prescrição do procedimento contra ordenacional

É tempestivo o recurso interposto, via fax, antes das 24 horas do dia em que terminava o prazo para recorrer, mesmo se o recorrente juntou o respectivo original, independentemente de despacho, para além do prazo de 10 dias referido no artigo 4.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 28/92, de 27 de Fevereiro.

O procedimento contraordenacional prescreve ao fim de 6,5 anos contados sobre a data da prática do facto.

... outra na qual se aprecie a suscitada questão da prescrição.

À declaração de contumácia – que suspende o prazo prescricional – não é aplicável o nº 3 do artigo 120º do Código Penal, pois que a mesma é uma circunstância clara de impossibilidade de interpretação restritiva ou analógica com o disposto no artigo 120º, al. b) do Código Penal, na medida em que tal regime corretivo por equiparação ou analogia redundaria no esvaziar do próprio instituto da...

... -, não se vendo razão para o afastar no domínio contraordenacional. VII - Contudo, a verificada suspensão dos atos e prazos nos processos criminais e contraordenacionais, imposta pela Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e posteriormente, pela Lei nº 4-B/2021, configura uma causa suspensiva da prescrição, por falta de autorização legal para o processo continuar, nos termos dos art. 27º A, al. a), do RGCO, e art.120º, nº1, al. a), do C. Penal.

I - Estando em causa uma contra-ordenação rodoviária, a condenação proferida em sede administrativa torna-se definitiva e exequível se não for judicialmente impugnada por escrito no prazo de 15 dias úteis após o seu conhecimento e junto da autoridade administrativa que aplicou a coima. II - Prazo esse que, tal como sucede no regime geral das contra-ordenações [artigo 60.º do RGCO], não reveste natureza judicial, uma vez...

I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do artigo 73.º, n.º 2, do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS), em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no artigo 64.º do mesmo RGIMOS, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudê

... 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, e não a contra-ordenação p. e p. pelo artigo 161.º, n.º1, al. e) e n.º8, por referência ao artigo 162.º, n.º1, al. f) do Código da Estrada.

I - O despacho que procede ao exame preliminar do recurso, cuja notificação ao arguido suspende o prazo prescricional nos termos da al. c) do nº1 do art. 27º-A do RGCO, é o despacho judicial que se segue à apresentação dos autos ao juiz por parte do MP, com vista à eventual rejeição do recurso, audição dos interessados sobre a possibilidade de decidir por despacho ou designar data para a audiência

... o arguido tem o direito de se pronunciar sobre a contraordenação, requerer a prática de diligências de prova de forma equiparada às diligências adotadas pela entidade administrativa na fase de inquérito. Embora o possa requerer, o facto de as testemunhas indicadas pelo arguido não serem ouvidas ou as diligências por aquele sugeridas não serem levadas a cabo, não importa a verificação de qualquer nulidade do procedimento e da decisão...

Em matéria de contra-ordenações tributárias não está prevista a possibilidade de interposição de recurso excepcional de revista, daí que o recurso admitido tenha de ser rejeitado.

CONTRA-ORDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO

... deu origem, terá de concluir-se que o prazo de prescrição do procedimento relativo à contra-ordenação por que foi condenada não se iniciou sequer. o procedimento-padrão a que estão sujeitas as obras de ampliação é o da licença, o qual só é dispensado quando se verifique alguma das situações tipificadas na al. c) do nº 3, sendo, nesse caso, suficiente a autorização, a menos que as obras tenham por objecto imóvel que se encontre em qualquer das

1.Estando em causa contra - ordenação a que seja aplicável uma coima de montante máximo de € 476.00, tendo os factos sido praticados em 29 de Maio de 2008 e não tendo havido causa de suspensão da prescrição conforme artigo 27ºA do DL 433/82 de 27/10, o procedimento prescreveu em 29 de Novembro de 2009.

... nistrativo, em oposição à execução fiscal. II - A prescrição da obrigação tributária não constitui causa de pedir do pedido de anulação da liquidação que lhe deu origem, apenas podendo ser conhecida em sede de impugnação judicial incidentalmente, como motivo de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. III - Esse conhecimento apenas deve ocorrer caso o processo forneça todos os elementos que permitam uma decisão segura sobre a

I - Nos termos do art.º 414º 1 e 4 CPP se a impugnação não incidir sobre decisão que conheça a final do objecto do processo deve o juiz sustentar ou reparar a decisão recorrida. II - O despacho de sustentação constitui num poder/dever do tribunal recorrido sempre que a motivação do recurso coloque novas questões ou apresente enquadramento diverso da problemática apreciada.

... art. 39.º-B n.º 1 al. a) do mesmo diploma, como contra-ordenação muito grave, “a abertura ou o funcionamento de estabelecimento que não se encontre licenciado ou não disponha de autorização de funcionamento válida”, e atendendo que a capacidade mínima daquela estrutura não pode ser inferior a 4 residentes (art. 6.º n.º 1 da Portaria 67/2012, de 21 de Março), a infracção é cometida se residirem 5 idosos, apesar de dois deles não pagarem...

Uma corriqueira inquirição dos dois autuantes não tem a virtualidade de interromper o prazo prescricional

Em sede de contra-ordenações tributárias, não logra aplicação subsidiária o regime de cúmulo superveniente previsto no art. 78.º do CP, uma vez que o legislador consagrou no art. 25.º do RGIT um regime próprio (diverso do consagrado no RGCO), nos termos do qual as sanções aplicadas são sempre cumuladas materialmente.

Em sede de contra-ordenações tributárias, não logra aplicação subsidiária o regime de cúmulo superveniente previsto no art. 78.º do CP, uma vez que o legislador consagrou no art. 25.º do RGIT um regime próprio (diverso do consagrado no RGCO), nos termos do qual as sanções aplicadas são sempre cumuladas materialmente.

I - Não é legalmente admissível a dedução de uma única oposição contra diversas execuções fiscais que não se encontram apensadas; II - Trata-se de excepção dilatória inominada que obsta ao conhecimento do mérito da oposição.

... termos do art. 179º do CPPT (desde que corram contra o mesmo executado e se encontrem na mesma fase), essa decisão de apensação inscreve-se na competência do órgão da execução fiscal, não obstante a natureza judicial do processo de execução fiscal (nº 1 do art. 103º da LGT). II - A dedução de uma única oposição a diversas execuções fiscais que não estão apensadas constitui excepção dilatória inominada que obsta ao conhecimento do mérito...

... considerar-se efectuada em 12 de Junho de 2001, o procedimento prescricional deve considerar-se prescrito, pois o prazo de prescrição do procedimento por contra-ordenação é de cinco anos quer no âmbito da vigência do art. 35.º, n.º 1 do CPT, quer no do art. 119.º da LGT, e também porque a LGT nada alterou relativamente às causas de interrupção daquele prazo, motivo por que a concorrência de normas no tempo não suscita qualquer dificuldade.