prescrição do procedimento contra ordenacional

... de coimas não constitui facto interruptivo da prescrição da execução das coimas previsto no n.º 1 do artigo 30.º-A do RGCO. III - A suspensão do processo de execução fiscal em virtude da dedução de oposição acompanhada de garantia da dívida exequenda pode constituir causa de suspensão da prescrição da coima subsumível no artigo 30.º do RGCO. IV - Sendo o probatório fixado na sentença recorrida omisso quanto a factos relevantes para ajuizar...

... ável a suspensão do prazo aí prevista ao prazo de prescrição do procedimento contraordenacional por factos praticados em data anterior à entrada em vigor da dita legislação, ao que acresce, como fundamento para considerar não prescritas as infrações contraordenacionais, o entendimento de que a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 157/2014 ampliou o período de suspensão do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional relativo às infrações

... de coimas não constitui facto interruptivo da prescrição da execução das coimas previsto no n.º 1 do art. 30.º-A do RGCO. IV - A suspensão do processo de execução fiscal em virtude da dedução de oposição acompanhada de garantia da dívida exequenda pode constituir causa de suspensão da prescrição da coima subsumível no art. 30.º do RGCO. V - Sendo o probatório fixado na sentença recorrida omisso quanto a factos relevantes para ajuizar se está

... em 6/10/2015, no âmbito do Proc. C-52/14). IV- A prescrição do procedimento é interrompida por qualquer acto, de que seja dado conhecimento à pessoa em causa. V- Interrompe a contagem do prazo prescricional a notificação pa ao exercício do direito de audição do interessado. * * Sumário elaborado pelo relator

... à aplicação de admoestação em caso de prática de contra-ordenações ambientais muito graves.

... 45.º da LGT III - A interrupção do prazo de prescrição, determina o reinício da contagem do prazo, porém na situação em análise, o decurso do novo prazo encontra-se limitado pela regra imposta pelo n.º 3 do artigo 28° do RGCO, supratranscrita, que determina que a prescrição tem sempre lugar “quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade”. IV - Para efeitos de...

Os procedimentos por contra-ordenação previstos nos artigos 5º e 7º da Lei 25/2006 [não pagamento ou pagamento viciado de taxas de portagem] prescrevem no prazo de dois anos.

... facto tributário. II - A interrupção do prazo de prescrição, determina o reinício da contagem do prazo, porém na situação em análise, o decurso do novo prazo encontra-se limitado pela regra imposta pelo n.º 3 do artigo 28° do RGCO, supratranscrita, que determina que a prescrição tem sempre lugar “quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade”. III - Para efeitos de...

• Diário da República

... no Capítulo IV da Parte II do Regime Geral das Contra-Ordenações.

... no artigo 121º, nº 3, do Código Penal, a prescrição tem sempre lugar “quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade”. III - Tal inciso normativo não consagra um novo prazo de prescrição a se, mas apenas um limite máximo do prazo de prescrição que, assim, nunca o poderá exceder. IV - De outro modo, sairia frustrado o escopo legal de evitar a eternização do...

... 45.º da LGT III - A interrupção do prazo de prescrição, determina o reinício da contagem do prazo, porém na situação em análise, o decurso do novo prazo encontra-se limitado pela regra imposta pelo n.º 3 do artigo 28° do RGCO, supratranscrita, que determina que a prescrição tem sempre lugar “quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade”. IV - Para efeitos de...

... é precisamente evitar-se a renovação do prazo de prescrição depois de cada interrupção, porquanto tal conduziria a que pudesse eternizar-se a possibilidade de prosseguir processo de contraordenações contra o arguido.

... ência dependa a graduação da coima, o processo de contra-ordenação tributário suspende-se até que a oposição seja decidida. III – Os artigos 29.º, 30.º e 30.º-A do RGIMOS regulam a prescrição da coima e não do procedimento de contra-ordeIII – Os artigos 29.º, 30.º e 30.º-A do RGIMOS regulam a prescrição da coima e não do procedimento de contra-orde ão – cfr. artigos 27.º, 27.º-A e 28.º do RGIMOS.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º

I - As causas de suspensão dos prazos de prescrição do procedimento contraordenacional estabelecidas na legislação produzida durante a vigência da situação da pandemia da Covid 19 aplicam-se às contraordenações anteriores à vigência da lei em causa. II - Os factos posteriores dirigidos ao encobrimento de uma contraordenação encontram-se numa relação de concurso aparente com essa contraordenação.

«O despacho genérico ou tabelar de admissão de impugnação de decisão da autoridade administrativa, proferido ao abrigo do disposto no art. 63.º, n.º 1, do RGCO, não adquire força de caso julgado formal».

... revidendo, nem neste momento, o prazo de prescrição pelo procedimento de contraordenação se mostrava ou mostra esgotado (o prazo normal acrescido de metade a que se soma o prazo máximo de seis meses da suspensão).

... em causa factos praticados a 28.04.2021, e uma contraordenação punível com coima de 1250.00€ a 3740,00€, o prazo de prescrição é de 3 anos (art. 27º, al. b) do RGCO), pelo que tendo ocorrido causas de interrupção e suspensão da prescrição, e não tendo decorrido desde o seu início, ressalvado o tempo de suspensão (ainda em curso) o prazo de prescrição acrescido de metade, conclui-se não estar o presente procedimento contraordenacional...

... nstância para que o tribunal recorrido conheça da prescrição invocada, pois sempre que for possível ao tribunal de recurso conhecer do objeto do recurso sem preterição efetiva do duplo grau de jurisdição, é subsidiariamente aplicável em processo penal a regra da substituição ao tribunal recorrido prevista no art. 665.º nº1 do N.C.P.Civil (que corresponde ao artigo 715.º do CPC revogado).

... 18º nº 1 do RGCO, em função da gravidade da contraordenação [cf. a gravidade da violação do dever, aqui jusadministrativo, e as circunstancias objetivas que rodearam a violação], da culpa [cf. as formas de dolo ou os graus de negligência; os fins e as motivações do agente; a conduta anterior e a posterior à infração], da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contraordenação, onde se deve ter...

... ecorrente. II. Quanto às causas interruptivas da prescrição do procedimento contraordenacional diz-nos o artigo 28.º n.º 3 do RGCO, que a prescrição deste (procedimento) tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade. III. Para efeitos de contagem de prazo de suspensão ressalta das alíneas b) e c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 27.ºA do RGCO que, nestes...

... redacção aplicável. II - O dies a quo do prazo de prescrição da referida coima inicia-se, não imediatamente após a notificação da decisão administrativa que aplicou a coima, mas a partir do momento em que esta se tornou definitiva, i.e., insusceptível de impugnação contenciosa (art. 29.º, n.º 2, do RGCO, ex vi do art. 18.º da Lei n.º 25/2006, na redacção aplicável). III - Esse prazo suspende-se, nos termos do disposto na alínea b) do art. 30.º...

... opção pelo regime prescricional mais favorável do procedimento contra-ordenacional constitui uma questão temporalmente delimitada e não pode deixar de considerar-se no contexto global do quadro normativo em vigor ao tempo da prática do facto em cotejo com sobrevinda modificação legal . IV – A escolha do regime da prescrição há-de fazer-se entre o regime que vigorava aquando da consumação da infracção e o que se lhe suceder ( o da lei...

... 45.º da LGT III. A interrupção do prazo de prescrição, determina o reinício da contagem do prazo, porém na situação em análise, o decurso do novo prazo encontra-se limitado pela regra imposta pelo n.º 3 do artigo 28° do RGCO, supratranscrita, que determina que a prescrição tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade. IV. Para efeitos de contagem...