Acórdão nº 7/13.8TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2016
| Magistrado Responsável | MARIA DEOLINDA DION |
| Data da Resolução | 09 de Março de 2016 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
RECURSO PENAL n.º 7/13.8TBFLG.P1 2ª Secção Criminal 4ª Secção Judicial CONFERÊNCIA Relatora: Maria Deolinda Dionísio Adjunto: Jorge Langweg Acordam os Juízes, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto: I - RELATÓRIO 1.
No âmbito do processo de Contra-Ordenação n.º 432226/10, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDRN), por decisão administrativa de 21 de Novembro de 2012, foi o arguido B…, com os demais sinais dos autos, condenado, pela prática de 1 (uma) contra-ordenação prevista no art. 37º n.º 3 a), do Dec. Lei n.º 166/2008, de 22/8, com a rectificação da Declaração n.º 63-B/2008, de 21/10, na coima de €20.000,00 (vinte mil euros).
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Tendo o arguido impugnado judicialmente tal decisão da autoridade administrativa, veio a ser absolvido, por sentença proferida a 5/11/2015, no processo n.º 7/13.8TBFLG, do extinto 1º Juízo do Tribunal Judicial de Felgueiras, hoje Comarca de Porto Este, Felgueiras – Instância Local – Secção Criminal-J1.
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Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso para este Tribunal da Relação do Porto visando a revogação dessa decisão e a condenação do arguido a título de negligência, com eventual suspensão da coima necessariamente dependente da aplicação de sanção acessória impondo a reposição da situação anterior.
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Admitido o recurso, por despacho de fls. 308, respondeu o arguido B… invocando, além do mais, a prescrição do procedimento contra-ordenacional e, a não ser assim, pugnando pela suspensão da coima mas sem qualquer condição, com atenuação especial e, mesmo, ao abrigo da lei mais favorável, entretanto em vigor, pela aplicação de admoestação.
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Neste Tribunal da Relação o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido do provimento do recurso aderindo aos fundamentos nele expostos e refutando ainda a existência de prescrição do procedimento contra-ordenacional por entender que está em causa infracção de natureza permanente, razão porque o termo do prazo prescricional coincide com o momento em que cessa a consumação da contra-ordenação. Ou seja, “a contra-ordenação está em execução permanente desde o dia em que a situação de facto foi modificada pelo agente até à data em que a situação de facto é reposta no estado em que estava antes da acção do agente ou até ao dia em que obtém uma licença legal para a modificação da situação de facto”, o que ainda não acontecera à data da sentença.
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Cumpriu-se o disposto no art. 417º n.º 2, do Cód. Proc. Penal, nada mais tendo sido aduzido.
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Realizado exame preliminar e colhidos os vistos legais, vieram os autos à conferência que decorreu com observância do formalismo legal.
***II- FUNDAMENTAÇÃO 1.
Decorre do disposto no art. 412º n.º 1, do Código de Processo Penal, e é jurisprudência pacífica,[1] que as conclusões do recurso delimitam o âmbito do seu conhecimento, sem prejuízo da apreciação das questões de conhecimento oficioso (art. 410º n.º 2, do mesmo Código).
Porém, no caso sub judice, detectam-se nos autos certas particularidades que impõem prévio esclarecimento e apreciação por prejudicarem ou obviarem mesmo ao conhecimento das questões suscitadas pelo recorrente.
*2. QUESTÕES PRÉVIAS 2.1. Das nulidades insanáveis Sendo consabido que em matéria de nulidades vigora o princípio da tipicidade/legalidade, é ponto assente que estas apenas podem ser invocadas e declaradas caso estejam previstas nos arts. 119º e 120º, do Cód. Proc. Penal, ou noutras disposições legais relativas ao processo penal, conforme estatui o art. 118º n.º 1, do referido diploma legal.
Por seu turno, aqueles poucos actos que se entendeu afectarem de forma grave e irreversível os fundamentos e princípios do sistema processual penal ou os direitos liberdades e garantias, foram elevados à categoria de nulidades insanáveis, invalidando o acto em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e que aquelas puderem afectar, devendo ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento – v. corpo do art. 119º e art. 122º n.º 1, ambos do Cód. Proc. Penal.
*2.1.1 Da violação do princípio da publicidade da audiência De...
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