prescrição extintiva

I - Se a usucapião tem que ser invocada por quem dela pretende beneficiar, nos termos do artigo 303º do C. Civil, aplicável ex vi do artigo 1292º do mesmo diploma, não se podendo impor a ninguém a aquisição de um bem contra a sua vontade, não há nenhuma razão para que as causas de suspensão e interrupção dos prazos de usucapião não possam ser conhecidas oficiosamente, utilizando os dados que...

I – Traduzindo a prescrição do procedimento criminal uma realidade dinâmica, assente no cômputo de prazos que se vão continuamente desenvolvendo, o caso julgado formal relativo a essa causa extintiva da responsabilidade criminal subsistirá apenas e tão-só enquanto não for atingido o termo do prazo decorrente da apreciação transitada em julgado, suposto, obviamente, que a sua alegação ex...

1 – A decisão proferida quanto à invocada prescrição não constituiu qualquer decisão surpresa, atento o enunciado na al. b) do nº 1 do art. 595º CPC, não correspondendo a qualquer decisão com a qual não pudesse contar, se a parte se pronunciou face à referida exceção em réplica. Ainda que se pudesse considerar que o tribunal a quo devia ter realizado a audiência prévia, com vista a nela...

• Legislação

I – Nos registos de titularidade de valores mobiliários, o que é objeto de registo junto do emitente não é o título, enquanto negócio causal de aquisição, mas a inscrição do direito. II – A aceitarmos a tese de que a reivindicação das ações da herança teria de ser efetuada por todos os herdeiros, a incompatibilidade ou conflitos de interesses entre um dos herdeiros e os interesses...

I – Constituindo a oposição à execução um incidente da acção execu­tiva, a confissão feita numa das contestações apresentadas à oposição está abrangida pela previsão do art.º 355º, n.º 3, do C. Civil, quando refere que “…a realizada em qualquer procedimento…incidental…vale como confissão judicial na acção corres­pondente”. II – O art.º 317º, b), do C....

1. –  A despeito da ampliação de 5 para 10 anos do prazo extintivo do direito dos herdeiros do aforrista ao reembolso dos certificados de aforro (introduzida pelo Decreto-Lei n.º 122/2002 de 4 de Maio) e mesmo após a criação (pelo DL nº 47/2008, de 13 de Março) do registo central de certificados de aforro (cuja finalidade é a de possibilitar a obtenção de informação sobre a existência de...

–O prazo de prescrição de seis meses, previsto no artigo 10º nº1 da Lei 23/96 de 26/7 para o preço dos serviços públicos prestados, não é aplicável à obrigação de pagamento de juros, nem à obrigação resultante de cláusula penal por violação de compromisso de permanência no contrato, nem ainda ao pagamento de outras quantias reclamadas. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - E de natureza extintiva, e não presuntiva, a prescrição da acção cambiaria fundada em livrança. II - A acção mostra-se prescrita quando o ultimo acto interruptivo da prescrição ocorreu ha mais de tres anos antes da propositura da acção. III - Não pode ser entendida como constitutiva de nova obrigação, independente e autonoma da que resultou da prestação do aval, a posterior declaração da...

I - E de natureza extintiva, e não presuntiva, a prescrição da acção cambiaria fundada em livrança. II - A acção mostra-se prescrita quando o ultimo acto interruptivo da prescrição ocorreu ha mais de tres anos antes da propositura da acção. III - Não pode ser entendida como constitutiva de nova obrigação, independente e autonoma da que resultou da prestação do aval, a posterior declaração da...

Resolvido extrajudicialmente com base no incumprimento definitivo um contrato de mútuo em que as partes haviam acordado num plano de pagamento em prestações mensais e sucessivas, que englobava o pagamento de parte do capital e dos juros, e reclamando a credora o montante da dívida, não tem aplicação o disposto no art. 310º, e) do Código Civil – prescrição de cinco anos – porque o...

1 . Os juros que se vençam menos de cinco anos antes da citação não prescrevem, porquanto a citação do executado interrompeu a prescrição, bem como os vincendos até integral reembolso, acrescendo ao valor de capital. 2 . O prazo de cinco anos começa a contar-se, segundo a regra do artigo 306º do Código Civil, a partir da exigibilidade da obrigação. 3 . Nas dívidas de juros, em que não haja prazo...

1. – As prescrições dos artigos 316.º e 317.º do Código Civil são prescrições de curto prazo, de natureza presuntiva, visto que se fundam na presunção do cumprimento, presunção que pode ser ilidida pelo credor, embora só por via de confissão do devedor. 2. – O objectivo da prescrição presuntiva é o de proteger o devedor da dificuldade de prova e corresponde, em regra, a dívidas...

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - No caso de quotas de amortização de capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do art.º 310.º, al. e), do CC, em relação ao vencimento de cada prestação. II – A exigibilidade imediata das prestações, à luz do acordo firmado entre as partes, não altera a natureza...

I- Às quotas de amortização do capital, integrantes das prestações emergentes de contratos de financiamento, aplica-se o prazo de prescrição de 5 anos previsto no art.º 310º, al. e), do C. Civil, ainda que se verifique o vencimento antecipado das mesmas decorrente do incumprimento do devedor, e não o prazo ordinário de 20 anos.

I. A obrigação do avalista caracteriza-se como autónoma e independente da obrigação avalizada, logo não confundível com a relação obrigacional que está por detrás da emissão da livrança. II. Consequentemente e com ressalva do pagamento, o avalista não pode opor ao portador excepções filiadas na relação subjacente à emissão do título cambiário. III. Trata-se, no fundo, de uma decorrência do...

I. As prescrições dos arts. 316º e 317º, ambos do Código Civil, são prescrições de curto prazo, de natureza presuntiva, visto que se fundam na presunção do cumprimento, presunção que pode ser ilidida pelo credor, embora só por via de confissão do devedor. II. O efeito da prescrição presuntiva não é, propriamente, a extinção da obrigação, mas antes a inversão do ónus da prova que deixa de onerar

I - São passiveis de prescrição os creditos emergentes dos contratos de trabalho celebrados no ambito da marinha de pesca. II - O prazo prescricional de tais creditos e de um ano quer por interpretação extensiva quer por aplicação analogica do disposto no artigo 26, n. 1, do Decreto-Lei n. 74/73, de 31 de Março, diploma este que define e regula o regime juridico do contrato de trabalho para a...

1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1, do CPC). 2. O art.º 317º, al. c), do CC consagra a prescrição presuntiva, que se funda numa presunção de cumprimento, justificada na dificuldade do consumidor provar o cumprimento das obrigações assumidas no seu...

As obrigações unitárias, de montante predeterminado, cujo pagamento, por acordo das partes, foi parcelado ou fraccionado em prestações que incluem o pagamento dos juros vencidos, integram-se no conceito de quotas de amortização do capital pagáveis com juros, prescrevendo no prazo de cinco anos (artº 310º, alínea e), do CC).

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Encontrando-se em vigor a LAV de 1986 (Lei nº 31/86, de 29 de Agosto) quando as partes apresentaram o requerimento de arbitragem no Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio de Lisboa, será esta a lei aplicável ao processo arbitral, independentemente de, no momento da prolação da decisão, já se encontrar em vigor a LAV de 2011. 2. Os meios impugnatórios da...