prescrição do procedimento contra ordenacional

... pela Lei n.º 109/01 de 24 de dezembro, “A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade”. V - A prescrição extingue o procedimento por contraordenação – cf. art. 61.º alínea b) do RGIT e 27.º (parte inicial) do RGIMOS e impõe o arquivamento dos autos respetivos.

... do direito à liquidação. IV - É aplicável às contra-ordenações tributárias o limite máximo do prazo de prescrição do procedimento previsto no n.º 3 do artigo 28.º do RGCO, ou seja, a prescrição tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão – que não pode ultrapassar seis meses, nos casos previstos nas alíneas b) e c) do artigo 27.º-A do RGCO, tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade.

... diploma. VI - Trata-se de lei nova, em matéria contraordenacional, estabelecendo um novo regime sancionatório, com alterações relevantes no que toca à dispensa, redução e atenuação das coimas aplicáveis.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... -2 e da doença COVID-19, forçoso é concluir que o procedimento ainda não se encontra prescrito.

... de coimas não constitui facto interruptivo da prescrição da execução das coimas previsto no n.º 1 do artigo 30.º-A do RGCO; III. O prazo previsto no n.º 2 do art. 30.º-A do RGCO (prazo da prescrição acrescido de metade) apenas se aplica quando ocorrerem causas de interrupção antes de se completar o prazo geral de prescrição, pois a finalidade daquela norma é a de limitar o prazo de prescrição àquele máximo nos casos em que se verificam...

... diploma. VI - Trata-se de lei nova, em matéria contraordenacional, estabelecendo um novo regime sancionatório, com alterações relevantes no que toca à dispensa, redução e atenuação das coimas aplicáveis.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Quanto à verificação do especial grau de negligência previsto no art. 137º/2 CP sob a designação de negligência grosseira, que o CP não define, está em causa um grau especialmente elevado da negligência que agrava a punição, ou seja, uma intensificação da negligência não só ao nível da culpa como da ilicitude. Ou seja, exige-se do ponto de vista do tipo de ilícito que se esteja perante ação...

... melhança do acórdão fundamento, teria declarado a prescrição e, consequentemente, não haveria decisões opostas. • Foi apenas por causa da aplicação dos prazos de suspensão da prescrição das Leis 16/2020 e 13-B/2021 – sobre as quais o acórdão fundamento não se pronunciou – que o acórdão recorrido decidiu pela “inexistência da aludida prescrição do procedimento contraordenacional”.

... . 26.º n.º 4, ambos do RGIT, aplica-se o prazo de prescrição especial previsto no n.º 2 do art. 33.º do RGIT, uma vez que a infração depende da liquidação da prestação tributária, pelo que o prazo de prescrição é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária, in casu, 4 anos contados a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário.

... .º 2, e 5 alínea a) do RGIT, aplica-se o prazo de prescrição especial previsto no n.º 2 do art. 33.º do RGIT, em que o prazo de prescrição é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária, no caso dos autos, 4 anos (cfr. art. 45.º, n.º 1 da LGT), uma vez que aquela infração depende da liquidação da prestação tributária.

... processo não constitui causa de interrupção da prescrição. II - A expressão “qualquer notificação” prevista no artº 28º 1 a) RGCO, deve ser interpretada como notificação ao arguido de que deva ter conhecimento para efeito do seu direito de defesa. III – A notificação ao seu advogado não constitui causa interruptiva da prescrição. IV - Apenas tem virtualidade interruptiva da prescrição a realização da diligência de inquirição da testemunha (art

... no Capítulo IV da Parte II do Regime Geral das Contra-Ordenações.

... Sintra, em 04.01.2017 (cfr. facto n.º 25 supra) o procedimento – em relação às duas contraordenações - já estava prescrito desde 15.9.2016 (cfr. art.s 27.º, alínea a), 27.º-A e 28.º, n.º 3, todos do RGCO).

I - As causas de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no RGCO são aplicáveis às contraordenações estradais (artº 132º CE). II – O artº 141º CE não padece de inconstitucionalidade orgânica.

A competência para conhecer do recurso de revisão de sanção determinada em processo contra-ordenacional, pela prática de uma contra-ordenação ambiental, cabe ao Tribunal da Relação, atento o disposto nos arts. 80.º e 81.º, n.º 4 do DL 433/82, de 27-10.

1 – Em processo contraordenacional laboral, quando, quer na decisão administrativa quer na sentença proferida pela 1.ª instância, constem os factos referentes ao elemento subjetivo do tipo, não na matéria de facto, mas sim, na apreciação do direito, o tribunal de recurso pode colmatar este vício, colocando os referidos factos na matéria de facto. II – E isto porque em sede de processo contraordenacional laboral...

... a decisão de aplicação de coima, a questão da prescrição do procedimento pela respectiva contra-ordenação deixa de relevar, passando, antes, a relevar a eventual prescrição da sanção (coima), também ela sujeita a prazo de prescrição (5 anos), nos termos do art. 34º do RGIT.

... ndiferença objectiva na reiteração de uma conduta contra-ordenacional grave ou muito grave o que se pretende sancionar. (Sumário elaborado pelo Relator).

I. A notificação do arguido em processo contra-ordenacional para efeitos do artigo 50º do RGCO numa terceira pessoa, constitui uma nulidade; II. Tal nulidade não pode considerar-se sanada quando o arguido invoca a mesma perante a autoridade administrativa e não obtém da mesma qualquer pronúncia e posteriormente deduz impugnação judicial onde, para além de invocar, de novo, a referida nulidade se pronuncia sobre o mérito da contra-ordena

... judicial posterior à sentença relativo à alegada prescrição da sanção acessória. (Sumário do Relator)

... diligência de prova o efeito interruptivo da prescrição do procedimento contraordenacional previsto na al. b) do n.º 1 do art. 28º do Regime Geral das Contraordenações, por, manifestamente, não se traduzir num ato processual inútil ou dilatório e, portanto, um expediente abusivo daquela autoridade, com o propósito claro de interromper o prazo de prescrição.

A “decisão final do recurso” constante da al. c) do nº 1 do art.º 27º do RGCOC reporta-se à decisão jurisdicional que põe fim ao processo contra-ordenacional, não se esgotando com a decisão do tribunal de 1.ª instância que conhece da impugnação da decisão da autoridade administrativa.

... Regulamentar, para efeito da contagem do prazo de prescrição de dois anos, previsto no artigo 188.º, do Código da Estrada o que importa considerar é a data em que a falta a exame teórico de condução foi considerada como injustificada. IV - Na alínea c) do n.º 1 do artigo 379º do Código de Processo Penal estabelece-se ser nula a sentença por omissão ou por excesso de pronúncia: “Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse...

... relator): I. A causa de interrupção do prazo de prescrição, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 28.º do RGCO, pressupõe a existência de um procedimento em curso. II. O art. 31.º, n. 1, da Lei n.º 99/2009, de 04 de setembro (Regime Quadro das Contraordenações do Sector das Comunicações), permite a suspensão da aplicação da sanção, com ou sem condições. III. As condições previstas no art. 31.º, n. 2, da Lei n.º 99/2009 (RQCSC), não têm,...