lei do trabalho domestico

1461 resultados para lei do trabalho domestico

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 235/92 - Regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico
  • Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980

    ... decreto-lei não se aplica: a) Aos ensinos individual e doméstico; b) Aos pensionatos e salas de estudo; c) Aos postos de recepção da ... da função docente, para além dos fixados na legislação do trabalho aplicável. 2 - As convenções colectivas de trabalho do pessoal docente ...

  • Portaria n.º 69/2019

    ... ensinos básico e secundário, o ensino individual e o ensino doméstico. Estas modalidades visam dar resposta às famílias que, por razões de ... com a documentação e a informação das evidências do trabalho e das aprendizagens realizadas pelo aluno, apresentadas em suportes ...

  • Lei n.º 114/2017

    ...trabalhos especializados», inscritas nos orçamentos de atividades dos serviços ... de obrigações denominadas em renminbi colocadas no mercado doméstico de dívida da República Popular da China, desde que subscritos ou detidos ...

  • Acórdão nº 22377/16.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Novembro de 2017

    I - O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial – regulado no DL n.º 235/92, de 24 de outubro –, cuja especificidade reside na forma particular como a atividade é prestada, que assenta numa relação de proximidade e de confiança de tipo quase familiar. II - Como resulta do artigo 9.º do CT2009 – e antes, no CT2003, do seu artigo 11.º –, são-lhe aplicáveis “as regras gerais...

    ...ção de férias e de subsídio de férias, proporcionais ao trabalho prestado em 2016, na importância de €426,67, tudo acrescido de juros de ...), F… (3:15 a 6:10), que comprovam que o contrato de serviço doméstico iniciou em janeiro de 2009. 5ª – E fundamentou a sua convicção ...

  • Acórdão nº 121/07.0T8FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Outubro de 2018

    I – A nível jurisprudencial desde há muito que os tribunais superiores, pacificamente, tem considerado que a nulidade prevista na alínea b) do nº1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/4/1975-BMJ 246º, p.131;...

    ... Como refere Abrantes Geraldes, in Recursos no Processo do Trabalho, novo regime, 2010, pag. 67 “sem embargo dos naturais condicionalismos ...-se em causa a cessação de um contrato de trabalho de serviço doméstico operado por iniciativa do empregador. Nos termos do artº 29º do DL ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... e) A execução do acordo de trabalho relativo ao esta- belecimento de cooperação operacional entre a Agência ... peruas e perus (exceto fígados), congeladas 0207 41 30 Patos domésticos, não cortados em pedaços, depenados, eviscerados, sem ca- beça nem ...

  • Acórdão nº 628/14.1TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I - Para que o exercício do direito seja considerado abusivo, é necessário que o titular exceda, visível, manifesta e clamorosamente, os limites que lhe cumpre observar, impostos quer pelo princípio da tutela da confiança (boa fé), quer pelos padrões morais de convivência social comummente aceites (bons costumes), quer, ainda, pelo fim económico ou social que justifica a existência desse direito,

    ...ência, ser reconhecida a cessação por caducidade do contrato de trabalho celebrado entre A. e Réu, por culpa imputável ao Réu e, por via disso, ... 1 de Janeiro de 2004, o Réu celebrou um contrato de serviço doméstico com a A., mediante o qual esta se obrigava, mediante retribuição mensal, ...

  • Decreto-Lei n.º 508/80, de 21 de Outubro de 1980

    .../80 de 21 de Outubro Estando, ainda hoje, o contrato de serviço doméstico regulado por disposições insertas no Código Civil de 1867 e na Lei n.º ... a relação de subordinação emergente do contrato individual de trabalho; Afigurando-se, consequentemente, necessário dotar a regulamentação do ...

  • Acórdão nº 19318/16.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2018

    I) O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial [é regulado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, e pelas normas gerais do Código de Trabalho que não sejam incompatíveis com a sua especificidade (artigo 9º, do CT)], pois a circunstância de ser prestado a agregados familiares, e, por isso, gerar relações profissionais com acentuado carácter pessoal, exige que o seu...

    ... do Porto, Porto – Instância Central – 1ª Secção do Trabalho – J3, a presente Ação, com processo comum, Emergente de Contrato ... pela R., porquanto ao abrigo do regime jurídico do serviço doméstico, a única compensação que poderia existir, seria a prevista no art.º ...

  • Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro de 2000

    ... regulamenta a referida lei na parte respeitante à protecção no trabalho dos trabalhadores abrangidos pelo regime do contrato individual de ...

  • Edital n.º 177/2018

    ...6 - Os trabalhos de construção da ligação a realizar em espaço público deverão estar ...«REEE proveniente de particulares» - REEE proveniente do setor doméstico, bem como o REEE proveniente de fontes comerciais, industriais, ...

  • Decreto-Lei n.º 440/79, de 06 de Novembro de 1979

    ... nacionais referentes aos sectores de indústria e serviços, trabalho rural e serviços domésticos. 2. Na elaboração do presente diploma não ...

  • Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977

    ... execução da Reforma Agrária; d) À melhoria das condições de trabalho e à garantia dos direitos dos trabalhadores e dos pequenos e médios ... anteriores com 10% de pontuação por cada membro do agregado doméstico além de quatro, quando todos os membros desse agregado dependam ...

  • Decreto-Lei n.º 49/99, de 16 de Fevereiro de 1999

    ... remuneração mínima garantida dos trabalhadores de serviço doméstico àqueles fixados para a generalidade dos trabalhadores. Foram ouvidos os ...

  • Decreto-Lei n.º 69-A/87, de 09 de Fevereiro de 1987

    ... condições proporcionadoras da sua absorção no mercado do trabalho. A ponderação destes dois tipos de preocupações, acompanhada da ...domésticos não fornecidos por empresas que desse fornecimento façam actividade ...

  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012

    ...ça de pessoas e bens, a segurança e saúde nos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correto ordenamento do território, num ...23412 Fabricação de artigos de uso doméstico de faiança, porcelana e grés fino. 23413 Fabricação de artigos de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

    ...-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril («Licenciamento Zero»), ou do trabalho realizado na disponibilização de formulários eletrónicos e de ... de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente; f) A venda ambulante de lotarias regulada pelo Decreto-Lei n.º ...

  • Decreto-Lei n.º 573/99, de 30 de Dezembro de 1999
  • Decreto-Lei n.º 49/85, de 27 de Fevereiro de 1985

    ... percentuais mais elevados para os rurais (26,9%) e do serviço doméstico (30%), considerando-se que consagra a solução mais conveniente, tendo em ...

  • Decreto-Lei n.º 480/80, de 15 de Outubro de 1980

    ... rurais (22,9%) e para os trabalhadores do serviço doméstico (21,2%) relativamente à da remuneração mínima garantida para os ...

  • Lei n.º 109/88, de 26 de Setembro de 1988

    ..., utiliza a actividade própria ou de pessoas do seu agregado doméstico, sem recurso ou com recurso excepcional ao trabalho assalariado; 5) ...

  • Decreto-Lei n.º 256/87, de 24 de Junho de 1987
  • Acórdão nº 07S2881 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2007

    I - O pessoal que prestava serviço nas residências para estudantes pertencentes ao Instituto de Acção Social Escolar do Ministério da Educação, criado pelo Decreto-Lei n.º 178/71, de 30 de Abril, e regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 223/73, de 11 de Maio, não detinha um vínculo à função pública, antes sendo as respectivas relações reguladas sob a égide do direito laboral comum. II - Esse...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I1. No Tribunal do Trabalho de Lamego intentou AA contra o Estado Português acção de processo comum ...ão pode ser considerado como revestindo a natureza de serviço doméstico, mal tendo andado o acórdão recorrido, em decalque do entendimento já ...

  • Acórdão nº 9895/2008-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Fevereiro de 2009

    I - Nas acções para cobrança de dívidas hospitalares compete ao A.: a) alegar o facto gerador da responsabilidade pelos encargos; b) alegar e provar a prestação de cuidados de saúde. Cabendo aos demandados alegar e provar que não têm responsabilidade naquele facto gerador das lesões do assistido. II - O facto gerador da responsabilidade tem de ser integrado por factos concretos que o...

    ... HOSPITALAR DE LISBOA (ZONA CENTRAL) instaurou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, com processo comum, contra ... de trabalho, como um acidente de viação, como um acidente doméstico (o assistido foi transportado de urgência pelos Bombeiros do seu ...