Prescrição do procedimento

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... O abandono da indesejável prescrição cumulativa das penas de prisão e multa na parte especial, por uma ... instaurados até 31 de Dezembro de 1987, a prescrição do procedimento criminal suspende-se durante o tempo em que o procedimento criminal esteja ...

  • Assento n.º 10/2000, de 10 de Novembro de 2000

    ... Penal (CPP) de 1987, a declaração de contumácia suspende a prescrição do procedimentocriminal; Sobre a mesma questão de direito, no âmbito da ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...w) Deliberar sobre instauração ou defesa em quaisquer procedimentos judiciais relativos à Ordem dos Advogados e sobre a confissão, ...Artigo 117.º. Prescrição do procedimento disciplinar. 1 - O procedimento disciplinar extingue -se, ...

  • Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995

    ...Mais ainda, reduzem-se os prazos de prescrição da coima, elimina-se a previsão da possibilidade de detenção para ..., a fixação de regras sobre a suspensão da prescrição do procedimento e a interrupção da prescrição da coima, para além da substituição ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... efetuada em 28/11/2008), sem o tribunal a quo ter observado o procedimento previsto no artigo 359º ou no artigo 358º do CPP (não podendo haver ... 6) Declaram extinto, por prescrição, o procedimento criminal movido contra o arguido B… quanto à prática ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ...No título III é regulado o procedimento tributário em ordem à sua adequação ao Código do Procedimento ...prescrição das obrigações tributárias; criação de uma circunstância excepcional ...

  • Acórdão nº 98P1205 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2001

    A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de...

    ..., a fixação da jurisprudência relativamente ao problema da prescrição do procedimento contra-ordenacional e da coima, com base nos seguintes ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ... sobre o mérito; numa pletora de formas comuns e especiais do procedimento. Tudo, de resto, se agravando com a desconfiança generalizada dos ... a lei portuguesa o procedimento criminal ou a pena, por prescrição", amnistia ou qualquer outra causa, a confirmação é concedida, mas a for\xC3"...

  • Acórdão n.º 297/2016

    ... de setembro, «ao prever um prazo único de cinco anos para a prescrição do procedimento por contraordenação laboral ou de segurança social, ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ...5 -- Quando o procedimento criminal depender de queixa, o Ministério Público pode dar início ao ..., o procedimento criminal não se extingue, por efeito de prescrição, antes de o ofendido perfazer 23 anos. Artigo 121.º [..] 1 -- . . . . . ...

  • Acórdão nº 26073/17.9T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 2020

    1– É pacífico o entendimento de, em regra, a eficácia extraprocessual se reportar aos meios de prova (artº 421º do CPC) e não aos factos tidos como provados. Porém, o sistema processual contém desvios a essa regra e uma dessas excepções consta no artº 623º do CPC. 2– Nele se estabelece que a sentença penal condenatória tem força probatória plena, em resultado da atribuição de valor de presunção

    ... 2–Citada, a ré contestou. Invocou a excepção de prescrição do direito da autora, visto que teve conhecimento do direito a ser ... prazo poderá ser mais longo até ao máximo da extinção do procedimento criminal para o caso em Concreto, neste caso dez anos. 4º- Que a autora ...

  • Acórdão nº 34/19.1BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    i) Nos termos do art. 3º, n.º 1 do Regulamento (CE/Euratom) 2988/95 do Conselho de 18 de Dezembro, o prazo de prescrição do procedimento visando a aplicação de sanções e a restituição de ajudas comunitárias irregulares, no âmbito da política agrícola comum, é de quatro anos, prazo este aplicável ao caso dos autos por inexistir no direito interno um prazo especialmente previsto para o efeito. ii)...

    ... “Na ausência de legislação nacional consagrando prazo de prescrição mais longo do que o previsto no artigo 3.º, n.º 1, do Reg. (CE Euratom) ... da determinação de «prazo mais longo» da prescrição do procedimento de recuperação de verbas a que alude o nº 3 do artº 3º do R 2988/95 ...

  • Acórdão nº 398/09.5TALGS.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 2015

    «No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107º, número 1, e 105º, números 1 e 5, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5º, número 2, do

    ..., na consideração, em suma, de que a contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal pelo crime de abuso de confiança contra a ...

  • Acórdão nº 727/15.2T9TNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019

    A dedução de uma acusação particular não interrompe ou suspende o decurso do prazo de prescrição do procedimento criminal.

    ... autos está em causa um crime de natureza particular, cujo procedimento criminal depende de acusação particular, nos termos do artigo 188.º 1 ... emitiu mui douto parecer concluindo pela existência de prescrição e, no sentido da manifesta improcedência do recurso. Observou-se o ...

  • Acórdão nº 372/01.0TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Maio de 2016

    I - Transitada em julgado a sentença de condenação do arguido precludido ficou o direito de requerer ou de conhecer oficiosamente a prescrição do procedimento criminal. II - A questão da prescrição do procedimento criminal tem necessariamente de ser suscitada e apreciada até ao trânsito em julgado da decisão, ficando o eventual erro que tenha sido cometido nesse âmbito coberto pelo caso julgado.

    ... proferida decisão na qual se julgou ter decorrido o prazo de prescrição do procedimento criminal contra o arguido A.. , determinando-se o oportuno ...

  • Acórdão nº 221/14.9TAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Janeiro de 2016

    I - A prescrição do procedimento criminal relativa ao crime de abuso de confiança contra a segurança social afere-se pelo termo do prazo legal de entrega da prestação tributária jurígena de responsabilidade criminal. II - A prestação tributária relevante àquela aferição é, na hipótese normal de pluralidade de crimes, cada prestação; e nas hipóteses especial de crime único e específica de crime...

    ...procedimento criminal encontra-se prescrito. 5. Ao decidir pela não verificação da prescrição do procedimento criminal, o Tribunal “a quo” violou o disposto nos ...

  • Acórdão nº 607/16.4T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 2018

    I - Transitada em julgado a sentença de condenação, ficou precludido o direito de requerer ou de conhecer oficiosamente a prescrição do procedimento. II - A única prescrição que agora pode vir a ocorrer é a das sanções aplicadas, principais ou acessórias.

    .../condenado, em 11/12/2017 [1], requerer a declaração de prescrição do procedimento contraordenacional e o consequente arquivamento dos autos. ...

  • Acórdão nº 70/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2015

    I. O processo disciplinar relativo aos juízes rege-se pelo EMJ cujo artigo 131.º manda aplicar subsidiariamente as normas de diplomas complementares, regendo sobre esta matéria o artigo 6.º do EDTFP, Lei 58/2008, de 9 de Setembro, o qual, no que à economia da decisão em causa prescreve o seguinte: «6 - O procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado

    ... de 2015, que decidiu julgar improcedente a excepção de prescrição do procedimento disciplinar, em que o recorrente era arguido, alegando ...

  • Acórdão nº 52/98.1GTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Maio de 2015

    1 - Tendo o instituto da prescrição natureza substantiva isto significa que se entre o facto e a decisão houver alteração nas leis aplicáveis ao caso aplica-se sempre o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente. II - Neste sentido já o S.T.J. havia decidido, no assento nº 6/1975, que «a lei reguladora da prescrição do procedimento criminal, que estabeleça prazo mais curto, é...

    ... Por despacho de 14-11-2014 foi decidido julgar prescrito o procedimento criminal instaurado contra o arguido A.. pela prática de um crime de ..., pela qual o tribunal a quo determinou extinto, por prescrição, o procedimento criminal instaurado ao arguido A.. , e por consequência ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ...Ex.ª. no âmbito dos presentes autos de procedimento disciplinar;»; 2. «…ser sua intenção deduzir incidente de ...Portanto, o prazo de prescrição do procedimento criminal pelo mesmo é de 2 anos nos termos do art. 118º, ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ...Ex.ª. no âmbito dos presentes autos de procedimento disciplinar;»; 2. «…ser sua intenção deduzir incidente de ...Portanto, o prazo de prescrição do procedimento criminal pelo mesmo é de 2 anos nos termos do art. 118º, ...

  • Acórdão nº 2493/16.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    1. A prescrição do procedimento contra-ordenacional consubstancia excepção peremptória (pressuposto processual negativo) de conhecimento oficioso em qualquer altura do processo, até à decisão final (cfr.artºs.35 e 193, al.b), do C.P.Tributário, e 27, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10; artº.33, do R.G.I.Tributárias), obstando à apreciação da...

    ...ério intentado pelo arguido, "V.., L.da.", em virtude da prescrição do procedimento contra-ordenacional, assim ordenando a extinção do ...

  • Acórdão nº 571/18.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    i) Nos termos do art. 3º, n.º 1 do Regulamento (CE/Euratom) 2988/95 do Conselho de 18 de Dezembro, o prazo de prescrição do procedimento visando a aplicação de sanções e a restituição de ajudas comunitárias irregulares, no âmbito da política agrícola comum, é de quatro anos. ii) Por aplicação do artigo 3.° do Regulamento CE/EURATOM n.° 2988/95 do Conselho de 18 de Dezembro, a prescrição do...

    ... da Comissão, de 27-1; 24º Mostram-se assim prescritos os procedimentos de recuperação das quantias objeto de todos os pedidos de pagamento ... no que tal respeite á improcedência da invocada prescrição do procedimento, tendo presente a jurisprudência do STA e do TCA Sul ...

  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ... por decreto -lei ou por decreto regulamentar os procedimentos necessários à implementaçáo, à aplicaçáo e à execuçáo do ...

  • Acórdão nº 306/17.0T8PMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018

    Nas contra-ordenações rodoviárias, a prescrição do procedimento terá sempre lugar decorridos que sejam [2 anos (prazo normal) + 1 ano (metade do prazo normal) + 6 meses (prazo de suspensão)] 3 anos e 6 meses sobre a data da prática da contra-ordenação.

    ...de Proc. Penal. 3. O procedimento" criminal encontra-se prescrito uma vez que desde a data da alegada infraç\xC3"...-07-2014, pelo que deverá ser apreciada a eventual e concreta prescrição do procedimento contraordenacional. 5. A qual ocorrerá e deverá ser ...