prescrição do procedimento contra ordenacional

... termos do art. 179º do CPPT (desde que corram contra o mesmo executado e se encontrem na mesma fase), essa decisão de apensação inscreve-se na competência do órgão da execução fiscal, não obstante a natureza judicial do processo de execução fiscal (nº 1 do art. 103º da LGT). II - A dedução de uma única oposição a diversas execuções fiscais que não estão apensadas constitui excepção dilatória inominada que obsta ao conhecimento do mérito...

... considerar-se efectuada em 12 de Junho de 2001, o procedimento prescricional deve considerar-se prescrito, pois o prazo de prescrição do procedimento por contra-ordenação é de cinco anos quer no âmbito da vigência do art. 35.º, n.º 1 do CPT, quer no do art. 119.º da LGT, e também porque a LGT nada alterou relativamente às causas de interrupção daquele prazo, motivo por que a concorrência de normas no tempo não suscita qualquer dificuldade.

I – Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 64.º do RGCO, o juiz só deve decidir por simples despacho se não considerar necessária a realização da audiência de julgamento e o arguido e o Ministério Público não se opuserem à decisão do recurso por despacho; II – Tal não se verifica se o arguido aquando da impugnação judicial da decisão administrativa negou os factos e arrolou prova...

A jurisprudência fixada pelo Acórdão nº 2/2002, publicado no DR, I Série-A, de 02/05/2003, ficou ultrapassada com a entrada em vigor da Lei nº 109/2001, de 24 de Dezembro.

... têm regime próprio decorrente da Lei-quadro das contra-ordenações ambientais. II – Em recurso contra-ordenacional o Tribunal da Relação pode e deve conhecer dos vícios aludidos no art. 410.º, n.º 2, do CPP. III – Comete uma contra-ordenação ambiental grave o proprietário de um veículo automóvel que o abandona na via pública, com intenção de se desfazer dele. IV - Ao preenchimento daquela contra-ordenação não é necessário a ocorrência de um...

... 1-08, consagra uma causa de exclusão da ilicitude contra-ordenacional. As “situações excecionais” a que se refere o número 3 do preceito bastam-se com a necessidade do medicamento, a falha de stock ou atraso de distribuição. O acréscimo inesperado de consumo pode compaginar uma situação excepcional. A exigência de exclusão da moeda na troca/devolução do medicamento é inaceitável. [1]

... crição do procedimento criminal e de suspensão da prescrição das penas e das medidas de segurança prevista no art.º 7º da Lei 1-A/2020 de 19 de Março aos prazos que, à data da sua entrada em vigor, já estavam em curso, ou seja, a factos praticados antes da sua vigência, adicionando-a às outras causas de suspensão já previstas no CP assim, prolongando o decurso do prazo de prescrição, implica a aplicação retroactiva da lei penal ou...

... sequências passariam pela reclamada declaração de prescrição do procedimento criminal com inerente anulação do processado posterior à sua eclosão, incluindo, portanto, o próprio trânsito em julgado da sentença condenatória, assim garantindo efeito útil à decisão que vier a ser proferida sobre a prescrição. Daí falar-se, apropriadamente, em caso julgado sob condição resolutiva.

• Diário da República

... todas as causas de suspensão do prazo de prescrição no momento da consumação do ilícito; XI.–Se assim não fosse, estaria retirado ao Estado a possibilidade de reagir em emergência perante situação física portadora de particular gravidade colectiva, imprevisível no contexto temporal da aludida consumação.

... das sentenças que imponham coimas num âmbito contra-ordenacional e das que conheçam matéria penal; VI.–Em matéria de contra-ordenações, estando vedado ao Tribunal de segunda e final instância que repita a análise do material carreado aos autos com vista a concretizar a demonstração fáctica, está consequentemente, interdita a reavaliação de concretos elementos de prova qualquer que seja a sua fonte e natureza. VII.–Nos processos de contra-ord

Instaurando-se no Serviço de Finanças um processo de execução fiscal para cobrança coerciva de quantia relativa a taxa de portagem, coima e custos administrativos, liquidados ao contribuinte/executado pelo Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias – I.P., o tribunal tributário é competente para a apreciação do processo de oposição deduzido contra essa execução fiscal.

... Entende-se assim que a nova causa de suspensão da prescrição, relativamente ao procedimento criminal, apenas poderá ser aplicável aos factos praticados após a sua entrada em vigor e não àqueles que (como ocorre no caso em apreço) foram praticados em datas anteriores. Solução contrária significaria violar o princípio da legalidade e admitir a aplicação retroativa de lei penal que não se mostra mais favorável ao agente. Por outro lado, o art. 19º,

... ex vi do artigo 41.º do Regime Geral das Contraordenações), a decisão por simples despacho sem a concordância do impugnante. III - Configura uma alteração substancial dos factos, geradora de nulidade, a introdução na sentença de um facto novo (“agiu em nome e no interesse da arguida”), que não constava da decisão administrativa, que permite a imputação de uma infração contraordenacional a uma pessoa coletiva.

... 21.º, n.º 1, do RGIT, é de cinco anos o prazo de prescrição do procedimento criminal relativo àquele crime.

... no art. 72º, do Cód. Penal, aplicam-se no âmbito contra-ordenacional, por força do estatuído no art. 32º, do RGCO, pelo que há lugar à atenuação especial da coima quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores à contra-ordenação, ou contemporâneas dela, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa do agente.

... ensão dos atos e prazos nos processos criminais e contraordenacionais, imposta pela Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e posteriormente, pela Lei nº 4-B/2021, configura uma causa suspensiva da prescrição, por falta de autorização legal para o processo continuar, nos termos dos art. 27º A, al. a), do RGCO, e art.120º, nº1, al. a), do C. Penal. VIII- No processo de contraordenação, nada obsta à entrega a terceira pessoa, na morada ou sede do...

... de coimas não constitui facto interruptivo da prescrição da execução das coimas previsto no n.º 1 do artigo 30.º-A do RGCO. III - A suspensão do processo de execução fiscal em virtude da dedução de oposição acompanhada de garantia da dívida exequenda pode constituir causa de suspensão da prescrição da coima subsumível no artigo 30.º do RGCO. IV - Sendo o probatório fixado na sentença recorrida omisso quanto a factos relevantes para ajuizar...

... ável a suspensão do prazo aí prevista ao prazo de prescrição do procedimento contraordenacional por factos praticados em data anterior à entrada em vigor da dita legislação, ao que acresce, como fundamento para considerar não prescritas as infrações contraordenacionais, o entendimento de que a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 157/2014 ampliou o período de suspensão do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional relativo às infrações

... de coimas não constitui facto interruptivo da prescrição da execução das coimas previsto no n.º 1 do art. 30.º-A do RGCO. IV - A suspensão do processo de execução fiscal em virtude da dedução de oposição acompanhada de garantia da dívida exequenda pode constituir causa de suspensão da prescrição da coima subsumível no art. 30.º do RGCO. V - Sendo o probatório fixado na sentença recorrida omisso quanto a factos relevantes para ajuizar se está

... em 6/10/2015, no âmbito do Proc. C-52/14). IV- A prescrição do procedimento é interrompida por qualquer acto, de que seja dado conhecimento à pessoa em causa. V- Interrompe a contagem do prazo prescricional a notificação pa ao exercício do direito de audição do interessado. * * Sumário elaborado pelo relator

... à aplicação de admoestação em caso de prática de contra-ordenações ambientais muito graves.

... 45.º da LGT III - A interrupção do prazo de prescrição, determina o reinício da contagem do prazo, porém na situação em análise, o decurso do novo prazo encontra-se limitado pela regra imposta pelo n.º 3 do artigo 28° do RGCO, supratranscrita, que determina que a prescrição tem sempre lugar “quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade”. IV - Para efeitos de...

Os procedimentos por contra-ordenação previstos nos artigos 5º e 7º da Lei 25/2006 [não pagamento ou pagamento viciado de taxas de portagem] prescrevem no prazo de dois anos.