prescrição do procedimento contra ordenacional

... diploma, norma aplicável ao presente processo contra-ordenacional "ex vi" dos artºs.3, al.b), do R.G.I.T., e 41, do R.G.C.O., mais sendo passível de apreciação pelo Tribunal "ad quem", mesmo quando este apenas tenha competência em matéria de direito, como é o caso deste Supremo Tribunal Administrativo (cfr.artº.26, al.b), do E.T.A.F.; artº.410, nº.3, do C.P.Penal). (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

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... alega; VI - A demora na tramitação de um processo contra-ordenacional não pode ser entendida como causa adequada para os danos correspondentes às remunerações que o Recorrente deixou de auferir após a decisão condenatória do Banco Portugal, que o inibiu do exercício de funções de administração, direcção, gerência ou chefia em instituições de crédito e sociedades financeiras, ou dos danos de imagem e profissionais que se verificaram após aquela...

... suportar condenação da pessoa colectiva pela contra-ordenação imputada.

... a invocar no recurso e pela primeira vez a prescrição da coima, o tribunal ad quem, ainda que admitindo que se trata de questão do conhecimento oficioso, não pode dela conhecer, pois, porque o recurso carece de objecto e a sentença recorrida transitou em julgado, não lhe assiste poder jurisdicional para o efeito.

... pela verificação da prescrição do procedimento contraordenacional, nem se disse qual era o prazo de suspensão da prescrição aplicável, apenas ficou escrito que à luz da Lei nº 25/2008 não havia ocorrido qualquer prescrição e que seriam aplicáveis as causas de suspensão da prescrição especialmente previstas na Lei nº 1-A/2020, decisão que aqui não é de todo contrariada.  Assim decidindo, tem de se concluir que a prescrição do ilícito...

... embora da matéria de facto em processo contra-ordenacional, a Relação não está dispensada do exame da sentença por via dos vícios do art. 410º, nº 2 do CPP, aplicável em processo contra-ordenacional ex vi art. 41º do RGCO. 2. Consubstancia um “incidente manifestamente infundado” para os efeitos previstos no art. 670.º do CPC, aplicável em processo contra-ordenacional ex vi arts. 4º do CPP e 41º do RGCO, o “pedido de esclarecimento de...

... os factos detetados pelo autuante até prova em contrário, ou seja, atribui-se-lhes força probatória plena, como se conclui dos artigos 346º e 347º do Código Civil. IX - Não tendo a Recorrente questionado a autoria dos factos que determinaram a sua condenação em coimas, não se tornou necessária a recolha de prova suplementar além do auto de notícia..* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

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Aplica-se o prazo de prescrição previsto no nº 2 do art. 33º do RGIT, ou seja, o prazo consagrado no nº 1 do art. 45º da LGT, ou seja, 4 anos, sendo de realçar que a prescrição do procedimento contraordenacional tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade.

... rou, para menos, o valor das coimas aplicáveis às contraordenações ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens. VIII – Concluindo que a Lei n.º 27/2023, de 04.07, no caso concreto, é mais favorável à arguida, será esta a aplicável, nos termos do disposto no art. 3.º da mencionada lei, em que estão em causa ilícitos praticados em data anterior à entrada desta lei. IX - As decisões de...

... do que sucede no direito penal, o direito contra-ordenacional admite, como regra geral, a imputação de responsabilidade não apenas a pessoas singulares, mas também a pessoas colectivas (cfr. art. 7.º, n.º 1, do RGCO). II- No que respeita ao regime sancionatório aplicável ao exercício da actividade de pesca comercial marítima, previsto no Decreto-Lei n.º 35/2019, de 11 de Março, o artigo 8.º — sob a epígrafe «Responsabilidade pelas contra-

Não é aplicável a suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir a quem cometer infração catalogada e considerada como “muito grave”. É o que sucede no caso dos autos, em que está em causa a pratica de uma infração p. e p. pela al. a) do n.º 2 do art. 27.º, lida conjugadamente com a al. b) do n.º 1 e o n.º 5, do artigo 28º, do Código da Estrada, que assume natureza de muito...

... de quatro anos acrescido de metade. IV - A prescrição dos procedimentos por contraordenação, em causa nos autos, tem sempre lugar quando, desde o seu início, tiver decorrido o prazo de seis anos, ressalvado o tempo máximo de suspensão, de seis meses [n.º 2 do art.º 27.º-A, do RGCO]. V – Para além das causas de suspensão do prazo de prescrição do procedimento previstas no RGCO, há que ter em conta a suspensão do prazo de prescrição...

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... do DL 159/2012-24julho, as regras gerais da prescrição contidas nos art.º 27.º a 28.º do DL 433/82-27outubro (Regime Geral das Contraordenações) e não as regras especiais de prescrição do art.º 188.º DL114/94-3maio (Código da Estrada) ou do art.º 40.º da Lei 50/2006-29agosto (Lei Quadro das Contraordenações Ambientais).

... o arguido sem antes ter averiguado, no âmbito do procedimento contra-ordenacional, se este violou os deveres de natureza urbanística tutelados pela norma sancionadora, isto é e no caso, se à data em que o edifício foi concluído ou, pelo menos, à data em começou que começou a ser utilizado, o proprietário estava obrigado a obter previamente a correspondente autorização de utilização

... foi conferida pela L. 109/01 de 24.12., que "A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade". III - A prescrição extingue o procedimento por contraordenação – cf. artigo 61.º alínea b) do RGIT e 27.º (parte inicial) do RGIMOS.

... a sua execução ou extinção, por via de alegada prescrição, por outro.

... os factos detetados pelo autuante até prova em contrário, ou seja, atribui-se-lhes força probatória plena, como se conclui dos artigos 346º e 347º do Código Civil. IX - Não tendo a Recorrente questionado a autoria dos factos que determinaram a sua condenação em coimas, não se tornou necessária a recolha de prova suplementar além do auto de notícia.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

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... o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade”. III - A alteração introduzida na norma supra citada pela Lei n.º 109/01 de 24/12, não acrescenta, matéria inovadora, uma vez que, em matéria sancionatória, como é a que nos ocupa, já anteriormente era defendível a aplicação subsidiária do regime prescricional do procedimento contraordenacional, previsto no artigo 121.º n.º 3 do Código Penal.

I – O objectivo do nº 3 do artigo 28º do RGCO é estabelecer um prazo máximo findo o qual o procedimento contra-ordenacional já não pode ter lugar, apesar da ocorrência de eventos interruptivos. II – Mas esse prazo máximo não é aplicado se o prazo de prescrição se extinguir antes da ocorrência de nova causa de interrupção.