prescrição do procedimento contra ordenacional

... regimes excecionais de suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal. Um de 87 dias - desde o dia 9 de março de 2020 (artigo 5º da Lei n.º 4-A/2020) até ao dia 3 de junho de 2020 (artigos 8º e 10º da Lei nº 16/2020) - que no caso destes autos não releva porque a infração contraordenacional foi cometida apenas em 15/09/2020 - e outro de 74 dias – desde o dia 22 de janeiro de 2021 (artigos 4º e 6º-B nº 3 da Lei nº 4-B/2021, de 1...

... écie e medida da pena por não o afectar e não ser contra ele proferida; II- O Acórdão (de uniformização de jurisprudência) do Supremo Tribunal de Justiça 4/2002, de 9 de Maio de 2002, in Diário da República, I Série A, de 27 de Junho de 2002, decidiu que, sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do nº 2 do artigo 566º, do Código Civil, vence juros de mora, por...

... entes, são aplicáveis tais prazos de suspensão da prescrição.».

... de álcool no sangue, através da prova do facto contrário que pusesse em causa a validade do referido teste; - Com o regime legal introduzido pelo art.º 27º, nº 1, c) do DL nº 291/2007, para que o direito de regresso da seguradora proceda, exige-se tão só que se alegue e prove a culpa do condutor na produção do acidente e que este conduzia com uma taxa de alcoolemia superior à permitida por lei, não sendo necessário que demonstre o nexo de...

• Diário da República

«O despacho genérico ou tabelar de admissão de impugnação de decisão da autoridade administrativa, proferido ao abrigo do disposto no art. 63.º, n.º 1, do RGCO, não adquire força de caso julgado formal».

... fora das condições de higiene e realiza a contra-ordenação do artº 6º nº 1, al. a) do DL 113/2006 de 12/6 (e arts. 3º e 4º do Regulamento (CE) nº 852/2004). 2. Este tipo contra-ordenacional, embora não esgotantemente descritivo da matéria proibida e carecendo de ser completado para sua total determinação, não padece de inconstitucionalidade material pois não deixa de incorporar uma base fáctica individualizável suficiente para permitir...

... .º 2, e 5 alínea a) do RGIT, aplica-se o prazo de prescrição especial previsto no n.º 2 do art. 33.º do RGIT, em que o prazo de prescrição é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária, no caso dos autos, 4 anos (cf. art. 45.º, n.º 1 da LGT), uma vez que aquela infração depende da liquidação da prestação tributária.

... artigo 28.º do RGCO, que estabelece um prazo de prescrição máximo do procedimento, apenas releva o tempo de suspensão, não é de considerar qualquer interrupção ocorrida no procedimento III - De acordo com o mesmo artigo 28/3 do RGCO, a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade.

... (art. 28.º, n.º 3, do RGCO). II - A suspensão da prescrição nos procedimentos pendentes não pode ultrapassar seis meses (art. 27.º-A, n.º 2, do RGCO). III - A prescrição do procedimento por contra-ordenação prevista e punida pelo art. 114.º do RGIT tem sempre lugar quando, desde o seu início, tiver decorrido o prazo de seis anos e seis meses; IV - A prescrição do procedimento por contra-ordenação é questão de conhecimento oficioso.

... cado, se se verificar a ultrapassagem do prazo de prescrição previsto no art. 28º nº 3 , conjugado com o art. 27º al. c) do RGCO, extinguindo-se por isso o procedimento contra-ordenacional.

... de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade» (artigo 30.º-A, n.º 2 do RGCO). Donde decorre que na falta de causas de suspensão da prescrição, o prazo de três anos, que constitui o limite máximo do prazo de prescrição, previsto no preceito do artigo 30.º-A/2, do RGCO, já se mostrava exaurido na data do pagamento da dívida de coima (20.08.2013), o qual não logra operar como causa interruptiva da prescrição,...

... (art. 28.º, n.º 3, do RGCO). II - A suspensão da prescrição nos procedimentos pendentes não pode ultrapassar seis meses (art. 27.º-A, n.º 2, do RGCO). III - A prescrição do procedimento por contra-ordenação prevista e punida pelo art. 114.º do RGIT tem sempre lugar quando, desde o seu início, tiver decorrido o prazo de seis anos e seis meses; IV - A prescrição do procedimento por contra-ordenação é questão de conhecimento oficioso.

... aludindo. III. A interrupção do prazo de prescrição, determina o reinício da contagem do prazo, porém na situação em análise, o decurso do novo prazo encontra-se limitado pela regra imposta pelo n.º 3 do artigo 28° do RGCO, supratranscrita, que determina que a prescrição tem sempre lugar “quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade”. I. Para efeitos de contagem...

... anos – artigo 28.º, n.º 3, do Regime Geral das Contraordenações; II - Tendo decorrido, antes do processo por contraordenação estar terminado, o prazo máximo de prescrição do procedimento, considerando todas as causas de suspensão do mesmo que decorram de lei geral ou especial, a prescrição do procedimento por contraordenação deve ser declarada ex officio pelo tribunal de recurso.

I - Às contra-ordenações previstas no DL nº 38/99, de 6 de Fevereiro, não se aplica a regra sobre prescrição do procedimento prevista no art. 188º do Código da Estrada. II - O prazo de prescrição do procedimento pela contra-ordenação prevista no nº 2 do art. 27º desse DL nº 38/99, punível com coima de € 1.246,99 a € 3.740,98, não se distinguindo aí o comportamento doloso do negligente, se for praticada...

... de dados que nos permitam afirmar que o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional se tenha sequer iniciado. (Elaborado pela Relatora)

... do direito à liquidação. IV - É aplicável às contra-ordenações tributárias o limite máximo do prazo de prescrição do procedimento previsto no n.º 3 do artigo 28.º do RGCO, ou seja, a prescrição tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão – que não pode ultrapassar seis meses, nos casos previstos nas alíneas b) e c) do artigo 27.º-A do RGCO, tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade.

... anos – artigo 28.º, n.º 3, do Regime Geral das Contraordenações; II - Tendo decorrido, antes do processo por contraordenação estar terminado, o prazo máximo de prescrição do procedimento, considerando todas as causas de suspensão do mesmo que decorram de lei geral ou especial, a prescrição do procedimento por contraordenação deve ser declarada ex officio pelo tribunal de recurso.

... decorrente da extinção da execução fiscal por prescrição das dívidas exequendas, e não sendo a prescrição imputável nem ao exequente nem ao executado/oponente, as custas devem ser suportadas por ambos em partes iguais, tudo nos termos dos arts. 287.º, alínea e) e 450.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do antigo CPC, na redação em vigor à data.* * Sumário elaborado pelo relator

A responsabilidade contra-ordenacional das pessoas coletivas titulares do documento de identificação do veículo relativamente à infrações que respeitem ao exercício da condução quando não identifiquem o condutor no prazo perentório e terminante de quinze dias úteis não reside em qualquer presunção, mas, antes, numa exceção, não apresentando qualquer relevância jurídica, material e /ou processual a identificação...