prescrição extintiva

I – A prescrição é uma causa extintiva dos direitos que ocorre em consequência do seu não exercício durante certo lapso de tempo e que aproveita todos os devedores obrigados e que dela possam retirar benefício – cf. art.º 301.º e 304.º do CC; II - O direito à indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado, das demais pessoas colectivas de direito público e dos...

1. A prescrição de uma dívida de juros, a que alude a alínea d) do art. 310º do Código Civil, não tem a natureza de prescrição presuntiva, mas de prescrição extintiva, como tal sujeita às regras da interrupção indicadas nos artigos 323º a 327º do mesmo Código. 2. Nos termos do artigo 323º do Código Civil, para que a prescrição se tenha por interrompida, necessário é que o credor manifeste...

I - Os prazos de prescrição previstos no artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças são de prescrição extintiva.

I - Os prazos de prescrição previstos no artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças são de prescrição extintiva.

I - É de prescrição o prazo previsto no art. 32 da CMR, sendo tal prescrição extintiva e não presuntiva. II - A impossibilidade de o credor agir no sentido da interrupção da prescrição só é atendida quando tenha lugar nos últimos três meses do prazo.

I - A prescrição extintiva é um instituto dirigido essencialmente à realização de objectivos de conveniência ou oportunidade. Além da ponderação da justiça intervém aqui, decisivamente, a ponderação de uma inércia negligente do titular do direito em exercitá-lo, o que faz presumir uma renúncia ou, pelo menos, o coloca na posição de não merecer a tutela do Direito. II - Subscrita uma livrança (sem

I - A prescrição regra é a extintiva; converte a obrigação civil em obrigação natural, podendo o devedor recusar a prestação ou opor-se, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito (artigo 304 nº1 CCIV). II - A prescrição presuntiva tem por significado o de presumir a lei que o pagamento se mostra realizado, autorizando-se no entanto a sua elisão. III - À prescrição extintiva será...

I - A prescrição regra é a extintiva; converte a obrigação civil em obrigação natural, podendo o devedor recusar a prestação ou opor-se, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito (artigo 304 nº1 CCIV). II - A prescrição presuntiva tem por significado o de presumir a lei que o pagamento se mostra realizado, autorizando-se no entanto a sua elisão. III - À prescrição extintiva será...

I - Na Lei 23/96 cabe todo o serviço de telefone, fixo ou móvel. II - A prescrição prevista no artigo 10 de tal lei é de natureza extintiva. III - Este prazo (seis meses) inicia-se após a sua prestação e não se interrompe com a interpelação (factura) para cumprimento.

I - É de prescrição o prazo previsto no art. 32 da CMR, sendo tal prescrição extintiva e não presuntiva. II - A impossibilidade de o credor agir no sentido da interrupção da prescrição só é atendida quando tenha lugar nos últimos três meses do prazo.

I - O não uso das servidões não caracteriza a prescrição extintiva. II - O não uso das servidões, como causa extintiva destas, tem uma natureza especifica, que se justifica pela necessidade de eliminar dos predios certos direitos a que não correspondem quaisquer interesses efectivamente realizados. III - A renuncia das servidões de vistas não e feita em proveito de ninguem: - e pura e simples.

A prescrição de curto prazo assenta na presunção de cumprimento, pelo que, ao invés do que ocorre com a prescrição extintiva, decorrido o prazo o direito não se extingue, antes se constituindo a favor do devedor uma presunção "juris tantum" de haver realizado a prestação durante o prazo prescricional.

A prescrição de curto prazo assenta na presunção de cumprimento, pelo que, ao invés do que ocorre com a prescrição extintiva, decorrido o prazo o direito não se extingue, antes se constituindo a favor do devedor uma presunção "juris tantum" de haver realizado a prestação durante o prazo prescricional.

1- Nos termos aludidos no artigo 100., n°. 1, da Lei 23/96, o prazo de prescrição conta-se a partir da prestação dos serviços a que o crédito se refere, sendo ainda que, o Decreto-Lei n°. 381-A/97, de 30 de Dezembro, alude no seu artigo 9°., que o direito de exigir o pagamento do preço do serviço telefónico, prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação. 2- O critério da Lei não vai no

A prescrição extintiva não se verifica, porque o respectivo termo inicial não se iniciou, quando as consequências da declaração de nulidade do despedimento, com eficácia retroactiva, determinarem a inexistência de hiato no vínculo contratual inter partes estabelecido, e, daí, a não verificação do decurso do prazo estabelecido no artigo 38, n. 1 da Lei do Contrato de Trabalho para prescrição dos...

I - As disposições legais dos artigos 916 e 917 do Código Civil referem-se, apenas à denúncia de defeitos e ao prazo de caducidade, das acções de anulação por simples erro. II - Se o comprador exigir nos termos do artigo 914 do Código Civil a reparação ou substituição de coisa defeituosa, tal acção está sujeita ao prazo geral da prescrição extintiva (20 anos).

I - As disposições legais dos artigos 916 e 917 do Código Civil referem-se, apenas à denúncia de defeitos e ao prazo de caducidade, das acções de anulação por simples erro. II - Se o comprador exigir nos termos do artigo 914 do Código Civil a reparação ou substituição de coisa defeituosa, tal acção está sujeita ao prazo geral da prescrição extintiva (20 anos).

I - Hoje já ninguém duvida que a Lei n.º 23/96 de 26/6 e o DL n.º 381/97 de 30/12 continham disposições que abrangiam e se aplicavam ao serviço de rede de telefone, tanto fixo como móvel. II - Ainda permanecem dúvidas sobre se o prazo prescricional previsto nos arts. 10.º n.º 1 da Lei 23/96 e art. 9.º n.º 4 do DL n.º 381797 tem natureza presuntiva ou extintiva. III - Entende-se que se trata...

I - Decorrendo acção penal, ainda que sob a espécie de inquérito que constitui o início daquela, não pode ser proposta acção cível em separado enquanto o respectivo indicado responsável não for absolvido, nem o processo arquivado. II - Findo o processo-crime, ainda que só tenha havido lugar a inquérito, por amnistia, só com a notificação do despacho, que aplique esta, ao lesado, é que tem início...

I - Em acção de dívida não é curial o réu defender-se em alternativa invocando que já a pagou e ainda que o não o tivesse feito a dívida já estaria prescrita, podendo, no entanto, fazer a defesa em complementaridade. II - Tal estratégia de defesa coadunava-se, sim, com a invocação da prescrição extintiva, sendo até legítimo confessar a dívida mas que, pelo decurso do tempo, a mesma se havia...