prescrição do procedimento contra ordenacional

... omissão de pronúncia, por não ter conhecido da prescrição, o recurso não merece provimento, pois mesmo que ocorresse a nulidade, ela não conduziria à alteração do julgado. III - É de cinco anos, nos termos do artigo 35º nº 1 do Código de Processo Tributário, o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional relativamente a infracção fiscal não aduaneira cometida em Outubro de 1996, quando já não vigorava o prazo inferior...

Em processo contra - ordenacional a realização de diligências de prova requeridas pelo arguido, em fase de instrução, garantia de defesa com conforto constitucional, constitui a máxima expressão do desiderato estadual de exercício da sua pretensão punitiva, motivo pelo qual, dada a sua especial dignidade, é causa de interrupção do prazo de prescrição do procedimento.

... ão permite descortinar razão para que o regime da prescrição das contra-ordenações tributárias seja subtraído à regra geral consagrada no n.º 3 do art. 121.º do CP e no n.º 3 do art. 28.º do RGCO. II - A regra do n.º 3 do art. 28.º do RGCO aplica-se ao procedimento contra-ordenacional tributário directamente, por força do n.º 3 do art. 33.º do RGIT, ou, pelo menos, subsidiariamente, ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT.

... 1.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro) ao regime prescricional do procedimento contra-ordenacional.

... do prazo de prescrição do procedimento por contra-ordenação, previsto no n.º 3 do art.º 28º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10. (no caso, 7 anos e seis meses), acresce um período de 6 meses, correspondente à causa de suspensão prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º-A do mesmo diploma legal e atenta a sua duração máxima imposta pelo nº 2 do mesmo artigo. II. Em caso de extinção do procedimento contra-ordenacional, por prescrição, nã

... disposto no seu artigo 132º, são aplicáveis às contra-ordenações rodoviárias as causas de interrupção e de suspensão da prescrição previstas no Regime Geral das Contra-Ordenações; ii. Estando uma causa uma contra-ordenação muito grave (taxa de álcool no sangue de, pelo menos, 1,08 g/l), face ao disposto no artigo 141.º do Código da Estrada, a execução da inibição de conduzir não pode ser suspensa; iii. No âmbito do processo contra-ordenacional

... da questão de saber se o regime de suspensão da prescrição do procedimento criminal é ou não extensivo ao procedimento contra-ordenacional tributário. 4. O facto de se pretender também o aditamento de determinados factos descurados pelo Tribunal “a quo” e que são essenciais para a decisão da questão colocada segundo a solução preconizada pelo recorrente, não desvirtua a essência e natureza deste tipo de recurso, pois que deve ser levado ao...

... da questão de saber se o regime de suspensão da prescrição do procedimento criminal é ou não extensivo ao procedimento contra-ordenacional tributário. 4. O facto de se pretender também o aditamento de determinados factos descurados pelo Tribunal “a quo” e que são essenciais para a decisão da questão colocada segundo a solução preconizada pelo recorrente, não desvirtua a essência e natureza deste tipo de recurso, pois que deve ser levado ao...

No domínio do Direito das Contra-ordenações é admissível o recurso de uma decisão de extinção do procedimento contra-ordenacional quanto a algumas das infracções cometidas pelo agente em concurso real e efectivo, quando se proceda em consequência, à reformulação do cúmulo jurídico e à alteração da coima única, ainda que proferida após o trânsito em julgado da decisão final condenatória - artº 73º/1 do RGCO. A operação...

... da coima antes de instaurado o processo de contra-ordenacional nos termos do artigo 33.º, n.º 3 do RGIT; II. Não é aplicável no procedimento contra-ordenacional as causas de suspensão previstas no art. 49.º, n.º 4 da LGT porque referentes à prescrição das dívidas tributárias e não ao procedimento contra-ordenacional.

... a não verificação da referida causa extintiva do procedimento, transitada a respectiva decisão, ainda que condicionalmente nos termos do art. 670.º, n.º 5, do Cód. Proc. Civil, mas não tendo aquela sofrido qualquer alteração posterior, apenas a prescrição da pena ou da coima poderá ser discutida em sede de oposição e embargos, isto se igual trânsito não poder decorrer entretanto de outra qualquer decisão proferida sobre a mesma questão. (Sumário

I – O facto dos gerentes da arguida se recusarem a assinar as notificações que lhes foram feitas pessoalmente, enquanto representantes daquela, não pode impedir que a mesma se considere regularmente notificada, nos termos considerados na sentença recorrida, já que o alegado desconhecimento do teor integral das notificações pessoais em causa apenas àqueles é imputável.

... competente para instauração do processo de contra-ordenação é o Serviço de Finanças de ...-3.

... no artigo 33.º/3, do RGIT (“[o] prazo de prescrição interrompe-se e suspende-se nos termos estabelecidos na lei geral”). 5) Nas hipóteses em que esteja pendente processo tributário no qual se discuta situação tributária subjacente à infracção, tendo em vista evitar a contradição de decisões tomadas naquele processo e no processo sancionatório, o procedimento contra-ordenacional suspende-se até que seja tomada decisão final no primeiro (n

O facto do Código da Estrada prever, no art. 188.º, apenas que o procedimento por contra-ordenação rodoviária se extingue por efeito da prescrição logo que, sobre a prática da contra-ordenação, tenham decorrido dois anos, não nos pode levar à conclusão de que, no âmbito das contra-ordenações rodoviárias, não existem causas de interrupção e suspensão.

... todas as causas de suspensão do prazo de prescrição no momento da consumação do ilícito; IV. Se assim não fosse, estaria retirado ao Estado a possibilidade de reagir em emergência perante situação física portadora de particular gravidade colectiva, imprevisível no contexto temporal da aludida consumação.

... em julgamento, ou neste caso no recurso de contraordenação interposto para o Tribunal de 1ª instância e logo na sua decisão final,  mesmo com recurso ao disposto no artº 358º do CPP; IV-Por conseguinte, será seguro concluir que a decisão administrativa que foi exarada nos autos já era nula, porque omissa em factos concretizadores do tipo subjetivo contraordenacional imputado, e pela qual condenou, o Recorrente e não esquecendo aqui que...

... tantum só pode ser ilidida mediante prova em contrário (cf. art. 350.º, n.º 2, do C Civil), não abdica, contudo, da prova de que o autor da contra-ordenação é uma determinada pessoa, identificada de forma completa (tal como impõe o n.º 1 do art. 171.º do C. Estrada), não se bastando com a alegação e prova, por parte do titular do documento de identificação do veículo, de que não era ele próprio o condutor. IV – Se a arguida, notificada nos...

... da Estrada é autónoma e não se confunde com o procedimento contra-ordenacional. 4 - Daí, que eventual prescrição deste não determine o fim da referida apreensão. 5 - Estando em causa terceira condenação e já a prática de seis crimes, não faria sentido sob pena de "laxismo", a condenação em nova pena de multa.

... , normativo que tem aplicação, tanto no âmbito do procedimento gracioso, como no processo judicial tributário, tal se concluindo da epígrafe da Secção IV do C.P.P.T., “Dos actos procedimentais e processuais”, em que a norma está inserida. 6. De acordo com a lei a notificação aos mandatários constituídos presume-se realizada no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja, presunção esta que...

... diploma, norma aplicável ao presente processo contra-ordenacional "ex vi" dos artºs.3, al.b), do R.G.I.T., e 41, do R.G.C.O., mais sendo passível de apreciação pelo Tribunal "ad quem", mesmo quando este apenas tenha competência em matéria de direito, como é o caso deste Supremo Tribunal Administrativo (cfr.artº.26, al.b), do E.T.A.F.; artº.410, nº.3, do C.P.Penal). (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

• Diário da República

... alega; VI - A demora na tramitação de um processo contra-ordenacional não pode ser entendida como causa adequada para os danos correspondentes às remunerações que o Recorrente deixou de auferir após a decisão condenatória do Banco Portugal, que o inibiu do exercício de funções de administração, direcção, gerência ou chefia em instituições de crédito e sociedades financeiras, ou dos danos de imagem e profissionais que se verificaram após aquela...

... suportar condenação da pessoa colectiva pela contra-ordenação imputada.