prescrição do procedimento contra ordenacional

I - Às contra-ordenações previstas na Lei n.º 25/2006, de 30/06, e em tudo o que nela não se encontre expressamente regulado, é aplicável o Regime Geral das Infracções Tributárias – cfr. o seu artigo 18.º II - E, assim sendo, a partir das alterações introduzidas pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12, na Lei n.º 25/2006, de 30/06, para conhecer a prescrição do procedimento contra-ordenacional, em...

I - Só a falta absoluta de indicação dos factos não provados é equiparável à falta da indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, impondo-se, nesse caso, que seja decretada a nulidade da sentença II - A prescrição do procedimento de contra-ordenação não constitui fundamento legal de oposição à

I - O tribunal de recurso não tem que conhecer da questão da prescrição do procedimento contra-ordenacional que lhe for suscitada se essa questão não é oposta à decisão recorrida ou à própria apreciação do recurso, a menos que o estado do processo o permita e o próprio tribunal de recurso entenda que a prescrição ocorreu; II - O tribunal do recurso não tem que conhecer da questão da conformidade...

I - Às contra-ordenações previstas na Lei n.º 25/2006, de 30/06, e em tudo o que nela não se encontre expressamente regulado, é aplicável o Regime Geral das Infracções Tributárias. II - E, assim sendo, a partir das alterações introduzidas pela Lei n.º 64-B/2011, de30/12, na Lei n.º 25/2006, de 30/06, para conhecer a prescrição do procedimento contra ordenacional, em matéria de infra-estruturas...

I - A questão da prescrição do procedimento contra-ordenacional está coberta pelo trânsito em julgado da respectiva decisão de aplicação de coima. II - E, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, só a «prescrição da dívida exequenda» da obrigação de coima é fundamento legal de oposição à execução fiscal, e não a prescrição do...

I - A questão da prescrição do procedimento contra-ordenacional está coberta pelo trânsito em julgado da respectiva decisão de aplicação de coima. II - E, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, só a «prescrição da dívida exequenda» da obrigação de coima é fundamento legal de oposição à execução fiscal, e não a prescrição do...

I - A questão da prescrição do procedimento contra-ordenacional está coberta pelo trânsito em julgado da respectiva decisão de aplicação de coima. II - O conhecimento oficioso da prescrição a que alude o artigo 175.º do CPPT é o da dívida exequenda, e não o do procedimento de contra-ordenação.

O Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, é omisso quanto à determinação do início da contagem do prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional. Por isso, nos termos do art.º 32º, daquele Diploma Legal, aplica-se, no que a tal respeita, o disposto no art.º 119º, do C. Penal, nomeadamente, o que este estabelece no caso dos ilícitos permanentes.

I - A prescrição do procedimento por contra-ordenação prevista e punida pelo art. 114.º do RGIT tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de seis anos (art. 28.º, n.º 3, do RGCO). II - A suspensão da prescrição nos procedimentos pendentes não pode ultrapassar seis meses (art. 27.º-A, n.º 2, do RGCO). III - A prescrição do procedimento...

Imputando-se à arguida a construção nas suas instalações de uma lagoa que serve para armazenar água no seguimento de uma linha de água, tal infracção consuma-se não no momento em que foi efectuada a fiscalização mas sim no momento em que a arguida executou a obra, por se tratar de uma infracção de consumação instantânea com efeitos duradouros, o que releva, designadamente para efeitos de...

I- A prescrição do procedimento contra-ordenacional não necessita de ser invocada por quem dela possa beneficiar, sendo de conhecimento oficioso. II- Tendo as normas sobre prescrição do procedimento contra-ordenacional sofrido alterações, há que aplicar o regime que for mais favorável ao arguido, o que há-de ser definido pela apreciação em bloco de cada um dos regimes, não sendo lícito...

I - É possível conhecer da prescrição do procedimento contra-ordenacional em sede de recurso da decisão que julgou extemporânea a impugnação da decisão que aplicou a coima; II - O procedimento contra-ordenacional por ilícito aduaneiro praticado em 1993 prescreve decorrido que seja o prazo de prescrição acrescido de metade.

• Diário da República

I - A determinação da realização duma inspecção extraordinária, que consubstancia um instrumento eficaz e urgente para determinação de diagnóstico e adequada terapêutica por parte do CSM, não está necessariamente sujeita ao limite temporal dos 2 anos a que se reporta o art. 7.º, n.º 2, do RIJ, e como refere o n.º 1 do normativo citado, pode ter lugar quando o CSM, por motivo ponderado, entenda...

No regime previsto no art. 35º do CPT não havia suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional derivado da pendência de recurso judicial da decisão de aplicação de coima, pois que as causas de suspensão eram apenas as aí previstas, não sendo extensivas ao procedimento contra-ordenacional tributário as causas de suspensão do procedimento criminal.

I - A contra-ordenação p. e p. pelo artigo 12.º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 180/2006, de 6 de Setembro (realização de aterros em solos REN) é de consumação instantânea, embora com efeitos permanentes. Por isso, importa apurar a data em que começou e terminou a realização do aterro. II - A sentença que não se pronuncia sobre a violação do princípio ne bis in idem nem sobre a prescrição do...

No regime previsto no art. 35º do CPT não havia suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional derivado da pendência de recurso judicial da decisão de aplicação de coima, pois que as causas de suspensão eram apenas as aí previstas, não sendo extensivas ao procedimento contra-ordenacional tributário as causas de suspensão do procedimento criminal.

I- Improcede o recurso quanto à invocada prescrição do procedimento contra-ordenacional e não tem este Tribunal poderes para apreciar matéria de facto. II- No caso vertente, não é nula a decisão por se não ter referido expressamente o benefício económico que a empresa poderá ter retirado com a prática da infracção. III- É de alterar a decisão e considerando as atenuantes verificadas alterar...

1. A prescrição do procedimento contra-ordenacional tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade; 2. Assim, o prazo máximo de prescrição em procedimento contra-ordenacional tributário é de sete anos e meio; 3. Na contagem do referido prazo máximo de prescrição (sete anos e meio) deve ser ressalvado o tempo

I - Em matéria de prescrição, é aplicável às contra-ordenações fiscais aduaneiras o regime fixado no artº 121º, nº 3 do Código Penal. II - No regime anterior à Lei nº 109/01 de 24/12, que alterou o artº 27º-A do Regime Geral das Contra-ordenações, não havia suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional derivada apenas da pendência do processo, após a interposição do recurso...