lei do trabalho domestico

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... de tal direito no quadro de um contrato de trabalho de serviço doméstico, independentemente da entidade empregadora em presença, o que, como já vimos, não se verifica. XI - Sem prejuízo de este tribunal de recurso considerar que as peticionadas diuturnidades não são efetivamente devidas à Autora, esta nunca renunciou ao seu recebimento, no momento em que rescindiu com aviso prévio o vínculo laboral que a ligava à 2.ª Ré e pediu as...

... º/2 e 17.º/2 -, duração e organização do tempo de trabalho – art.ºs 13.º/2, 14.º/1 e 2, 15.º/1 e 24.º – e cessação do contrato – art.ºs 8.º 1 e 28.º/4.” IX - Sobre a Trabalhadora recaí o ónus de alegar e provar que a Autora e a Ré acordaram que o contrato foi celebrado com alimentação – artigo 342º, nº1 do Código Civil. X - O contrato de serviço doméstico rege-se por uma legislação especial que, no respeitante aos efeitos do despedimento ilícito,

I - O Dec.-Lei n.º 88/96, de 03/07, veio consagrar o direito ao subsídio de Natal para a generalidade dos trabalhadores prevendo a sua aplicação aos trabalhadores vinculados por contrato de trabalho a quaisquer entidades empregadoras, incluindo, expressamente, os trabalhadores de serviço doméstico. II - Assim, o artigo 12º do Dec.-Lei n.º 235/92, de 24/10, encontra-se tacitamente revogado.

... de nulidade do contrato, ou seja, o contrato de trabalho produz efeitos como se fosse válido durante o tempo da sua execução – artigo 122.º, n.º 1 do Código do Trabalho - e se ocorrer facto extintivo antes da declaração de nulidade do contrato, aplicam-se as normas sobre a cessação do contrato - artigo 123.º do Código do Trabalho. (sumário da relatora)

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... s, que cumpriu, de alegar e provar a prestação de trabalho em dia de feriado obrigatório (art.º 342.º /1, do CC). Em contraponto, cabia à recorrente demonstrar, desde logo, que o trabalho em dia feriado obrigatório foi prestado com o acordo da autora (art.º 342.º/2, do CC), o que não acontece. XII - O regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico, constante do DL n.º 235/92, de 24 de Outubro, não prevê que...

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... superveniente de o empregador receber o trabalho seja absoluta e definitiva e sim, apenas, que se demonstre que seja imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. V - A lei exige, no caso de rescisão com justa causa no serviço doméstico, a mesma forma de comunicação, para o empregador e o trabalhador, que exige para a resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador de outras profissões: comunicação, “por...

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... a sua vontade de fazer cessar o contrato de trabalho.’ II - ‘(…) O Dec.-Lei n.º 88/96, de 03/07, veio consagrar o direito ao subsídio de Natal para a generalidade dos trabalhadores prevendo a sua aplicação aos trabalhadores vinculados por contrato de trabalho a quaisquer entidades empregadoras, incluindo, expressamente, os trabalhadores de serviço doméstico. III - ‘(…) Assim, o artigo 12º do Dec.-Lei n.º 235/92, de 24/10, encontra-se...

... ” - artigo 9.º do CT. XII - O contrato de serviço doméstico rege-se por uma legislação especial que, no respeitante aos efeitos do despedimento ilícito, apenas prevê uma indemnização por antiguidade mas já não a reintegração, sendo que, a “declaração de ilicitude do despedimento não produz efeitos retroactivos, não repõe em vigor o contrato de trabalho a que o empregador, malogradamente, havia tentado por cobro, pelo que não se operando a...

... artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho, na versão conferida pelo Decreto-Lei nº295/2009, de 13 de Outubro, releva sempre a causa de pedir, traduzida na forma verbal ou escrita do despedimento, já que a última só é aplicável aos casos em que o despedimento tenha sido comunicado, por escrito, ao trabalhador (artigo 98º-C, número 1 do referido diploma legal). III - A cominação legal para o, eventual, incumprimento das exigências

... julgarem «Das questões emergentes de relações de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista à celebração de contratos de trabalho».

... 99/99, de 8 de junho, os trabalhadores do serviço doméstico só teriam direito à proteção na eventualidade de desemprego quando a base de incidência contributiva correspondesse à remuneração efetivamente auferida, só demonstrável mediante acordo escrito entre o trabalhador e a entidade empregadora. IV- Sendo este o enquadramento da situação relativa à eventual proteção no desemprego dos trabalhadores do serviços domésticos, impunha-se, para o que

... C, alegar e provar a existência de um contrato de trabalho e a sua cessação, através de despedimento promovido pelo seu empregador, por serem factos constitutivos do direito invocado. IV) O facto de, durante uma troca de palavras entre empregador e trabalhador, por causa do desaparecimento duns “socos”, aquele tirar-lhe as chaves da sua casa, que ele detinha para abrir a porta quando fosse trabalhar, não é, por si só e sem mais, revelador e...

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... seja no âmbito da acção emergente de acidente de trabalho, seja através da acção de processo comum. Isto porque estamos no âmbito do caso julgado, com preclusão do direito de reclamar qualquer outra e diversa responsabilidade.

... na norma reporta-se a um período normal de trabalho de oito horas diárias. V- Se o sinistrado necessita da assistência de terceira pessoa por período superior a oito horas diárias, a reparação deve ser adequada a refletir o custo dessa assistência. VI- Na situação dos autos, em que o sinistrado, devido às sequelas cognitivas decorrentes do acidente de trabalho, não consegue, autonomamente, realizar a sua higiene pessoal, vestir-se,...

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