presunção de paternidade
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Acórdão nº 258/2000.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
O conceito de “público” – terminologia utilizada no art. 1871º, nº1, al) a do Cód. Civil – não pode reconduzir-se, singelamente, à noção de generalidade das pessoas ou de maioria das pessoas, não nos parecendo existir essa equivalência de sentidos. Ser reputado como filho “pelo público” significa, essencialmente, que a relação biológica com o pretenso...
... ências”, ordenando-se em conformidade, o averbamento de tal paternidade ao respectivo assento de nascimento. Para fundamentar a sua pretensão ... , registo que foi feito com base na presunção legal de que o filho nascido na constância do casamento é filho do ... -
Acórdão nº 03P3409 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1. A paternidade presumida do marido da mãe em relação ao filho nascido em 1975, na constância do casamento daquela, tinha necessariamente de constar do seu assento do registo de nascimento lavrado em 1976, pelo que o mesmo não podia inserir a menção de que a pessoa nascida era filha de pessoa casada e de pai solteiro. 2. Lavrado assim o referido assento, sem a menção de paternidade do cônjuge...
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Decreto-Lei n.º 273/2001, de 13 de Outubro de 2001
... ém eliminada a necessidade de processo para afastamento da presunção de paternidade para o registo desta, nos casos em que a mãe declare que o ...
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Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
... de nascimento mençóes que contrariem a presunçáo de paternidade enquanto esta náo cessar ... Artigo 126. [ ... ] ... 1 - ...
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Acórdão nº 08B2996 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2008
... de Fevereiro de 2001, a presente acção de investigação de paternidade, com processo ordinário, contra - BB; - CC e mulher DD; e - EE, pedindo ... é conclusiva ou de direito; - se a investigante beneficia da presunção de paternidade ... III. Fundamentação A- Os factos O acórdão ...
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Assento n.º DD74, de 08 de Novembro de 1984
... , expressa e inequivocamente, em acção de investigação de paternidade contra ele proposta, deverão ser levados à especificação, por versarem ... presunção de paternidade necessariamente elidível ... Salvo o devido respeito, no ...
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Acórdão nº 5525/19.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
Sumário (da relatora): 1- A propositura de uma ação por quem não tem legitimidade para formular pedidos que pretende ver reconhecidos, uma vez que a ilegitimidade é uma exceção dilatória, determina a absolvição do réu da instância, extinguindo-se o processo sem a decisão do juiz sobre o mérito da causa, e esta não adquire a força de coisa julgada material, mas de coisa julgada formal, apenas...
... F. e por isso intentou ação com vista ao reconhecimento da paternidade, impugnando a paternidade registada. A proceder a mencionada ação ... e efetiva, apenas deixando de o ser se for ilidida essa presunção pelo meio próprio e tem de constar do registo de nascimento do filho (só ... -
Acórdão nº 9120419 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1991
1 - Em acção de investigação de paternidade, provados os elementos caracteristicos das alineas a) e c) do n. 1 do Art. 1871, C. Civil, que constituem presunções de paternidade, tem a lei como provada a filiação biologica. 2 - Tais presunções invertem o onus da prova subjacente a exigencia da exclusividade das relações de sexo no periodo legal da concepção, cabendo ao R. o onus de ilidir a presunçã
... Sumário: 1 - Em acção de investigação de paternidade, provados os elementos caracteristicos das alineas a) e c) do n. 1 do Art ... o onus de ilidir a presunção favoravel ao autor - Art. 350, ... -
Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da ... Facto de que a própria lei também retira a presunção da paternidade biológica, prevista no art. 1871.º, n.º 1, al. e), do ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da ... Facto de que a própria lei também retira a presunção da paternidade biológica, prevista no art. 1871.º, n.º 1, al. e), do ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da ... Facto de que a própria lei também retira a presunção da paternidade biológica, prevista no art. 1871.º, n.º 1, al. e), do ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da ... Facto de que a própria lei também retira a presunção da paternidade biológica, prevista no art. 1871.º, n.º 1, al. e), do ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da ... Facto de que a própria lei também retira a presunção da paternidade biológica, prevista no art. 1871.º, n.º 1, al. e), do ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da ... Facto de que a própria lei também retira a presunção da paternidade biológica, prevista no art. 1871.º, n.º 1, al. e), do ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da ... Facto de que a própria lei também retira a presunção da paternidade biológica, prevista no art. 1871.º, n.º 1, al. e), do ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da ... Facto de que a própria lei também retira a presunção da paternidade biológica, prevista no art. 1871.º, n.º 1, al. e), do ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da ... Facto de que a própria lei também retira a presunção da paternidade biológica, prevista no art. 1871.º, n.º 1, al. e), do ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da ... Facto de que a própria lei também retira a presunção da paternidade biológica, prevista no art. 1871.º, n.º 1, al. e), do ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da ... Facto de que a própria lei também retira a presunção da paternidade biológica, prevista no art. 1871.º, n.º 1, al. e), do ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da ... Facto de que a própria lei também retira a presunção da paternidade biológica, prevista no art. 1871.º, n.º 1, al. e), do ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da ... Facto de que a própria lei também retira a presunção da paternidade biológica, prevista no art. 1871.º, n.º 1, al. e), do ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da ... Facto de que a própria lei também retira a presunção da paternidade biológica, prevista no art. 1871.º, n.º 1, al. e), do ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da ... Facto de que a própria lei também retira a presunção da paternidade biológica, prevista no art. 1871.º, n.º 1, al. e), do ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da ... Facto de que a própria lei também retira a presunção da paternidade biológica, prevista no art. 1871.º, n.º 1, al. e), do ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da ... Facto de que a própria lei também retira a presunção da paternidade biológica, prevista no art. 1871.º, n.º 1, al. e), do ...