prescrição do procedimento contra ordenacional

... do veículo só será responsabilizado em termos contraordenacionais se omitir o assim determinado. VI - Falecendo a demonstração da mencionada condição de procedibilidade dos procedimentos contraordenacionais contra a ora arguida, a consequência só poderá ser a sua absolvição da prática das contraordenações em análise que lhe são imputadas.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil

... ém da consumação. II - Não estamos, pois, perante contraordenação permanente, mas antes perante hipótese de contraordenação de estado em que, à imagem dos crimes de estado, “o agente cria uma situação, um estado antijurídico, do qual seguidamente se desprende, sem que esteja permanentemente e a todo o momento a persistir na sua resolução (como sucede nos casos de crime permanente) ”, pelo que o prazo de prescrição conta-se da conclusão dos...

... da contagem do prazo prescricional do respetivo procedimento.

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... 433/83, de 27.10, que aprovou o Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas (RGCOC), deve ser feita nos termos das citações destas em processo civil, ou seja, segundo o artigo 223º/CPC, na pessoa dos seus legais representantes ou na pessoa de qualquer empregado que se encontre na sede ou local onde funciona normalmente a administração.

... de causas de suspensão e de interrupção da prescrição (quer do procedimento, quer das sanções), o regime do DL n.º 433/82, de 27 de outubro [RGCOC] é de aplicação subsidiária ao Código da Estrada. II – A interpretação do n.º 3 do art. 170.º do Cód. Estrada segunda a qual o auto de notícia faz fé sobre os factos presenciados pelo autuante, até prova em contrário, não se afigura como inconstitucional.

... afirmar a mesma conclusão no sentido de que o procedimento contraordenacional está prescrito. V - A prescrição do procedimento por contraordenação deve ser declarada ex officio por qualquer autoridade judiciária em qualquer momento ou fase do processo enquanto não estiver terminado.

... 29 de Julho de 2017 esgotou-se o prazo normal de prescrição de dois anos previsto no art. 188º, nº 1 do C. da Estrada pelo que, quando foi notificado ao recorrente, em 18 de Setembro de 2017, o despacho judicial que procedeu ao exame preliminar do recurso de impugnação, já se encontrava extinto, por prescrição, o procedimento por contra-ordenação.

... eles consubstanciam a prática de mais do que uma contraordenação, caso em que ocorrerá um concurso ideal (e não real) de infrações. II - Não ocorre violação do princípio ne bis in idem se estivermos perante um concurso efetivo de normas (designadamente porque elas protegem bens jurídicos distintos) e não um concurso aparente de normas (porque elas protegem o mesmo bem jurídico e têm entre si uma relação de especialidade, subsidiariedade ou...

O prazo de 60 dias previsto no artigo 24º da Lei 107/2009, de 14.09 para a conclusão da instrução no âmbito do procedimento contra - ordenacional tem natureza meramente aceleratória e disciplinar, não implicando a sua inobservância nulidade ou caducidade do referido procedimento.

... so. VII - Inexiste, no acórdão recorrido, decisão contra jurisprudência fixada AFJ n.º 11/2005, que, nos termos do n.º 1 do art. 446.º, do CPP, possa constituir pressuposto do recurso VIII - Em consequência, o recurso é rejeitado, por inadmissibilidade.

... (art. 28.º, n.º 3, do RGCO). II - A suspensão da prescrição nos procedimentos pendentes não pode ultrapassar seis meses (art. 27.º-A, n.º 2, do RGCO). III - A prescrição do procedimento por contra-ordenação prevista e punida pelo art. 114.º do RGIT tem sempre lugar quando, desde o seu início, tiver decorrido o prazo de seis anos e seis meses; IV - A prescrição do procedimento por contra-ordenação é questão de conhecimento oficioso.

... que o art. 22.º, n.º 4, a), da Lei-Quadro das Contra-Ordenações Ambientais não viola o princípio da proporcionalidade do art. 266.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. VI – Deve ser liminarmente afastada a aplicação de admoestação no caso da prática de uma contra-ordenação ambiental muito grave, não só pela contradição de termos (a admoestação do art. 51.º, n.º 1, do RGCO prevê a reduzida gravidade da infracção) como por se...

I - O erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, pelo que, se o pedido formulado em juízo pelo executado é de que seja extinta a execução fiscal, é adequado o meio processual de oposição à execução fiscal. II - Questão diferente é a de saber se na petição inicial foram alegados fundamentos válidos de oposição, questão que se situa

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1.A prescrição de coima, aplicada com relação a infracção fiscal aduaneira cometida no ano de 2000, suspende-se durante o período temporal em que “Por força da lei a execução não pode começar …” – cfr. art. 30.º al. a) Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social/RGIMOS (DL. 433/82 de 27.10.). 2. Esta causa de suspensão verificou-se, na situação aprecianda, em virtude de a competente execução...

... do direito à liquidação. V - É aplicável às contra-ordenações tributárias o limite máximo do prazo de prescrição do procedimento previsto no n.º 3 do artigo 28.º do RGCO, ou seja, a prescrição tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão – que não pode ultrapassar seis meses, nos casos previstos nas alíneas b) e c) do artigo 27.º-A do RGCO, tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade.

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O prazo de prescrição do procedimento de contraordenação por falta de pagamento da taxa de portagem é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação na medida em que a determinação da infracção (falta de pagamento da taxa de portagem) depende da liquidação da mesma.

... melhança do acórdão fundamento, teria declarado a prescrição e, consequentemente, não haveria decisões opostas. • Foi apenas por causa da aplicação dos prazos de suspensão da prescrição das Leis 16/2020 e 13-B/2021 – sobre as quais o acórdão fundamento não se pronunciou – que o acórdão recorrido decidiu pela “inexistência da aludida prescrição do procedimento contraordenacional”.

... córdão recorrido estamos perante responsabilidade contraordenacional de membros do Conselho de Administração de uma instituição de crédito, derivada da apreciação e decisão de operações de concessão de crédito, concedidas a sociedades em que o arguido era igualmente gestor, agindo com conflito de interesses, apreciação e aprovação de operações de concessão de crédito, sem que tivesse sido assegurado que estas eram aprovadas por maioria de pelo...

... de Processo Civil, ex vi do artº 2º do Código de Procedimento e Processo Tributário tal determina a nulidade da sentença recorrida com a necessidade de ampliação da matéria de facto, nos termos do artº 729º, nº 3 do Código de Processo Civil.