prescrição do procedimento contra ordenacional

... processos em que, sem justificação, permitiu a prescrição do procedimento criminal e contra-ordenacional e, também em elevado número de processos, a prescrição de coimas e penas já aplicadas) e, inevitavelmente, para a imagem da administração da justiça. Tais factos integram um grave, e permanente, desinteresse pelo cumprimento dos deveres profissionais que impendem sobre e revelam uma definitiva incapacidade de adaptação às exigências da funç

... processos em que, sem justificação, permitiu a prescrição do procedimento criminal e contra-ordenacional e, também em elevado número de processos, a prescrição de coimas e penas já aplicadas) e, inevitavelmente, para a imagem da administração da justiça. Tais factos integram um grave, e permanente, desinteresse pelo cumprimento dos deveres profissionais que impendem sobre e revelam uma definitiva incapacidade de adaptação às exigências da funç

I – No procedimento contra-ordenacional só vigoram as causas de suspensão da prescrição desse procedimento que são próprias do seu regime específico. II – Não é aplicável ao procedimento contra-ordenacional a causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal referida no artigo 120.º, n.º 1, a), do Código Penal («quando o procedimento criminal não poder legalmente iniciar-se ou continuar por...

... é imputada à sociedade recorrida, o prazo de prescrição do procedimento mais alargado é de oito anos já tendo ocorrido o seu termo final. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

... o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade. IV – No caso concreto, da norma contida no n.º 3 no artigo 28.º do Regime Geral das Infracções de Mera Ordenação Social (RGIMOS) resulta que o prazo máximo de prescrição do procedimento contraordenacional tributário é de seis anos, devendo ser ressalvado o tempo de suspensão da prescrição. V - No entanto, por força do artigo 27.º-A, n.º 2 do RGIMOS, o prazo máximo...

... defesa, desde nulidades ou irregularidades do procedimento administrativo e de notificação, até a prescrição do procedimento contra-ordenacional, ou a não ilicitude do comportamento imputado. 4. Litiga de má fé o embargante que alega nunca ter recebido a decisão condenatória da autoridade administrativa, quando se demonstra que assinou o aviso de recepção no qual declarou receber a carta registada de notificação dessa decisão. 5. Um...

... o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade. IV – No caso concreto, da norma contida no n.º 3 no artigo 28.º do Regime Geral das Infracções de Mera Ordenação Social (RGIMOS) resulta que o prazo máximo de prescrição do procedimento contraordenacional tributário é de seis anos, devendo ser ressalvado o tempo de suspensão da prescrição. V - No entanto, por força do artigo 27.º-A, n.º 2 do RGIMOS, o prazo máximo...

... nº.1, al.c), do C.P.T.). O regime de suspensão da prescrição acabado de mencionar deve aplicar-se, nomeadamente, nos casos em que houver instauração de processo gracioso ou judicial que possa implicar a anulação, total ou parcial, da liquidação nos casos em que a coima a aplicar seja variável em função do imposto liquidado a menos pelo arguido, como seja os tipos de ilícito contra-ordenacional previstos nos artºs.29 e 34, do R.J.F.N.A. O...

... à luz do artigo 30.º-A n.º 1 do Regime Geral das Contra-Ordenações, a interrupção do prazo prescricional em curso e referido em III.

• Diário da República

... esteja associado a esse sistema por meio de contrato de adesão válido, transitada em julgado a 30-1-2011, prescreve no prazo de dois anos nos termos do artigo 16.º - B, da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho. V – A mera instauração de processo executivo não determina, à luz do artigo 30.º-A n.º 1 do Regime Geral das Contra-Ordenações, a interrupção do prazo prescricional em curso e referido em III.

... também integrarem a contra-ordenação, o processo contra-ordenacional não é extinto imediatamente, ficando apenas suspenso, nos termos do citado artº.74, nº.2, do R.G.I.T. Neste caso, se o processo criminal vier a ser arquivado relativamente ao crime e o Ministério Público entender que subsiste a responsabilidade pela contra-ordenação, será o processo remetido à autoridade administrativa para prosseguir enquanto contra-ordenação (cfr.artº.38, nº.

... do mesmo, mas apenas com a sua eficácia. IV - A prescrição do procedimento contra-ordenacional começa a contar-se da data do facto, como decorre do n.º 1 do art. 33.º do RGIT.

... de recurso não tem que conhecer da questão da prescrição do procedimento contra-ordenacional que lhe for suscitada se essa questão não é oposta à decisão recorrida ou à própria apreciação do recurso, a menos que o estado do processo o permita e o próprio tribunal de recurso entenda que a prescrição ocorreu; II - O tribunal do recurso não tem que conhecer da questão da conformidade das decisões administrativas com as alterações introduzidas...

... ubstanciar-se como causa de suspensão do prazo de prescrição da coima, ao abrigo do artº.30, do R.G.C.O. 13. Nestes termos, recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao Tribunal, o qual, atento o disposto nos artºs.13, do C.P.P.Tributário, e 99, da L.G.Tributária, deve realizar ou...

... 7.º da Lei n.º 25/2006, de 30/06, o prazo de prescrição do procedimento por contra-ordenação é reduzido nos termos do disposto no artigo 33.º, n.º 2 do Regime Geral das Infracções Tributárias ex vi artigo 18.º da Lei n.º 25/2006, de 30/06. VI - Nesses casos, verifica-se que a coima a fixar depende em absoluto do valor da taxa de portagem correspondente ao percurso efectivamente realizado pelo infractor ou, nos casos em que não é possível...

... 7.º da Lei n.º 25/2006, de 30/06, o prazo de prescrição do procedimento por contra-ordenação é reduzido nos termos do disposto no artigo 33.º, n.º 2 do Regime Geral das Infracções Tributárias ex vi artigo 18.º da Lei n.º 25/2006, de 30/06. VI - Nesses casos, verifica-se que a coima a fixar depende em absoluto do valor da taxa de portagem correspondente ao percurso efectivamente realizado pelo infractor ou, nos casos em que não é possível...

... ubstanciar-se como causa de suspensão do prazo de prescrição da coima, ao abrigo do artº.30, do R.G.C.O. 11. Nestes termos, recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao Tribunal, o qual, atento o disposto nos artºs.13, do C.P.P.Tributário, e 99, da L.G.Tributária, deve realizar ou...

... que a pena acessória tem o mesmo prazo de prescrição da pena principal, e correspondendo no caso em apreço a pena principal aplicada ao arguido a uma pena de multa, o seu prazo de prescrição são 4 anos, e esse será também o da pena acessória, de acordo com o artigo 122.°, n.° 1, alínea d), do Código Penal.

... entretanto decorrido. VIII - Assim, o prazo de prescrição capitula dentro do nº 2 do art. 33º do RGIT, ou seja, o prazo consagrado no nº 1 do art. 45º da LGT – 4 anos, sendo de realçar que a prescrição do procedimento contraordenacional tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade. IX - No caso sub judice, adveio uma causa de suspensão, prevista no na

... artº 92º do CIMSISD; III - O referido prazo de procedimento contra-ordenacional suspende-se no período em que estiver pendente ação de impugnação da liquidação, nos termos dos artigos 47°, 55° e 64° do RGIT; IV - O prazo máximo de prescrição do procedimento contra-ordenacional previsto no n°3 do artigo 28° do RGCO não abrange os períodos de suspensão do prazo, como expressamente é ressalvado no referido normativo.

... alínea b), do RGIT), na qual se estabelece que a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido a totalidade do mesmo prazo acrescido de metade (no caso concreto, seis anos: 4+2).

... 7.º da Lei n.º 25/2006, de 30/06, o prazo de prescrição do procedimento por contra-ordenação é reduzido nos termos do disposto no artigo 33.º, n.º 2 do Regime Geral das Infracções Tributárias ex vi artigo 18.º da Lei n.º 25/2006, de 30/06. VI - Nesses casos, verifica-se que a coima a fixar depende em absoluto do valor da taxa de portagem correspondente ao percurso efectivamente realizado pelo infractor ou, nos casos em que não é possível...

... 7.º da Lei n.º 25/2006, de 30/06, o prazo de prescrição do procedimento por contra-ordenação é reduzido nos termos do disposto no artigo 33.º, n.º 2 do Regime Geral das Infracções Tributárias ex vi artigo 18.º da Lei n.º 25/2006, de 30/06. VI - Nesses casos, verifica-se que a coima a fixar depende em absoluto do valor da taxa de portagem correspondente ao percurso efectivamente realizado pelo infractor ou, nos casos em que não é possível...

... 7, de 31/12. 13. No que diz respeito ao regime de prescrição das coimas e sanções acessórias em causa, mais se dirá que se deve aplicar subsidiariamente as disposições do regime geral do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo (cfr.artº.18, da Lei 25/2006, de 30/6), nomeadamente o regime das causas de suspensão e de interrupção da prescrição previstas na lei geral, mais exactamente nos artºs.30 e 30-A, do Regime Geral das Contra-Or