prescrição do procedimento contra ordenacional

I - À prescrição do procedimento contra-ordenacional instaurado em 1995, relativo a factos ocorridos nos anos de 1992 e 1993, aplica-se o disposto no artigo 35º nº 4 do Código de Processo Tributário, pelo que, notificado o arguido, em 25 de Setembro de 1997, do auto de notícia, a prescrição se interrompe, contando-se, a partir daí, novo prazo prescricional, por inteiro. II - Não está, portanto,

I - Não é consistente a alegação de prescrição do procedimento contra-ordenacional uma vez que há que ter em conta o prazo de suspensão da prescrição - de 3 anos - por ter havido impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa. II - Não tendo sido alegada em sede de impugnação da decisão da autoridade administrativa qualquer nulidade relativa qualquer nulidade relativa a falta de...

I - O artigo 121 n.3 do Código Penal é aplicável à prescrição do procedimento contra-ordenacional.

I - O artigo 121 n.3 do Código Penal é aplicável à prescrição do procedimento contra-ordenacional.

Tendo transitado em julgado a decisão que aplicou coima, esgotada fica a possibilidade de se conhecer do mérito da causa, nomeadamente quanto à prescrição do procedimento contra-ordenacional.

É aplicável subsidiariamente ao regime da prescrição do procedimento contra-ordenacional o prazo subsidiário consignado no n.3 do artigo 121 do Código Penal.

É aplicável subsidiariamente ao regime da prescrição do procedimento contra-ordenacional o prazo subsidiário consignado no n.3 do artigo 121 do Código Penal.

I - Tendo o Tribunal Constitucional, no provimento do recurso interposto pelo arguido, ordenado a reformulação da decisão recorrida, vindo a Relação, após a baixa dos autos, a proferir acórdão que, decidindo desfavoravelmente a promoção (parecer) do Ministério Público, se pronunciou pela não extinção, por prescrição, do procedimento contra-ordenacional contra o arguido e revogou o despacho...

I - Tendo o Tribunal Constitucional, no provimento do recurso interposto pelo arguido, ordenado a reformulação da decisão recorrida, vindo a Relação, após a baixa dos autos, a proferir acórdão que, decidindo desfavoravelmente a promoção (parecer) do Ministério Público, se pronunciou pela não extinção, por prescrição, do procedimento contra-ordenacional contra o arguido e revogou o despacho...

I - O regime da prescrição do procedimento contra-ordenacional e da coima acha-se integralmente previsto nos artigos 27 a 31 do Decreto-Lei n.433/82 com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.244/95, de 14 de Setembro, sem possibilidade de recurso às normas do Código Penal.

I - Configura ilícito contra-ordenacional permanente a inserção em contratos de fornecimento de géneros alimentícios de cláusulas em infracção às Leis de concorrência. II - Nos ilícitos permanentes há a criação voluntária de um estado anti-jurídico, mantido e querido no tempo, pelo agente, até à cessação do facto censurável. III - Os ilícitos permanentes distinguem-se dos de efeitos...

I. - A Lei de Autorização Legislativa nº 53/2004, de 4 de Novembro (ao abrigo da qual foi publicado o Dec. Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro), no que à prescrição concerne, limitou-se no seu art. 3º, alínea dd), a autorizar a previsão de prazo de dois anos para a prescrição do procedimento contra-ordenacional, da coima e das sanções acessórias. II. – Ainda que a lei de autorização não...

1) - Aplica-se às contra-ordenações o regime de prescrição do procedimento previsto no artigo 121 n. 3 do CP/95 (prazo normal acrescido de metade) independentemente das eventuais causas interruptivas entretanto verificadas; 2) - A suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional só ocorre nos precisos termos consignados no artigo 27-A da L.Q.C.O. Sem qualquer recurso ao regime previsto

1) - Aplica-se às contra-ordenações o regime de prescrição do procedimento previsto no artigo 121 n. 3 do CP/95 (prazo normal acrescido de metade) independentemente das eventuais causas interruptivas entretanto verificadas; 2) - A suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional só ocorre nos precisos termos consignados no artigo 27-A da L.Q.C.O. Sem qualquer recurso ao regime previsto

Na apreciação da formação do trânsito em julgado – circunstância preclusiva cuja verificação obsta não só ao conhecimento da prescrição como à respetiva declaração – o Tribunal terá de apreciar (separadamente para cada procedimento contra-ordenacional) a verificação, ou não, do trânsito reportado ao procedimento contra-ordenacional em causa. A circunstância processual de união/conexã

Tendo transitado em julgado a decisão que aplicou coima, esgotada fica a possibilidade de se conhecer do mérito da causa, nomeadamente quanto à prescrição do procedimento contra-ordenacional.

I - Configura ilícito contra-ordenacional permanente a inserção em contratos de fornecimento de géneros alimentícios de cláusulas em infracção às Leis de concorrência. II - Nos ilícitos permanentes há a criação voluntária de um estado anti-jurídico, mantido e querido no tempo, pelo agente, até à cessação do facto censurável. III - Os ilícitos permanentes distinguem-se dos de efeitos...

I - Contrariamente ao alegado pelo recorrente. a questão da prescrição do procedimento contra-ordenacional não deve preceder a da tempestividade do recurso. II - Julgado intempestivo o recurso, não tem o Tribunal de conhecer de todas as questões objecto do mesmo, mesmo as de conhecimento oficioso, conforme resulta da ordem indicada no artigo 417º, nº 3 do C.P.Penal (Lei 59/98), aparecendo em...

I - Apenas ocorre a suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional no caso previsto no artigo 27-A do Decreto-Lei 433/82 (redacção do Decreto-Lei 244/95), e nos casos estabelecidos em leis especiais, e não nos demais casos previstos no artigo 120 do Código Penal. II - É, porém, aplicável às contra-ordenações o disposto no artigo 121 n.3 de tal Código, relativamente aos limites da...

I - Apenas ocorre a suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional no caso previsto no artigo 27-A do Decreto-Lei 433/82 (redacção do Decreto-Lei 244/95), e nos casos estabelecidos em leis especiais, e não nos demais casos previstos no artigo 120 do Código Penal. II - É, porém, aplicável às contra-ordenações o disposto no artigo 121 n.3 de tal Código, relativamente aos limites da...

As causas de suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional estão previstas no artigo 27-A do Decreto-Lei n.433/82, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.244/95, de 14 de Setembro, não sendo aplicável subsidiariamente o artigo 120 do Código Penal, já que a inserção daquele artigo 27-A só se entende pelo facto de o legislador pretender fixar, no regime geral das contra-ordenações, todas

Para além das normas dos arts. 27 e 28 do DL 433/82 de 27/10, aplicar-se, subsidiáriamente, no que imputa à prescrição do procedimento contra ordenacional, a norma dos art. 118, n. 1, 119 e 120 do CP.

I - Suscitada, perante o Supremo Tribunal Administrativo, em recurso interposto de decisão de 1ª instância em processo de contra-ordenação fiscal, a prescrição do procedimento, questão de que o tribunal recorrido não conheceu, impõe-se apreciar essa questão antes da nulidade imputada à sentença, uma vez que, a proceder, implica a extinção do procedimento. II - Verificando-se que não ocorreu a...

I - Nas causas que não admitem recurso ordinário, a decisão transita em julgado 10 dias após a sua notificação, sem que tenha havido arguição de nulidades ou pedido de aclaração ou de reforma; II - Arguidas nulidades, ou requerido esclarecimento ou reforma da sentença, esta transita na data da decisão insusceptível de novas arguições. III - Por outro lado, e como é sabido, o trânsito em...

I - Nas causas que não admitem recurso ordinário, a decisão transita em julgado 10 dias após a sua notificação, sem que tenha havido arguição de nulidades ou pedido de aclaração ou de reforma; II - Arguidas nulidades, ou requerido esclarecimento ou reforma da sentença, esta transita na data da decisão insusceptível de novas arguições. III - Por outro lado, e como é sabido, o trânsito em...