prescrição do procedimento contra ordenacional

... gado. 3. No domínio do CPT não havia suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional derivado da pendência de recurso da decisão de aplicação de coima, da mera adesão ao regime de regularização das dívidas previsto no DL nº 124/96, da aplicação da doutrina constante do Despacho nº 17/97-XIII do SEAF, ou do regime de suspensão do processo previsto no art. 182º do CPT, pois que as causas de suspensão da prescrição eram apenas as...

... lapso na contagem ou cálculo do prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional. V - Tal prazo é de cinco anos, contados a partir da prática do facto - artº 34º do CPT, 119º da LGT e 33º do RGIT -, começando a correr novo prazo, com o limite imposto pelo artº 121º nº 3 do Cód. Penal - seu nº 2 - estando, assim, já prescrito o procedimento relativo a infracção cometida em 31Out95.

... de aplicação de coimas proferidas em processo de contra-ordenação. III – A ilegitimidade do impugnante, enquanto revertido na execução decorrente da responsabilidade subsidiária prevista no artº 8º do RGIT e a inexigibilidade da “cobrança” das quantias em causa, entenda-se inexigibilidade da dívida exequenda, identificadas em (2) e (3) de II, são fundamentos a invocar e conhecer no processo de oposição, de acordo com o disposto no artº 204º, nº

... nfractor. III - Era aplicável subsidiariamente às contra-ordenações fiscais não aduaneiras a norma do n.º 3 do art. 121.º do Código Penal. IV - À face do regime anterior à Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro, que alterou o art. 27.º-A do Regime Geral das Contra-ordenações, não havia suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional derivada apenas da pendência do processo, após a interposição do recurso judicial da decisão de aplicação

... ecisão que a arguida sabia que a sua actuação era contrária à lei e conhecia as obrigações legais cujo cumprimento omitiu”. IV – “A rejeição de águas residuais está sujeita a condições específicas atendendo a necessidades de preservação do ambiente e defesa da saúde pública e a sua rejeição na água ou no solo está sujeita a obtenção de licenças sendo da responsabilidade do particular...” – unidade fabril com ETAR a funcionar deficientemente – “..

1. No domínio das contra-ordenações ambientais, a responsabilização das pessoas colectivas exige a identificação dos comportamentos típicos negligentes ou dolosos dos respectivos órgãos no exercício das suas funções. 2. A pessoa colectiva não pode ser responsabilizada sem identificação de qualquer órgão ou titular do órgão que cometeu os factos de conexão. 3. A suceder tal incompleição no plano da matéria de facto

... de qualquer resolução criminosa. V - O prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional, nos ilícitos permanentes, conta-se a partir da cessação de tais contratos, referidos em I, seja por revogação seja por resolução e desde que consentida. VI - No ilícito contra-ordenacional é de observar o art. 121º, nº 3, do C.P.. VII - Se o juiz, antes de decidir o processo contra-ordenacional, não ouvir a autoridade administrativa constata-se...

... sobre a natureza jurídica do instituto da prescrição (substantiva, processual, ou mista), o certo é que o conhecimento da prescrição de um procedimento contra-ordenacional por infracções, em concurso, não pode gerar – ele próprio – efeito prescricional sobre os demais procedimentos contra-ordenacionais ainda não prescritos. Do ponto de vista substantivo, o legislador reconhece, admite e disciplina substantivamente o conhecimento...

I. Em processo de contra-ordenação é mandatório que a Visada tenha à sua disposição todos os elementos necessários para conhecer integralmente a dimensão subjectiva do desvalor de mera ordenação social que lhe é atribuído e, no seu conjunto, ficar ciente e poder opor-se no que se reporta à contra-ordenação a si imputada e à sanção em que incorre, para os efeitos do exigido pelo art.º 50.º do RGCO; II. Para...

... omissão de pronúncia, por não ter conhecido da prescrição, o recurso não merece provimento, pois mesmo que ocorresse a nulidade, ela não conduziria à alteração do julgado. III - É de cinco anos, nos termos do artigo 35º nº 1 do Código de Processo Tributário, o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional relativamente a infracção fiscal não aduaneira cometida em Outubro de 1996, quando já não vigorava o prazo inferior...

... de inibição de conduzir abranger apenas as contra-ordenações graves, não é organicamente inconstitucional. II - O momento relevante para se apurar da caducidade da autorização legislativa para o Governo legislar é o da aprovação do Diploma Legal em Conselho de Ministros, sendo irrelevantes a promulgação, a referenda e posterior publicação.

Em processo contra - ordenacional a realização de diligências de prova requeridas pelo arguido, em fase de instrução, garantia de defesa com conforto constitucional, constitui a máxima expressão do desiderato estadual de exercício da sua pretensão punitiva, motivo pelo qual, dada a sua especial dignidade, é causa de interrupção do prazo de prescrição do procedimento.

... ão permite descortinar razão para que o regime da prescrição das contra-ordenações tributárias seja subtraído à regra geral consagrada no n.º 3 do art. 121.º do CP e no n.º 3 do art. 28.º do RGCO. II - A regra do n.º 3 do art. 28.º do RGCO aplica-se ao procedimento contra-ordenacional tributário directamente, por força do n.º 3 do art. 33.º do RGIT, ou, pelo menos, subsidiariamente, ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT.

... do apuramento do imposto em falta o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional tem de ser igual ao prazo de caducidade do direito à liquidação desse imposto, o qual, de harmonia com o artigo 45.º, nº.4, da LGT, é de quatro anos contados a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário.

... 1.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro) ao regime prescricional do procedimento contra-ordenacional.

... do prazo de prescrição do procedimento por contra-ordenação, previsto no n.º 3 do art.º 28º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10. (no caso, 7 anos e seis meses), acresce um período de 6 meses, correspondente à causa de suspensão prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º-A do mesmo diploma legal e atenta a sua duração máxima imposta pelo nº 2 do mesmo artigo. II. Em caso de extinção do procedimento contra-ordenacional, por prescrição, nã

... disposto no seu artigo 132º, são aplicáveis às contra-ordenações rodoviárias as causas de interrupção e de suspensão da prescrição previstas no Regime Geral das Contra-Ordenações; ii. Estando uma causa uma contra-ordenação muito grave (taxa de álcool no sangue de, pelo menos, 1,08 g/l), face ao disposto no artigo 141.º do Código da Estrada, a execução da inibição de conduzir não pode ser suspensa; iii. No âmbito do processo contra-ordenacional

... da questão de saber se o regime de suspensão da prescrição do procedimento criminal é ou não extensivo ao procedimento contra-ordenacional tributário. 4. O facto de se pretender também o aditamento de determinados factos descurados pelo Tribunal “a quo” e que são essenciais para a decisão da questão colocada segundo a solução preconizada pelo recorrente, não desvirtua a essência e natureza deste tipo de recurso, pois que deve ser levado ao...

... da questão de saber se o regime de suspensão da prescrição do procedimento criminal é ou não extensivo ao procedimento contra-ordenacional tributário. 4. O facto de se pretender também o aditamento de determinados factos descurados pelo Tribunal “a quo” e que são essenciais para a decisão da questão colocada segundo a solução preconizada pelo recorrente, não desvirtua a essência e natureza deste tipo de recurso, pois que deve ser levado ao...

... das sentenças que imponham coimas num âmbito contra-ordenacional e das que conheçam matéria penal; VI.–Em matéria de contra-ordenações, estando vedado ao Tribunal de segunda e final instância que repita a análise do material carreado aos autos com vista a concretizar a demonstração fáctica, está consequentemente, interdita a reavaliação de concretos elementos de prova qualquer que seja a sua fonte e natureza. VII.–Nos processos de contra-ord

No domínio do Direito das Contra-ordenações é admissível o recurso de uma decisão de extinção do procedimento contra-ordenacional quanto a algumas das infracções cometidas pelo agente em concurso real e efectivo, quando se proceda em consequência, à reformulação do cúmulo jurídico e à alteração da coima única, ainda que proferida após o trânsito em julgado da decisão final condenatória - artº 73º/1 do RGCO. A operação...

... da coima antes de instaurado o processo de contra-ordenacional nos termos do artigo 33.º, n.º 3 do RGIT; II. Não é aplicável no procedimento contra-ordenacional as causas de suspensão previstas no art. 49.º, n.º 4 da LGT porque referentes à prescrição das dívidas tributárias e não ao procedimento contra-ordenacional.

... 06.2020, ou seja, 9.07.2020. III- Estando ainda o procedimento por contraordenação rodoviária sujeito ao regime de suspensão e de interrupção previsto no regime geral do ilícito de mera ordenação social, interrompendo-se também com a notificação ao arguido da decisão condenatória (art. 188º, nº 2 do Cód. da Estrada).

... a não verificação da referida causa extintiva do procedimento, transitada a respectiva decisão, ainda que condicionalmente nos termos do art. 670.º, n.º 5, do Cód. Proc. Civil, mas não tendo aquela sofrido qualquer alteração posterior, apenas a prescrição da pena ou da coima poderá ser discutida em sede de oposição e embargos, isto se igual trânsito não poder decorrer entretanto de outra qualquer decisão proferida sobre a mesma questão. (Sumário