prescrição extintiva

I - Tendo as instancias, na sua competencia exclusiva, interpretado as clausulas do contrato de mutuo celebrado entre o Autor e os Reus, no sentido de que o mesmo se vencia com a interpelação e que esta se verificou atraves da carta do Banco de 15 de Maio de 1972, entendimento que o Supremo Tribunal tem de aceitar, visto visar a determinação da vontade real das partes, materia de facto, a menos...

I - Decorrendo acção penal, ainda que sob a espécie de inquérito que constitui o início daquela, não pode ser proposta acção cível em separado enquanto o respectivo indicado responsável não for absolvido, nem o processo arquivado. II - Findo o processo-crime, ainda que só tenha havido lugar a inquérito, por amnistia, só com a notificação do despacho, que aplique esta, ao lesado, é que tem início...

I - O direito a pensão complementar de reforma do trabalhador de uma empresa seguradora não tem por suporte a relação de trabalho, mas sim a situação de reformado, pelo que não e aplicavel o prazo de prescrição extintiva, estabelecido no artigo 38 da LCT69. II - O artigo 6 do Decreto-Lei n. 519/89 de 29 de Dezembro, ao proibir que os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho confiram...

I - Aplicam-se à prescrição cambiária as normas da prescrição extintiva da lei civil. II - A renúncia da prescrição permitida pelo artigo 302 do Código Civil só produz efeitos em relação ao prazo prescricional decorrido até ao acto de renúncia, não podendo impedir os efeitos do ulterior decurso de novo prazo. III - O reconhecimento da existência da dívida constante da livrança é acto interruptivo

I - O direito a pensão complementar de reforma do trabalhador de uma empresa seguradora não tem por suporte a relação de trabalho, mas sim a situação de reformado, pelo que não e aplicavel o prazo de prescrição extintiva, estabelecido no artigo 38 da LCT69. II - O artigo 6 do Decreto-Lei n. 519/89 de 29 de Dezembro, ao proibir que os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho confiram...

I - A invocação da prescrição presuntiva, diferentemente da extintiva, e porque de uma presunção se trata susceptível de ser ilidida, embora nos apertados termos em que a lei o consente, admite a produção de prova. Daí que se torne necessário a elaboração da especificação e do questionário para a fase de instrução.

• Diário da República

I - A invocação da prescrição presuntiva, diferentemente da extintiva, e porque de uma presunção se trata susceptível de ser ilidida, embora nos apertados termos em que a lei o consente, admite a produção de prova. Daí que se torne necessário a elaboração da especificação e do questionário para a fase de instrução.

I - Tendo o acidente de viação ocorrido em 25-07-83 e presumindo-se como normal que o lesado teve conhecimento do seu direito logo que saiu do estado de coma, ou seja, quatro dias após, cabia-lhe o ónus de provar - o que não conseguiu - a sua consciência mais tardia. II - A acção só foi intentada em 19-11-87 e não se tendo provado a culpa do lesante, verifica-se a ocorrência da prescrição...

1. A excepção peremptória da prescrição presuntiva do cumprimento carece, para ser eficaz, de ser invocada nos termos do art. 303º do CC, devendo ser deduzida na contestação, sob pena de preclusão. 2. Na prescrição presuntiva de cumprimento, o decurso do prazo legal não extingue a obrigação, apenas libera o devedor do ónus de provar o cumprimento. 3. As obrigações sujeitas a prescrições...

1 - O direito de exigir o pagamento do preço dos serviços públicos essenciais previstos na Lei nº. 23/96, de 26 de Julho prescreve no prazo de seis meses após essa prestação - artº.10º, nº. 1 da Lei; 2 - a prescrição prevista nesta disposição legal tem natureza extintiva e não simplesmente presuntiva; 3 - o disposto na al. g) do artº. 310º do CCivil não tem aplicação às dívidas provenientes da...

I- Não é excluído do regime prescritivo previsto na Lei n.º 23/96, de 26 de Julho o fornecimento de energia eléctrica em média tensão. II- O direito de exigir o pagamento de fornecimento de energia eléctrica de média tensão prescreve no prazo de seis meses (ver artigo 10.º/1 da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho). III- A prestação de serviços essenciais, nos quais se inclui o fornecimento de...

I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

I - A interpretação do conceito de responsabilidade civil extracontratual, vertida no art. 45.º do CC, deve situar-se, em primeiro lugar, no círculo do art. 483.º e segs. do CC, quer se funde num acto ilícito (acção ou omissão), quer se apoie no risco, quer decorra de uma conduta lícita. II - O n.º 1 do art. 45.º do CC estabelece a regra geral que manda submeter a responsabilidade...

I - Só existe abuso de direito se este for exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo seu fim económico e social. II- O facto de o empreiteiro não ter reclamado do dono da obra o pagamento dos juros de mora devidos, aquando do pagamento dos autos de medição, mas em momento posterior, não configura...

I - Em materia dos direitos das pessoas chamadas a sucessão ou herança, entre os quais se afigura que deve ser compreendido o de aceitação, que o artigo 2018 do Codigo Civil de Seabra previa, tera de aplicar-se a lei vigente a data da morte do de cujus, da abertura da sucessão, portanto. II - O limite temporal que decorre do artigo 2059, n. 1, do Codigo Civil de 1966 não e de observar em relação...

I - Em materia dos direitos das pessoas chamadas a sucessão ou herança, entre os quais se afigura que deve ser compreendido o de aceitação, que o artigo 2018 do Codigo Civil de Seabra previa, tera de aplicar-se a lei vigente a data da morte do de cujus, da abertura da sucessão, portanto. II - O limite temporal que decorre do artigo 2059, n. 1, do Codigo Civil de 1966 não e de observar em relação...

I - A prescrição dos créditos periódicos provenientes da prestação de serviços públicos essenciais, como o telefone, é extintiva e não presuntiva. II - A prescrição tem-se por interrompida quando a citação é requerida antes de cinco dias do fim do prazo, mesmo que se efective posteriormente, desde que apenas por motivos de índole processual e de organização judiciária.

I - A prescrição dos créditos periódicos provenientes da prestação de serviços públicos essenciais, como o telefone, é extintiva e não presuntiva. II - A prescrição tem-se por interrompida quando a citação é requerida antes de cinco dias do fim do prazo, mesmo que se efective posteriormente, desde que apenas por motivos de índole processual e de organização judiciária.