prescrição do procedimento contra ordenacional

A inquirição de testemunhas de defesa na fase administrativa do processo contra-ordenacional interrompe a prescrição, nos termos do artigo 28.º, n.º 1, b), do Regime Geral das Contra-Ordenações.

... nº 4, do mesmo diploma legal, o arguido praticou contra-ordenação cominada com proibição ou inibição de conduzir. III - Nessas circunstâncias, a caducidade em causa podia ser constatada e comunicada ao recorrente pelo Governo Civil da área da sua residência.

... I.V.A., enquadrável em termos de responsabilidade contraordenacional no artº.114, do R.G.I.T. II - Assim, aplica-se o prazo de prescrição previsto no nº 2 do art. 33º do RGIT, ou seja o prazo consagrado no nº 1 do art. 45º da LGT, ou seja, 4 anos, sendo de realçar que a prescrição do procedimento contraordenacional tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de...

... já transitada em julgado. III - Os institutos da prescrição do procedimento contraordenacional e do recurso de revisão assentam em pressupostos diferentes, pelo que o primeiro não tem a virtualidade de colocar em causa o segundo.

... e o artigo 141º afasta-a no que tange às contra-ordenações muito graves. – O perigo de lesão de direitos de terceiros e do interesse público na diminuição da sinistralidade rodoviária é manifestamente mais relevante do que o constrangimento causado ao exercício pela recorrente do seu direito ao trabalho resultante da circunstância de ficar impedida de conduzir veículos com motor pelo período de trinta dias, pelo que não existe violação

... causa a prática dos factos que consubstanciam a contra-ordenação por que foi acoimado e, em geral, opor toda a defesa que lhe era lícito deduzir no processo de contra-ordenação, quer na sua fase administrativa, quer na fase judicial (havendo impugnação judicial). IV - A comunicação da decisão final proferida em processo de contra-ordenação tem de revestir a forma de notificação e, tendo já o arguido defensor (constituído ou nomeado), é apenas...

... com vista a obstar ao decurso do prazo de prescrição do procedimento e por isso, não pode ser tida como apta a interromper o prazo de prescrição.

... sempre que ocorra uma causa de extinção do procedimento criminal ou contra-ordenacional, como é a prescrição, enquanto não decorrer o trânsito da sentença. II- É recorrível o despacho proferido em autos de contra-ordenação que não conhece da prescrição arguida nos autos com o fundamento de se ter esgotado o poder jurisdicional do juiz com a prolação da sentença e por considerar que a decisão transitara em julgado.

... 4-A/2020, de 6 de abril, quanto à suspensão da prescrição ali prevista, possa ser aplicado retroativamente aos prazos iniciados anteriormente à respetiva vigência, não obstante tratar-se de lei posterior, dado que a mesma é desfavorável por alargar o prazo de punição, mas teve como objetivo a proteção sanitária de todos os cidadãos e nessa parte não se pode considerar desfavorável, mas antes benéfica a todos os utentes da justiça aqui se...

... de considerar mais uma causa de suspensão da prescrição que decorreu da lei especial emanada no âmbito da pandemia COVID19, que fez suspender todos prazos de prescrição, no âmbito do confinamento ocorrido no ano de 2020 e 2021. V. Assim, todos os prazos de caducidade e de prescrição estiveram suspensos entre o dia 09 de março de 2020 e o dia 2 de junho de 2020, conforme as disposições conjugadas do artigo 7.º, n.º 3 da Lei n.º 1-A/2020, de 1

... 8 - Só deve ser aplicada admoestação em processo contraordenacional, nos casos em que a infração é leve e a culpa do agente reduzida, o que não é o caso dos autos.

O regime aplicável in totum ao instituto da prescrição é o mesmo que já anteriormente à revisão de 2005 vigorava em sede de contra-ordenações rodoviárias, com a única diferença que ao invés do prazo regra de 1 ano ter passado a ter o prazo de prescrição de 2 anos (sempre sem prejuízo dos respectivos regimes de suspensão e interrupção previstos no regime geral).

... sua resolução, como sucederia se fosse caso de contraordenação permanente. Ou seja, não se pode confundir um caso de contraordenação instantânea com uma situação de contraordenação permanente, pois que daquela resultam efeitos que podem considerar-se permanentes, e na medida em que se estendem no tempo, mas os mesmos reportam às consequências nocivas que dali podem resultar, sem que, no entanto, possam alterar-lhe a estrutura pelo que se...

... da aplicação da suspensão excecional do prazo de prescrição ao procedimento contraordenacional por ilícitos anteriores à vigência da lei em causa (cfr. Acs. do TC nº 798/2021, de 21/10/2021, nº 660/2021, de 29/07/2021 e nº 500/2021, de 9/06/2021, in www.tribunalconstitucional.pt). II. No caso de decisões inimpugnáveis o trânsito em julgado verifica-se findo o prazo para arguição de nulidades ou apresentação de pedido de reforma (correcção) ou...

... so. VII - Inexiste, no acórdão recorrido, decisão contra jurisprudência fixada AFJ n.º 11/2005, que, nos termos do n.º 1 do art. 446.º, do CPP, possa constituir pressuposto do recurso VIII - Em consequência, o recurso é rejeitado, por inadmissibilidade.

... . 26.º n.º 4, ambos do RGIT, aplica-se o prazo de prescrição especial previsto no n.º 2 do art. 33.º do RGIT, uma vez que a infração depende da liquidação da prestação tributária, pelo que o prazo de prescrição é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária, in casu, 4 anos contados a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário.

... nsão da execução da sanção acessória aplicável às contra-ordenações rodoviárias: - a verificação dos pressupostos de que a lei penal faz depender a suspensão da execução da pena de prisão; - o pagamento da coima; - a inexistência de condenação, nos últimos cinco anos, pela prática de crime rodoviário ou de contra-ordenação grave ou muito grave, ou a prática, nos últimos cinco anos, de apenas uma contra-ordenação grave. IV - O pagamento da...

Nas contra-ordenações rodoviárias, a prescrição do procedimento terá sempre lugar decorridos que sejam [2 anos (prazo normal) + 1 ano (metade do prazo normal) + 6 meses (prazo de suspensão)] 3 anos e 6 meses sobre a data da prática da contra-ordenação.

I - A prescrição do procedimento contraordenacional consubstancia exceção perentória (pressuposto processual negativo) de conhecimento oficioso em qualquer altura do processo, até à decisão final.

A prescrição do procedimento contraordenacional consubstancia exceção perentória (pressuposto processual negativo) de conhecimento oficioso em qualquer altura do processo, até à decisão final.

... de processo e se limita a invocar no recurso a prescrição da coima, apesar de se tratar de questão de conhecimento oficioso, este Tribunal não pode dela conhecer, pois, porque o recurso carece de objecto e a sentença recorrida transitou em julgado.

... ente, ao não conhecimento do mérito da questão da prescrição pelo que não ocorre omissão de pronúncia.