Credor putativo

137 resultados para Credor putativo

  • Acórdão nº 3624/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Março de 2004

    O pagamento feito pela devedora a um credor putativo é, em princípio, nulo. Assim ocorre quando a seguradora, apesar de ter sido alertada para o facto de o segurado falecido ter deixado como herdeiro um filho nascituro, efectua o pagamento do capital à mãe do segurado que se apresentou como exclusiva herdeira.

    ... e a incerteza dele decorrente relativamente à pessoa do credor implicavam a não realização do pagamento a favor da ré M., pelo que ...-se apenas com o valor da prestação feita a credor aparente ou putativo. Como dizia o Prof. Galvão Telles, no "Direito das Obrigações", 3ª ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., nenhum associado pode exigir a divisão do fundo comum e nenhum credor dos associados tem o direito de o fazer excutir. Artigo ... não produz qualquer efeito jurídico e nem sequer é havido como putativo. 2. A inexistência pode ser invocada por qualquer pessoa, a todo o ...
  • Acórdão nº 04B1432 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Outubro de 2005

    I - É inviável a acção tendente a fazer valer a responsabilidade civil do banco réu, pelos danos que ilicitamente causou ao autor em violação dos seus direitos de personalidade, tal o direito ao bom nome e reputação (artigo 70 do Código Civil), e de certos direitos patrimoniais, ao demandá-lo judicialmente em solidariedade com a mutuária, para pagamento, na qualidade de fiador e principal pagador,

    ... do caso, e, a mera invocação da falsidade da assinatura pelo putativo fiador, passe a expressão, não deve sem mais a virtualidade de inibir um credor normal da dívida afiançada, à luz do aludido critério legal, de exigir ...
  • Acórdão nº 1112/12.3TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 2016

    I - Apesar do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 3/2016, ter subjacente um caso de recusa de pagamento de cheques com fundamento na invocação de vício da vontade, a consequência jurídica nele delineada é inteiramente transponível para o caso de recusa de pagamento de cheques com fundamento na comunicação de extravio dos títulos em causa. II - A entrega de cheques para satisfação do...

    ... 3. A entrega de cheque pro solvendo visa facultar ao credor um meio mais expedito de satisfação do seu crédito, não tendo, em ... 5. É de concluir pela falta de nexo causal entre o facto e o putativo dano sempre que se constate a irrelevância da conduta ilícita do ...
  • Acórdão nº 145/06.3TTMAI-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 2014

    I - Existindo atos onerosos posteriores ao débito, que envolvem a diminuição da garantia patrimonial do crédito do A. e que não são de natureza pessoal, sendo que a Ré - apesar de sobre ela incidir esse ónus - não logrou fazer prova de que a obrigada possui bens penhoráveis de igual ou maior valor do que os bens em causa e, ainda, má fé que consiste na consciência do prejuízo que o acto causa ao...

    ...era credor dos G… da quantia de € 102.552,92 (correspondente ao vencimento devido ... 16. Além deste, os G… tinham outro putativo credor – os F… que não só era uma empresa do mesmo grupo, como ...
  • Acórdão nº 1654/09.8TBAMT-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2017

    I - Uma escritura pública de mútuo com hipoteca não produz, para além do círculo constituído pelo declarante e pelo declaratário que nela outorgaram (ou respectivos representantes), prova plena da entrega da quantia alegadamente mutuada, enquanto elemento constitutivo do contrato de mútuo (contrato real «quoad constitutionem»). II - A confissão extrajudicial escrita feita perante terceiro – que

    ...credor" ou pelo Administrador da Insolvência), recai sobre o credor reclamante o \xC3"...ária, como a que se sufraga na decisão recorrida, um qualquer putativo" credor munido de um documento autêntico (ou particular) confessório de d\xC3"...
  • Acórdão nº 749/11.2TJCBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Dezembro de 2011

    I – O credor que deduz embargos à sentença de declaração de insolvência não pode ser, para os efeitos do artigo 39.º n.º 3 CPC, considerado como autor. II - A excepção dilatória prevista no artigo 494.º h) CPC só ocorre quando a parte se apresenta em juízo sem estar devidamente patrocinada por um advogado; quando intervém inicialmente no processo com mandatário constituído e, só mais tarde, ou...

    ... L. da foram deduzidos embargos à respectiva sentença pela credora B.. . L. da. Admitidos liminarmente, foi pela insolvente e pelo ..." reclama, não pode fazer-se prevalecer o interesse de um alegado/putativo credor - B.., cujo "crédito" não foi reconhecido e é sobejamente ...
  • Acórdão nº 214/17.4T8SEI-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Outubro de 2017

    1. A titular do crédito decorrente de um mútuo nulo, por vício de forma, tem legitimidade para instaurar ação de insolvência contra os devedores. 2. Não é inepta a petição inicial de insolvência que descreve os factos em que se assenta o pedido de insolvência e refere as alíneas do n.º 1, do artigo 20.º do CIRE, em que fundamenta o pedido. 3. Nos termos do artigo 30.º, n.º 2, do Código de...

    ... Alega, para o devido efeito e em síntese, o seguinte: - É credora dos Requeridos no valor de €5.000,00, sendo este apenas o valor do ...putativo credor de uma obrigação nula por violação do previsto no artº 1.143 ...
  • Acórdão nº 1515/14.9TBFUN-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I. No contexto do PER, um credor só pode pedir a não homologação do plano de recuperação, nos termos do art. 216º, nº1, do CIRE, aplicável ex vi do art. 17-F, nº5, se tiver antes votado contra o plano nos termos do nº4 deste normativo, não carecendo de, simultaneamente, fundamentar os motivos dessa discordância, sendo, no entanto, indispensável que, para almejar a peticionada não homologação,...

    ...216.° do CIRE pressupõe que os credores conhecem, de antemão e integralmente, o conteúdo do plano aprovado, bem ...ão que o credor DD venha a interpor para reconhecimento desse seu putativo direito, devido à relativa proximidade da data para tanto fixada, à lei ...
  • Acórdão nº 1515/14.9TBFUN-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2016

    I-Para efeitos do nº 1 do art. 216º do CIRE, o voto contra o plano, emitido pelo credor, é bastante para que se considere ter ele manifestado a sua oposição ao plano antes da aprovação deste. II-Têm natureza diversa os prazos previstos no nº 5 do art. 17º-F do CIRE e no art. 214º do mesmo diploma; III-Este último difere para certo momento a possibilidade da prática do ato em que se traduz a...

    ... o que se entendeu na decisão recorrida, o voto desfavorável do credor é manifestação suficiente da sua oposição ao plano, para efeitos de ... Rodrigues venha a interpor para reconhecimento desse seu putativo direito, devido à relativa proximidade da data para tanto fixada, à lei ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ..., nenhum associado pode exigir a divisão do fundo comum e nenhum credor dos associados tem o direito de o fazer excutir. ARTIGO 197.º ... não produz qualquer efeito jurídico e nem sequer é havido como putativo. 2. A inexistência pode ser invocada por qualquer pessoa, a todo o tempo, ...
  • Acórdão nº 2909/10.4TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 2018

    I – Uma vez que o contrato de seguro se rege pela lei espanhola, é esta a lei aplicável ao exercício da sub-rogação pelo segurador que realizou pagamentos ao abrigo daquele contrato; II – De harmonia com o disposto no nº1, do art. 23.º do Código Civil, a lei estrangeira deve ser interpretada no contexto do sistema a que pertence e de acordo com as regras interpretativas nele estabelecidas; III –...

    ... 3-A. A sub-rogação consiste na substituição do credor [neste caso a A.) na titularidade do direito a uma prestação fungível ... pressupõe a convergência de dois direitos autónomos: o putativo direito do lesado que seja tomador ou segurado, e o putativo direito do ...
  • Acórdão nº 91/04 de Tribunal Constitucional, 10 de Fevereiro de 2004
    ..., não é razoável impôr ao réu um dever de comunicação a um putativo credor de quaisquer mudanças de residência ou ausências prolongadas ...
  • Acórdão nº 11164/15.9T8VLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 2017

    1.–Os membros do consórcio não exercem uma actividade em comum, pois cada um continua a exercer uma actividade própria, embora concertada com as actividades dos outros membros. 2.–Do contrato de consórcio regulado no DL. 231/81, de 28.7, não nasce um novo ente jurídico próprio, com vida jurídica nova, diferente dos consorciados, o qual não tem personalidade jurídica, permanecendo cada um dos...

    ... do consórcio e nas eventuais garantias prestadas entre estes e putativo de direito de regresso entre os mesmos (por obrigações assumidas em nome ... passiva visa, pelo contrário, proteger os interesses do credor. 12.ª– Além de que os restantes membros do consórcio, ao terem ...
  • Acórdão nº 397/2005-6 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Maio de 2002

    1 - Para a emissão do cartão de débito, é necessário que exista um contrato de «depósito bancário» e que o titular celebre com a instituição bancária um «contrato de utilização». 2 - O cartão de débito tem como função principal permitir ao titular, aceder à sua conta e movimentar o seu saldo, recorrendo apenas a um terminal de computador, funcionando como meio de pagamento. 3 - O titular

    ... de que extraem a conclusão de que «o cumprimento realizado ao credor aparente é válido e o pagamento efectuado ao possuidor do documento tem ...179) «o cumprimento realizado perante credor aparente ou putativo não tem efeitos liberatórios e, nesta medida, a obrigação do banco, ...
  • Acórdão nº 397/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2002

    1 - Para a emissão do cartão de débito, é necessário que exista um contrato de «depósito bancário» e que o titular celebre com a instituição bancária um «contrato de utilização». 2 - O cartão de débito tem como função principal permitir ao titular, aceder à sua conta e movimentar o seu saldo, recorrendo apenas a um terminal de computador, funcionando como meio de pagamento. 3 - O titular

    ... de que extraem a conclusão de que «o cumprimento realizado ao credor aparente é válido e o pagamento efectuado ao possuidor do documento tem ...179) «o cumprimento realizado perante credor aparente ou putativo não tem efeitos liberatórios e, nesta medida, a obrigação do banco, ...
  • Acórdão nº 01187/04.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    1. O conceito de “serviço”, contante do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13.4, aplicável ao pessoal civil que, em 1 de Março de 1998, prestava serviço na Administração do território de Macau, sem lugar de origem no quadro, não é um conceito tão amplo que abranja todo e qualquer serviço, pois, como resulta claramente do preâmbulo deste diploma, a intenção do legislador foi permitir o...

    ... de indícios suficientemente reveladores da existência de um putativo contrato de trabalho subordinado; j) Na verdade, limitou-se a valorar um ... nos autos que a Recorrida estivesse sujeita ao poder disciplinar do credor da sua prestação pois não se comprovou, em momento algum, que a mesma ...
  • Acórdão nº 1279/08.5TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2015

    1.- Não deve confundir-se a nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, com erro de julgamento; 2.- Inexistindo impugnação da matéria de facto pelo recorrente, não pode o mesmo acusar o julgador de facto de ter violado o art. 607º, nº 4, 1ª parte, in fine, e 2ª parte, e 5, do NCPC; 3.- Inexiste responsabilidade pré-contratual, na modalidade de ruptura infundamentada das...

    ... pessoais envolvidas, tendo a D (…) entrado em contacto com credores" da L (…), nomeamente com a V (…) empresa que, entretanto, pedira a fal\xC3"...Perante a sua atuação, como putativo" lesado negocial, a atuação posterior da adquirente é contratualmente il\xC3"...
  • Acórdão nº 941/13.5TYVNG-H.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Junho de 2015

    I – À venda em estabelecimento de leilão, em processo de insolvência, não é aplicável a norma do artº 817º CPCiv, quanto ao conteúdo dos anúncios, porque prevista apenas para a “venda mediante propostas em carta fechada”, mas é de aplicar a essa venda o disposto no artº 164º nº2 CIRE, que acrescenta que o credor com garantia real deve ser sempre informado do valor base fixado ou do preço da...

    ... Credor Reclamante / Apelante – B…, S.A. Insolventes / Apelados – C… e ... inválido o acto – venda - a praticar, nem tal hipotético ou putativo vício teria influência no mesmo.” “Desde logo, e em tese geral, ...
  • Acórdão nº 341/13.7TBVNO-I.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I. A impugnação pauliana consiste numa acção pessoal e com escopo indemnizatório que, tendo como base a ineficácia do acto impugnado, confere ao credor, na medida do seu interesse, o “direito à restituição” dos bens visados, tendo, para o efeito de satisfação do valor do seu crédito, o direito a praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei na esfera jurídica do...

    ... de 1.ª instância admitiu a acção e ordenou a citação dos credores da insolvente nos termos do art. 146º, 1, do CIRE, assim como a ... apreendido para a massa, tal circunstância sempre impediria o putativo direito do Autor a requerer a separação do imóvel da massa insolvente ...
  • Acórdão nº 341/13.7TBVNO-I.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I. A impugnação pauliana consiste numa acção pessoal e com escopo indemnizatório que, tendo como base a ineficácia do acto impugnado, confere ao credor, na medida do seu interesse, o “direito à restituição” dos bens visados, tendo, para o efeito de satisfação do valor do seu crédito, o direito a praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei na esfera jurídica do...

    ... de 1.ª instância admitiu a acção e ordenou a citação dos credores da insolvente nos termos do art. 146º, 1, do CIRE, assim como a ... apreendido para a massa, tal circunstância sempre impediria o putativo direito do Autor a requerer a separação do imóvel da massa insolvente ...
  • Acórdão nº 36/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2015

    1. Os negócios jurídicos não são imperativamente puros. As partes podem celebrar contratos sob condição suspensiva ou resolutiva, ou acordar cláusulas acessórias típicas ou atípicas, desde que os negócios por sua natureza, não sejam com elas incompatíveis, o que é corolário do princípio da liberdade contratual – art. 405º do Código Civil. O art. 271º, nº1, fere de nulidade o negócio jurídico...

    ... Tribunal da Relação de Lisboa, aos Recorrentes, na qualidade de credores, não lhes competia alegar factos, nem provar e demonstrar a culpa da ... em função das disponibilidades de liquidez, razão pela qual, o putativo mutuário não poderia contrariar um critério como o usado pelos três ...
  • Acórdão nº 693/10.0TVPRT.C1.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2015

    I - Resultando da aplicação do disposto no n.º 1 do art. 4.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008, de 04-07, do Parlamento e do Conselho ser aplicável uma lei estrangeira, o juiz do foro, em consonância com o disposto no n.º 1 do art. 23.º do CC, deve efectuar a respectiva interpretação no contexto do sistema a que pertence e de acordo com as regras interpretativas nele estabelecidas, o que impõe que

    ..., não está em causa a avaliação da reacção da Autora ao putativo cumprimento defeituoso do contrato pela Ré mas antes a tempestividade da ... Regulamento, só quanto às concretas “(…) medidas que o credor deve tomar no caso de cumprimento defeituoso (…)” se deve atender à ...
  • Acórdão nº 204654/09.1YIPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Fevereiro de 2016

    I - Declarada a insolvência de um dos réus na pendência da ação declarativa, na qual se discute o cumprimento de obrigações pecuniárias constituídas em data anterior à declaração de insolvência, tal circunstância determina a extinção da instância, quanto ao réu insolvente, por inutilidade superveniente da lide. II - Demandados vários réus em solidariedade, a natureza da obrigação não impede à...

    ... Por fim, imputam a mora ao credor, para concluir que não são devidos juros. A Autora veio responder. O ... verificação e graduação de créditos ou da existência de um putativo saldo positivo é, no mínimo, ABSURDA; Décimo terceiro. sendo ...
  • Acórdão nº 615/11.1TBVNG-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2014

    I - No âmbito do CIRE, não cabe reclamação para o juiz das irregularidades cometidas pelo administrador no decurso das diligências para liquidação dos bens da massa insolvente, especialmente por um terceiro interessado na aquisição dos bens. II - Na venda dos bens onerados com garantias reais a favor de um credor, este goza da faculdade de após a ultimação das diligências para a venda propor a...

    ... com o administrador, mesmo que à custa dos interesses dos credores. Ter-se-á querido acolher neste domínio uma solução que se aproxima da ... de iam sendo apresentadas pelo ora recorrente e por outro putativo interessado que não compareceu sequer ao acto de licitação que ...