Prescrição do procedimento

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  • Acórdão nº 06642/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2013

    A prescrição do procedimento contra-ordenacional consubstancia excepção peremptória (pressuposto processual negativo) de conhecimento oficioso em qualquer altura do processo, até à decisão final (cfr.artºs.35 e 193, al.b), do C.P.Tributário, e 27, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10; artº.33, do R.G.I.Tributárias), obstando à apreciação da...

    ... Lisboa, exarado a fls.54 a 57 do processo, através do qual julgou extinto, devido a prescrição, o procedimento por contra-ordenação e, em consequência, ordenou o arquivamento dos autos. XO ...

  • Prescrição, interrupção e suspensão do procedimento criminal

    Uma das causas de extinção do procedimento criminal é a prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorridos 5 anos.

  • Acórdão nº 954/02.2JFLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Novembro de 2011

    - O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social. - A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração de...

    ... judicial das liquidações de imposto de rendimentos apenas pode suspender o prazo de prescrição relativamente aos impugnantes. 8.A impugnação judicial é um acto estritamente pessoal, não ... 12.O prazo de prescrição do procedimento criminal é de 4 anos. 13. Não se verifica nos autos qualquer causa de suspensão relativamente ...

  • Acórdão nº 16/13.7YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2013

    I - A prescrição do procedimento disciplinar extingue o ius puniendi do Estado, extinção resultante da falta de diligência dos órgãos judiciários ou disciplinares no procedimento que lhes incumbe levar a cabo. II - Da prescrição do procedimento disciplinar há que distinguir 2 situações que lhe estão próximas: - Uma, que a antecede, é a prescrição do direito a instaurar o procedimento...

    ... Na fundamentação do recurso, entre outras questões, o recorrente suscitou a da prescrição do procedimento disciplinar, nos seguintes termos (transcrição): (…) 10º - Determina o artigo ...

  • Acórdão nº 02305/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2013

    Tendo o dirigente máximo do serviço conhecimento dos factos relevantes e indiciadores de infracções disciplinares, após realização de processo de averiguações, onde era proposta, desde logo, a instauração de processo disciplinar, não sendo necessário para tal decisão a instauração de inquérito disciplinar que apenas terminou passados cerca de 2 anos, pois que as averiguações, ditas...

    ...Tratando-se de uma infracção continuada, o prazo de prescrição só começa a correr a partir do momento em que cessa a infracção, sendo que no caso em apreço ...Sintomático da falta de factos conhecidos após o procedimento de averiguações e a auditoria do GACI é ainda o facto de a Directora do DMJC confessar a ...

  • Acórdão nº 0541/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Junho de 2013

    Não é de admitir revista excepcional se a recorrida decisão sobre a não prescrição do procedimento disciplinar assentou, decisivamente, em elementos de facto, de tal forma que qualquer que fosse o regime jurídico aplicável (questão jurídica) não haveria razões sólidas para desacompanhar tal decisão.

    ...íveis de se lhes aplicarem as regras da caducidade do processo disciplinar ou da prescrição das respectivas infracções; No entendimento das decisões proferidas nos presentes autos, os ... Com efeito, o acórdão recorrido não afirmou que nunca haveria prescrição do procedimento disciplinar. O acórdão, aderindo por completo à fundamentação da decisão do TAF, começou ...

  • Acórdão nº 01904/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Janeiro de 2014

    Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão da prescrição do procedimento disciplinar, à luz do Estatuto Disciplinar de 1984 actualmente não vigente, ligada à situação concreta, sem capacidade para extravasar do caso sujeito e solucionada segundo raciocínio e considerações jurídicas em que não se verifica erro ostensivo.

    ... Com efeito, o que está em causa no recurso principal é, somente, a questão da prescrição do procedimento disciplinar, à luz do Estatuto Disciplinar de 1984. Esta questão foi solucionada ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2015 - Diário da República n.º 35/2015, Série I de 2015-02-19

    «No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107.º, número 1, e 105.º, números 1 e 5, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5.º, número 2,

  • Acórdão nº 87/13.6YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2013

         I  -   A extradição, como forma clássica de colaboração judiciária internacional em matéria penal, traduz-se na entrega de um delinquente por parte de um Estado a outro, para efeito de julgamento ou de cumprimento de pena. II -  No domínio da CPLP surgiu a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal e a Convenção de Extradição, ambas assinadas na cidade da Praia a 23-11-2005 e...

    ... pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Cariacica, Estado de Espírito Santo, Brasil, para procedimento criminal pelo crime de homicídio, ao abrigo da Convenção de Extradição entre os Estados ..., o extraditando alegou, no que mais importa, a extinção do procedimento criminal por prescrição. O Mº Pª junto da Relação respondeu, negando o decurso desse prazo de prescrição, e ...

  • Acórdão nº 87/13.6YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2013

         I  -   A extradição, como forma clássica de colaboração judiciária internacional em matéria penal, traduz-se na entrega de um delinquente por parte de um Estado a outro, para efeito de julgamento ou de cumprimento de pena. II -  No domínio da CPLP surgiu a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal e a Convenção de Extradição, ambas assinadas na cidade da Praia a 23-11-2005 e...

    ... pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Cariacica, Estado de Espírito Santo, Brasil, para procedimento criminal pelo crime de homicídio, ao abrigo da Convenção de Extradição entre os Estados ..., o extraditando alegou, no que mais importa, a extinção do procedimento criminal por prescrição. O Mº Pª junto da Relação respondeu, negando o decurso desse prazo de prescrição, e ...

  • Acórdão nº 87/13.6YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2013

         I  -   A extradição, como forma clássica de colaboração judiciária internacional em matéria penal, traduz-se na entrega de um delinquente por parte de um Estado a outro, para efeito de julgamento ou de cumprimento de pena. II -  No domínio da CPLP surgiu a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal e a Convenção de Extradição, ambas assinadas na cidade da Praia a 23-11-2005 e...

    ... pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Cariacica, Estado de Espírito Santo, Brasil, para procedimento criminal pelo crime de homicídio, ao abrigo da Convenção de Extradição entre os Estados ..., o extraditando alegou, no que mais importa, a extinção do procedimento criminal por prescrição. O Mº Pª junto da Relação respondeu, negando o decurso desse prazo de prescrição, e ...

  • Acórdão nº 87/13.6YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2013

         I  -   A extradição, como forma clássica de colaboração judiciária internacional em matéria penal, traduz-se na entrega de um delinquente por parte de um Estado a outro, para efeito de julgamento ou de cumprimento de pena. II -  No domínio da CPLP surgiu a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal e a Convenção de Extradição, ambas assinadas na cidade da Praia a 23-11-2005 e...

    ... pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Cariacica, Estado de Espírito Santo, Brasil, para procedimento criminal pelo crime de homicídio, ao abrigo da Convenção de Extradição entre os Estados ..., o extraditando alegou, no que mais importa, a extinção do procedimento criminal por prescrição. O Mº Pª junto da Relação respondeu, negando o decurso desse prazo de prescrição, e ...

  • Acórdão nº 87/13.6YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2013

         I  -   A extradição, como forma clássica de colaboração judiciária internacional em matéria penal, traduz-se na entrega de um delinquente por parte de um Estado a outro, para efeito de julgamento ou de cumprimento de pena. II -  No domínio da CPLP surgiu a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal e a Convenção de Extradição, ambas assinadas na cidade da Praia a 23-11-2005 e...

    ... pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Cariacica, Estado de Espírito Santo, Brasil, para procedimento criminal pelo crime de homicídio, ao abrigo da Convenção de Extradição entre os Estados ..., o extraditando alegou, no que mais importa, a extinção do procedimento criminal por prescrição. O Mº Pª junto da Relação respondeu, negando o decurso desse prazo de prescrição, e ...

  • Acórdão nº 87/13.6YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2013

         I  -   A extradição, como forma clássica de colaboração judiciária internacional em matéria penal, traduz-se na entrega de um delinquente por parte de um Estado a outro, para efeito de julgamento ou de cumprimento de pena. II -  No domínio da CPLP surgiu a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal e a Convenção de Extradição, ambas assinadas na cidade da Praia a 23-11-2005 e...

    ... pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Cariacica, Estado de Espírito Santo, Brasil, para procedimento criminal pelo crime de homicídio, ao abrigo da Convenção de Extradição entre os Estados ..., o extraditando alegou, no que mais importa, a extinção do procedimento criminal por prescrição. O Mº Pª junto da Relação respondeu, negando o decurso desse prazo de prescrição, e ...

  • Acórdão nº 87/13.6YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2013

         I  -   A extradição, como forma clássica de colaboração judiciária internacional em matéria penal, traduz-se na entrega de um delinquente por parte de um Estado a outro, para efeito de julgamento ou de cumprimento de pena. II -  No domínio da CPLP surgiu a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal e a Convenção de Extradição, ambas assinadas na cidade da Praia a 23-11-2005 e...

    ... pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Cariacica, Estado de Espírito Santo, Brasil, para procedimento criminal pelo crime de homicídio, ao abrigo da Convenção de Extradição entre os Estados ..., o extraditando alegou, no que mais importa, a extinção do procedimento criminal por prescrição. O Mº Pª junto da Relação respondeu, negando o decurso desse prazo de prescrição, e ...

  • Acórdão nº 87/13.6YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2013

         I  -   A extradição, como forma clássica de colaboração judiciária internacional em matéria penal, traduz-se na entrega de um delinquente por parte de um Estado a outro, para efeito de julgamento ou de cumprimento de pena. II -  No domínio da CPLP surgiu a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal e a Convenção de Extradição, ambas assinadas na cidade da Praia a 23-11-2005 e...

    ... pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Cariacica, Estado de Espírito Santo, Brasil, para procedimento criminal pelo crime de homicídio, ao abrigo da Convenção de Extradição entre os Estados ..., o extraditando alegou, no que mais importa, a extinção do procedimento criminal por prescrição. O Mº Pª junto da Relação respondeu, negando o decurso desse prazo de prescrição, e ...

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    ... pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Cariacica, Estado de Espírito Santo, Brasil, para procedimento criminal pelo crime de homicídio, ao abrigo da Convenção de Extradição entre os Estados ..., o extraditando alegou, no que mais importa, a extinção do procedimento criminal por prescrição. O Mº Pª junto da Relação respondeu, negando o decurso desse prazo de prescrição, e ...

  • Acórdão nº 87/13.6YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2013

         I  -   A extradição, como forma clássica de colaboração judiciária internacional em matéria penal, traduz-se na entrega de um delinquente por parte de um Estado a outro, para efeito de julgamento ou de cumprimento de pena. II -  No domínio da CPLP surgiu a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal e a Convenção de Extradição, ambas assinadas na cidade da Praia a 23-11-2005 e...

    ... pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Cariacica, Estado de Espírito Santo, Brasil, para procedimento criminal pelo crime de homicídio, ao abrigo da Convenção de Extradição entre os Estados ..., o extraditando alegou, no que mais importa, a extinção do procedimento criminal por prescrição. O Mº Pª junto da Relação respondeu, negando o decurso desse prazo de prescrição, e ...

  • Acórdão nº 87/13.6YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2013

         I  -   A extradição, como forma clássica de colaboração judiciária internacional em matéria penal, traduz-se na entrega de um delinquente por parte de um Estado a outro, para efeito de julgamento ou de cumprimento de pena. II -  No domínio da CPLP surgiu a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal e a Convenção de Extradição, ambas assinadas na cidade da Praia a 23-11-2005 e...

    ... pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Cariacica, Estado de Espírito Santo, Brasil, para procedimento criminal pelo crime de homicídio, ao abrigo da Convenção de Extradição entre os Estados ..., o extraditando alegou, no que mais importa, a extinção do procedimento criminal por prescrição. O Mº Pª junto da Relação respondeu, negando o decurso desse prazo de prescrição, e ...

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         I  -   A extradição, como forma clássica de colaboração judiciária internacional em matéria penal, traduz-se na entrega de um delinquente por parte de um Estado a outro, para efeito de julgamento ou de cumprimento de pena. II -  No domínio da CPLP surgiu a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal e a Convenção de Extradição, ambas assinadas na cidade da Praia a 23-11-2005 e...

    ... pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Cariacica, Estado de Espírito Santo, Brasil, para procedimento criminal pelo crime de homicídio, ao abrigo da Convenção de Extradição entre os Estados ..., o extraditando alegou, no que mais importa, a extinção do procedimento criminal por prescrição. O Mº Pª junto da Relação respondeu, negando o decurso desse prazo de prescrição, e ...

  • Acórdão nº 87/13.6YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2013

         I  -   A extradição, como forma clássica de colaboração judiciária internacional em matéria penal, traduz-se na entrega de um delinquente por parte de um Estado a outro, para efeito de julgamento ou de cumprimento de pena. II -  No domínio da CPLP surgiu a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal e a Convenção de Extradição, ambas assinadas na cidade da Praia a 23-11-2005 e...

    ... pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Cariacica, Estado de Espírito Santo, Brasil, para procedimento criminal pelo crime de homicídio, ao abrigo da Convenção de Extradição entre os Estados ..., o extraditando alegou, no que mais importa, a extinção do procedimento criminal por prescrição. O Mº Pª junto da Relação respondeu, negando o decurso desse prazo de prescrição, e ...

  • Acórdão nº 87/13.6YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2013

         I  -   A extradição, como forma clássica de colaboração judiciária internacional em matéria penal, traduz-se na entrega de um delinquente por parte de um Estado a outro, para efeito de julgamento ou de cumprimento de pena. II -  No domínio da CPLP surgiu a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal e a Convenção de Extradição, ambas assinadas na cidade da Praia a 23-11-2005 e...

    ... pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Cariacica, Estado de Espírito Santo, Brasil, para procedimento criminal pelo crime de homicídio, ao abrigo da Convenção de Extradição entre os Estados ..., o extraditando alegou, no que mais importa, a extinção do procedimento criminal por prescrição. O Mº Pª junto da Relação respondeu, negando o decurso desse prazo de prescrição, e ...

  • Acórdão nº 87/13.6YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2013

         I  -   A extradição, como forma clássica de colaboração judiciária internacional em matéria penal, traduz-se na entrega de um delinquente por parte de um Estado a outro, para efeito de julgamento ou de cumprimento de pena. II -  No domínio da CPLP surgiu a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal e a Convenção de Extradição, ambas assinadas na cidade da Praia a 23-11-2005 e...

    ... pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Cariacica, Estado de Espírito Santo, Brasil, para procedimento criminal pelo crime de homicídio, ao abrigo da Convenção de Extradição entre os Estados ..., o extraditando alegou, no que mais importa, a extinção do procedimento criminal por prescrição. O Mº Pª junto da Relação respondeu, negando o decurso desse prazo de prescrição, e ...

  • Acórdão nº 87/13.6YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2013

         I  -   A extradição, como forma clássica de colaboração judiciária internacional em matéria penal, traduz-se na entrega de um delinquente por parte de um Estado a outro, para efeito de julgamento ou de cumprimento de pena. II -  No domínio da CPLP surgiu a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal e a Convenção de Extradição, ambas assinadas na cidade da Praia a 23-11-2005 e...

    ... pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Cariacica, Estado de Espírito Santo, Brasil, para procedimento criminal pelo crime de homicídio, ao abrigo da Convenção de Extradição entre os Estados ..., o extraditando alegou, no que mais importa, a extinção do procedimento criminal por prescrição. O Mº Pª junto da Relação respondeu, negando o decurso desse prazo de prescrição, e ...