al. e) do C. Civil ... IV. ...
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Acórdão nº 4138/04.7TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ância por poderem tornar certa, ou excluírem em definitivo, a paternidade averiguada ... III. Não obstante, a não realização de tal exame, o obsta sempre à presunção de paternidade, nos termos do art.º 1871.º al. e) do C. Civil ... IV. ...
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Acórdão nº 4138/04.7TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ância por poderem tornar certa, ou excluírem em definitivo, a paternidade averiguada ... III. Não obstante, a não realização de tal exame, o obsta sempre à presunção de paternidade, nos termos do art.º 1871.º al. e) do C. Civil ... IV. ...
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Acórdão nº 4138/04.7TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ância por poderem tornar certa, ou excluírem em definitivo, a paternidade averiguada ... III. Não obstante, a não realização de tal exame, o obsta sempre à presunção de paternidade, nos termos do art.º 1871.º al. e) do C. Civil ... IV. ...
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Acórdão nº 4138/04.7TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ância por poderem tornar certa, ou excluírem em definitivo, a paternidade averiguada ... III. Não obstante, a não realização de tal exame, o obsta sempre à presunção de paternidade, nos termos do art.º 1871.º al. e) do C. Civil ... IV. ...
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Acórdão nº 4138/04.7TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... ância por poderem tornar certa, ou excluírem em definitivo, a paternidade averiguada ... III. Não obstante, a não realização de tal exame, o obsta sempre à presunção de paternidade, nos termos do art.º 1871.º al. e) do C. Civil ... IV. ...
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Acórdão nº 4138/04.7TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ância por poderem tornar certa, ou excluírem em definitivo, a paternidade averiguada ... III. Não obstante, a não realização de tal exame, o obsta sempre à presunção de paternidade, nos termos do art.º 1871.º al. e) do C. Civil ... IV. ...
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Acórdão nº 4138/04.7TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ância por poderem tornar certa, ou excluírem em definitivo, a paternidade averiguada ... III. Não obstante, a não realização de tal exame, o obsta sempre à presunção de paternidade, nos termos do art.º 1871.º al. e) do C. Civil ... IV. ...
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Acórdão nº 1520/08.4TBFIG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
... de caducidade fixado na lei para os casos de impugnação de paternidade, com base no conhecimento superveniente de factos, por parte do pai ... , alegando, além do mais, que as circunstâncias possíveis da presunção da sua não paternidade apenas se tornaram susceptíveis de ser prováveis ...
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Acórdão nº 600/12.6TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2016
... ção indireta dos factos principais, enquanto factos-base de presunção judicial conducente à prova dos factos principais. Pensemos, ... que constituem por si a base de uma presunção legal, v.g., paternidade (Artigo 1871º, nº1, alíneas a) a e) do Código Civil), atividade ...
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Acórdão nº 0856074 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2008
O artigo 1842º nº 1, c) do Código Civil é inconstitucional na medida em que é limitador da possibilidade de impugnação a todo o tempo, pelo presumido progenitor, da sua paternidade.
... acção declarativa com processo ordinário de Impugnação de Paternidade Legítima, pedindo que, se declare que a 2ª Ré não seja reconhecida ... modo as suas alegações de recurso: 1- A lei estabelece a presunção de paternidade, na qual se presume que o filho nascido na constância do ... -
Acórdão nº 540/03 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Novembro de 2003
... de ----------, uma acção de investigação oficiosa da paternidade contra A., imputando-lhe a paternidade biológica do menor B ... da Lei n.º 21/98) a ordem jurídica não estabelecia qualquer presunção de paternidade derivada do mero relacionamento sexual no período legal de ...
- Acórdão nº 02A4572 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 3460/11.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2012
... ão legal de um prazo de caducidade para a impugnação de paternidade não deverá ser considerado restrição [vedada pelo artigo 18.º, n.º ... e formulando as seguintes conclusões: 1) Estabelece a lei a presunção de paternidade, no artigo 1826 nº 1 do c. Civil, na qual se presume que o ...
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Acórdão nº 486/04 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2004
... A. intentou acção declarativa de investigação de paternidade contra B., pedindo que fosse reconhecido e declarado que o R. é pai ... (voluntário ou judicial), isto na hipótese de não existir presunção decorrente do casamento cfr. n.º 2 do artigo 1796º do C.C ...
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Acórdão nº 23/06 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2006
... ê a extinção, por caducidade, do direito de investigar a paternidade, em regra, a partir dos 20 anos de idade do filho ... Referiu o ... Tendo o presumido pai impugnado com sucesso a presunção de paternidade, o filho, apesar de ter ficado com a paternidade em branco, ...
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Acórdão nº 232/13.1GBTCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2017
... eram culpados em partes iguais), já que não existe nenhuma presunção de culpa de qualquer deles ... Ou seja, o caso tem que ser resolvido com ... 1826º/1 – presunção de paternidade relativamente ao filho concebido na constância do matrimónio; nos arts ...
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Acórdão nº 631/05 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2005
... ância que julgou procedente a acção de investigação de paternidade, proposta pelo Ministério Público, e declarou o menor B. filho do ora ... ças inevitáveis (o que é verdade, designadamente, para a presunção de paternidade), é igualmente seguro que as diferenças de regime ...
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Acórdão nº 495/04 – 3TBOR.C.1.S.1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2010
... 3. O direito a investigar a paternidade é imprescritível sendo injustificada qualquer limitação temporal que ... lide, irreleva, e deixa de ter razão de existir, a prova por presunção por se mostrar já assente, por outro meio, o facto presumido ... 8. A ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... bens e os que respeitem ao estabelecimento ou impugnação de paternidade, a que apenas podem ter acesso as partes e os seus mandatários; b) Os ... no processo penal constitui, em relação a terceiros, presunção ilidível no que se refere à existência dos factos que integram os ...