presunção de paternidade
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Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
... de nascimento mençóes que contrariem a presunçáo de paternidade enquanto esta náo cessar ... Artigo 126. [ ... ] ... 1 - ...
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Acórdão nº 5525/19.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
Sumário (da relatora): 1- A propositura de uma ação por quem não tem legitimidade para formular pedidos que pretende ver reconhecidos, uma vez que a ilegitimidade é uma exceção dilatória, determina a absolvição do réu da instância, extinguindo-se o processo sem a decisão do juiz sobre o mérito da causa, e esta não adquire a força de coisa julgada material, mas de coisa julgada formal, apenas...
... F. e por isso intentou ação com vista ao reconhecimento da paternidade, impugnando a paternidade registada. A proceder a mencionada ação ... e efetiva, apenas deixando de o ser se for ilidida essa presunção pelo meio próprio e tem de constar do registo de nascimento do filho (só ... -
Assento n.º DD74, de 08 de Novembro de 1984
... , expressa e inequivocamente, em acção de investigação de paternidade contra ele proposta, deverão ser levados à especificação, por versarem ... presunção de paternidade necessariamente elidível ... Salvo o devido respeito, no ...
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Acórdão nº 08B2996 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2008
... de Fevereiro de 2001, a presente acção de investigação de paternidade, com processo ordinário, contra - BB; - CC e mulher DD; e - EE, pedindo ... é conclusiva ou de direito; - se a investigante beneficia da presunção de paternidade ... III. Fundamentação A- Os factos O acórdão ...
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Acórdão nº 9120419 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1991
1 - Em acção de investigação de paternidade, provados os elementos caracteristicos das alineas a) e c) do n. 1 do Art. 1871, C. Civil, que constituem presunções de paternidade, tem a lei como provada a filiação biologica. 2 - Tais presunções invertem o onus da prova subjacente a exigencia da exclusividade das relações de sexo no periodo legal da concepção, cabendo ao R. o onus de ilidir a presunçã
... Sumário: 1 - Em acção de investigação de paternidade, provados os elementos caracteristicos das alineas a) e c) do n. 1 do Art ... o onus de ilidir a presunção favoravel ao autor - Art. 350, ... -
Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da ... Facto de que a própria lei também retira a presunção da paternidade biológica, prevista no art. 1871.º, n.º 1, al. e), do ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da ... Facto de que a própria lei também retira a presunção da paternidade biológica, prevista no art. 1871.º, n.º 1, al. e), do ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da ... Facto de que a própria lei também retira a presunção da paternidade biológica, prevista no art. 1871.º, n.º 1, al. e), do ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da ... Facto de que a própria lei também retira a presunção da paternidade biológica, prevista no art. 1871.º, n.º 1, al. e), do ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da ... Facto de que a própria lei também retira a presunção da paternidade biológica, prevista no art. 1871.º, n.º 1, al. e), do ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da ... Facto de que a própria lei também retira a presunção da paternidade biológica, prevista no art. 1871.º, n.º 1, al. e), do ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da ... Facto de que a própria lei também retira a presunção da paternidade biológica, prevista no art. 1871.º, n.º 1, al. e), do ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da ... Facto de que a própria lei também retira a presunção da paternidade biológica, prevista no art. 1871.º, n.º 1, al. e), do ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da ... Facto de que a própria lei também retira a presunção da paternidade biológica, prevista no art. 1871.º, n.º 1, al. e), do ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da ... Facto de que a própria lei também retira a presunção da paternidade biológica, prevista no art. 1871.º, n.º 1, al. e), do ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da ... Facto de que a própria lei também retira a presunção da paternidade biológica, prevista no art. 1871.º, n.º 1, al. e), do ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da ... Facto de que a própria lei também retira a presunção da paternidade biológica, prevista no art. 1871.º, n.º 1, al. e), do ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da ... Facto de que a própria lei também retira a presunção da paternidade biológica, prevista no art. 1871.º, n.º 1, al. e), do ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da ... Facto de que a própria lei também retira a presunção da paternidade biológica, prevista no art. 1871.º, n.º 1, al. e), do ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da ... Facto de que a própria lei também retira a presunção da paternidade biológica, prevista no art. 1871.º, n.º 1, al. e), do ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da ... Facto de que a própria lei também retira a presunção da paternidade biológica, prevista no art. 1871.º, n.º 1, al. e), do ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da ... Facto de que a própria lei também retira a presunção da paternidade biológica, prevista no art. 1871.º, n.º 1, al. e), do ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da ... Facto de que a própria lei também retira a presunção da paternidade biológica, prevista no art. 1871.º, n.º 1, al. e), do ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da ... Facto de que a própria lei também retira a presunção da paternidade biológica, prevista no art. 1871.º, n.º 1, al. e), do ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da ... Facto de que a própria lei também retira a presunção da paternidade biológica, prevista no art. 1871.º, n.º 1, al. e), do ...