prescrição do procedimento contra ordenacional

... no Capítulo IV da Parte II do Regime Geral das Contra-Ordenações.

... Sintra, em 04.01.2017 (cfr. facto n.º 25 supra) o procedimento – em relação às duas contraordenações - já estava prescrito desde 15.9.2016 (cfr. art.s 27.º, alínea a), 27.º-A e 28.º, n.º 3, todos do RGCO).

I - As causas de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no RGCO são aplicáveis às contraordenações estradais (artº 132º CE). II – O artº 141º CE não padece de inconstitucionalidade orgânica.

... de inibição de conduzir abranger apenas as contra-ordenações graves, não é organicamente inconstitucional. II - O momento relevante para se apurar da caducidade da autorização legislativa para o Governo legislar é o da aprovação do Diploma Legal em Conselho de Ministros, sendo irrelevantes a promulgação, a referenda e posterior publicação.

1 – Em processo contraordenacional laboral, quando, quer na decisão administrativa quer na sentença proferida pela 1.ª instância, constem os factos referentes ao elemento subjetivo do tipo, não na matéria de facto, mas sim, na apreciação do direito, o tribunal de recurso pode colmatar este vício, colocando os referidos factos na matéria de facto. II – E isto porque em sede de processo contraordenacional laboral...

... a decisão de aplicação de coima, a questão da prescrição do procedimento pela respectiva contra-ordenação deixa de relevar, passando, antes, a relevar a eventual prescrição da sanção (coima), também ela sujeita a prazo de prescrição (5 anos), nos termos do art. 34º do RGIT.

... ndiferença objectiva na reiteração de uma conduta contra-ordenacional grave ou muito grave o que se pretende sancionar. (Sumário elaborado pelo Relator).

I. A notificação do arguido em processo contra-ordenacional para efeitos do artigo 50º do RGCO numa terceira pessoa, constitui uma nulidade; II. Tal nulidade não pode considerar-se sanada quando o arguido invoca a mesma perante a autoridade administrativa e não obtém da mesma qualquer pronúncia e posteriormente deduz impugnação judicial onde, para além de invocar, de novo, a referida nulidade se pronuncia sobre o mérito da contra-ordena

... diligência de prova o efeito interruptivo da prescrição do procedimento contraordenacional previsto na al. b) do n.º 1 do art. 28º do Regime Geral das Contraordenações, por, manifestamente, não se traduzir num ato processual inútil ou dilatório e, portanto, um expediente abusivo daquela autoridade, com o propósito claro de interromper o prazo de prescrição.

A “decisão final do recurso” constante da al. c) do nº 1 do art.º 27º do RGCOC reporta-se à decisão jurisdicional que põe fim ao processo contra-ordenacional, não se esgotando com a decisão do tribunal de 1.ª instância que conhece da impugnação da decisão da autoridade administrativa.

... judiciais nos termos do regime geral das contra-ordenações, ou seja, assegurando todos os direitos de audiência e defesa aludidos na mencionada norma constitucional. Consequentemente, sendo a perda de pontos um efeito automático resultante da lei, não estando prevista qualquer notificação desse efeito e sendo a decisão de cassação impugnável, nos termos gerais, não se vislumbra que se verifique qualquer violação do direito ao...

... regimes excecionais de suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal. Um de 87 dias - desde o dia 9 de março de 2020 (artigo 5º da Lei n.º 4-A/2020) até ao dia 3 de junho de 2020 (artigos 8º e 10º da Lei nº 16/2020) - que no caso destes autos não releva porque a infração contraordenacional foi cometida apenas em 15/09/2020 - e outro de 74 dias – desde o dia 22 de janeiro de 2021 (artigos 4º e 6º-B nº 3 da Lei nº 4-B/2021, de 1...

... écie e medida da pena por não o afectar e não ser contra ele proferida; II- O Acórdão (de uniformização de jurisprudência) do Supremo Tribunal de Justiça 4/2002, de 9 de Maio de 2002, in Diário da República, I Série A, de 27 de Junho de 2002, decidiu que, sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do nº 2 do artigo 566º, do Código Civil, vence juros de mora, por...

... entes, são aplicáveis tais prazos de suspensão da prescrição.».

... de álcool no sangue, através da prova do facto contrário que pusesse em causa a validade do referido teste; - Com o regime legal introduzido pelo art.º 27º, nº 1, c) do DL nº 291/2007, para que o direito de regresso da seguradora proceda, exige-se tão só que se alegue e prove a culpa do condutor na produção do acidente e que este conduzia com uma taxa de alcoolemia superior à permitida por lei, não sendo necessário que demonstre o nexo de...

• Diário da República

«O despacho genérico ou tabelar de admissão de impugnação de decisão da autoridade administrativa, proferido ao abrigo do disposto no art. 63.º, n.º 1, do RGCO, não adquire força de caso julgado formal».

... fora das condições de higiene e realiza a contra-ordenação do artº 6º nº 1, al. a) do DL 113/2006 de 12/6 (e arts. 3º e 4º do Regulamento (CE) nº 852/2004). 2. Este tipo contra-ordenacional, embora não esgotantemente descritivo da matéria proibida e carecendo de ser completado para sua total determinação, não padece de inconstitucionalidade material pois não deixa de incorporar uma base fáctica individualizável suficiente para permitir...

... .º 2, e 5 alínea a) do RGIT, aplica-se o prazo de prescrição especial previsto no n.º 2 do art. 33.º do RGIT, em que o prazo de prescrição é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária, no caso dos autos, 4 anos (cf. art. 45.º, n.º 1 da LGT), uma vez que aquela infração depende da liquidação da prestação tributária.

... artigo 28.º do RGCO, que estabelece um prazo de prescrição máximo do procedimento, apenas releva o tempo de suspensão, não é de considerar qualquer interrupção ocorrida no procedimento III - De acordo com o mesmo artigo 28/3 do RGCO, a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade.

... (art. 28.º, n.º 3, do RGCO). II - A suspensão da prescrição nos procedimentos pendentes não pode ultrapassar seis meses (art. 27.º-A, n.º 2, do RGCO). III - A prescrição do procedimento por contra-ordenação prevista e punida pelo art. 114.º do RGIT tem sempre lugar quando, desde o seu início, tiver decorrido o prazo de seis anos e seis meses; IV - A prescrição do procedimento por contra-ordenação é questão de conhecimento oficioso.

... cado, se se verificar a ultrapassagem do prazo de prescrição previsto no art. 28º nº 3 , conjugado com o art. 27º al. c) do RGCO, extinguindo-se por isso o procedimento contra-ordenacional.

... de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade» (artigo 30.º-A, n.º 2 do RGCO). Donde decorre que na falta de causas de suspensão da prescrição, o prazo de três anos, que constitui o limite máximo do prazo de prescrição, previsto no preceito do artigo 30.º-A/2, do RGCO, já se mostrava exaurido na data do pagamento da dívida de coima (20.08.2013), o qual não logra operar como causa interruptiva da prescrição,...