Prescrição do procedimento

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  • Classificação vLex
  • Assento n.º 10/2000, de 10 de Novembro de 2000

    ... Penal (CPP) de 1987, a declaração de contumácia suspende a prescrição do procedimentocriminal; Sobre a mesma questão de direito, no âmbito da ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...w) Deliberar sobre instauração ou defesa em quaisquer procedimentos judiciais relativos à Ordem dos Advogados e sobre a confissão, ...Artigo 117.º. Prescrição do procedimento disciplinar. 1 - O procedimento disciplinar extingue -se, ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... efetuada em 28/11/2008), sem o tribunal a quo ter observado o procedimento previsto no artigo 359º ou no artigo 358º do CPP (não podendo haver ... 6) Declaram extinto, por prescrição, o procedimento criminal movido contra o arguido B… quanto à prática ...

  • Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001

    ..., a fixação da jurisprudência relativamente ao problema da prescrição do procedimento contra-ordenacional e da coima, com base nos seguintes ...

  • Acórdão nº 06642/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2013

    1. A prescrição do procedimento contra-ordenacional consubstancia excepção peremptória (pressuposto processual negativo) de conhecimento oficioso em qualquer altura do processo, até à decisão final (cfr.artºs.35 e 193, al.b), do C.P.Tributário, e 27, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10; artº.33, do R.G.I.Tributárias), obstando à apreciação da...

    ... a 57 do processo, através do qual julgou extinto, devido a prescrição, o procedimento por contra-ordenação e, em consequência, ordenou o ...

  • Acórdão n.º 297/2016

    ... de setembro, «ao prever um prazo único de cinco anos para a prescrição do procedimento por contraordenação laboral ou de segurança social, ...

  • Acórdão nº 34/19.1BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    i) Nos termos do art. 3º, n.º 1 do Regulamento (CE/Euratom) 2988/95 do Conselho de 18 de Dezembro, o prazo de prescrição do procedimento visando a aplicação de sanções e a restituição de ajudas comunitárias irregulares, no âmbito da política agrícola comum, é de quatro anos, prazo este aplicável ao caso dos autos por inexistir no direito interno um prazo especialmente previsto para o efeito. ii)...

    ... “Na ausência de legislação nacional consagrando prazo de prescrição mais longo do que o previsto no artigo 3.º, n.º 1, do Reg. (CE Euratom) ... da determinação de «prazo mais longo» da prescrição do procedimento de recuperação de verbas a que alude o nº 3 do artº 3º do R 2988/95 ...

  • Acórdão nº 398/09.5TALGS.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 2015

    «No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107º, número 1, e 105º, números 1 e 5, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5º, número 2, do

    ..., na consideração, em suma, de que a contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal pelo crime de abuso de confiança contra a ...

  • Acórdão nº 727/15.2T9TNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019

    A dedução de uma acusação particular não interrompe ou suspende o decurso do prazo de prescrição do procedimento criminal.

    ... autos está em causa um crime de natureza particular, cujo procedimento criminal depende de acusação particular, nos termos do artigo 188.º 1 ... emitiu mui douto parecer concluindo pela existência de prescrição e, no sentido da manifesta improcedência do recurso. Observou-se o ...

  • Acórdão nº 372/01.0TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Maio de 2016

    I - Transitada em julgado a sentença de condenação do arguido precludido ficou o direito de requerer ou de conhecer oficiosamente a prescrição do procedimento criminal. II - A questão da prescrição do procedimento criminal tem necessariamente de ser suscitada e apreciada até ao trânsito em julgado da decisão, ficando o eventual erro que tenha sido cometido nesse âmbito coberto pelo caso julgado.

    ... proferida decisão na qual se julgou ter decorrido o prazo de prescrição do procedimento criminal contra o arguido A.. , determinando-se o oportuno ...

  • Acórdão nº 221/14.9TAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Janeiro de 2016

    I - A prescrição do procedimento criminal relativa ao crime de abuso de confiança contra a segurança social afere-se pelo termo do prazo legal de entrega da prestação tributária jurígena de responsabilidade criminal. II - A prestação tributária relevante àquela aferição é, na hipótese normal de pluralidade de crimes, cada prestação; e nas hipóteses especial de crime único e específica de crime...

    ...procedimento criminal encontra-se prescrito. 5. Ao decidir pela não verificação da prescrição do procedimento criminal, o Tribunal “a quo” violou o disposto nos ...

  • Acórdão nº 607/16.4T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 2018

    I - Transitada em julgado a sentença de condenação, ficou precludido o direito de requerer ou de conhecer oficiosamente a prescrição do procedimento. II - A única prescrição que agora pode vir a ocorrer é a das sanções aplicadas, principais ou acessórias.

    .../condenado, em 11/12/2017 [1], requerer a declaração de prescrição do procedimento contraordenacional e o consequente arquivamento dos autos. ...

  • Acórdão nº 70/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2015

    I. O processo disciplinar relativo aos juízes rege-se pelo EMJ cujo artigo 131.º manda aplicar subsidiariamente as normas de diplomas complementares, regendo sobre esta matéria o artigo 6.º do EDTFP, Lei 58/2008, de 9 de Setembro, o qual, no que à economia da decisão em causa prescreve o seguinte: «6 - O procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado

    ... de 2015, que decidiu julgar improcedente a excepção de prescrição do procedimento disciplinar, em que o recorrente era arguido, alegando ...

  • Acórdão nº 52/98.1GTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Maio de 2015

    1 - Tendo o instituto da prescrição natureza substantiva isto significa que se entre o facto e a decisão houver alteração nas leis aplicáveis ao caso aplica-se sempre o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente. II - Neste sentido já o S.T.J. havia decidido, no assento nº 6/1975, que «a lei reguladora da prescrição do procedimento criminal, que estabeleça prazo mais curto, é...

    ... Por despacho de 14-11-2014 foi decidido julgar prescrito o procedimento criminal instaurado contra o arguido A.. pela prática de um crime de ..., pela qual o tribunal a quo determinou extinto, por prescrição, o procedimento criminal instaurado ao arguido A.. , e por consequência ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ...Ex.ª. no âmbito dos presentes autos de procedimento disciplinar;»; 2. «…ser sua intenção deduzir incidente de ...Portanto, o prazo de prescrição do procedimento criminal pelo mesmo é de 2 anos nos termos do art. 118º, ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ...Ex.ª. no âmbito dos presentes autos de procedimento disciplinar;»; 2. «…ser sua intenção deduzir incidente de ...Portanto, o prazo de prescrição do procedimento criminal pelo mesmo é de 2 anos nos termos do art. 118º, ...

  • Acórdão nº 2493/16.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    1. A prescrição do procedimento contra-ordenacional consubstancia excepção peremptória (pressuposto processual negativo) de conhecimento oficioso em qualquer altura do processo, até à decisão final (cfr.artºs.35 e 193, al.b), do C.P.Tributário, e 27, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10; artº.33, do R.G.I.Tributárias), obstando à apreciação da...

    ...ério intentado pelo arguido, "V.., L.da.", em virtude da prescrição do procedimento contra-ordenacional, assim ordenando a extinção do ...

  • Acórdão nº 571/18.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    i) Nos termos do art. 3º, n.º 1 do Regulamento (CE/Euratom) 2988/95 do Conselho de 18 de Dezembro, o prazo de prescrição do procedimento visando a aplicação de sanções e a restituição de ajudas comunitárias irregulares, no âmbito da política agrícola comum, é de quatro anos. ii) Por aplicação do artigo 3.° do Regulamento CE/EURATOM n.° 2988/95 do Conselho de 18 de Dezembro, a prescrição do...

    ... da Comissão, de 27-1; 24º Mostram-se assim prescritos os procedimentos de recuperação das quantias objeto de todos os pedidos de pagamento ... no que tal respeite á improcedência da invocada prescrição do procedimento, tendo presente a jurisprudência do STA e do TCA Sul ...

  • Acórdão nº 306/17.0T8PMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018

    Nas contra-ordenações rodoviárias, a prescrição do procedimento terá sempre lugar decorridos que sejam [2 anos (prazo normal) + 1 ano (metade do prazo normal) + 6 meses (prazo de suspensão)] 3 anos e 6 meses sobre a data da prática da contra-ordenação.

    ...de Proc. Penal. 3. O procedimento" criminal encontra-se prescrito uma vez que desde a data da alegada infraç\xC3"...-07-2014, pelo que deverá ser apreciada a eventual e concreta prescrição do procedimento contraordenacional. 5. A qual ocorrerá e deverá ser ...

  • Acórdão nº 514/03.0PBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Junho de 2016

    Sendo a prescrição do procedimento criminal um instituto também de natureza substantiva, não prevendo a lei qualquer limite máximo para a suspensão do procedimento criminal, no caso da alínea d) do n.º 1 do artigo 120.º do CP, não se pode fazer uma interpretação de forma a colmatar lacunas, sob pena de violação do princípio da legalidade.

    ... de 2015, despacho que declarou extinto, por efeito da prescrição, o procedimento criminal instaurado contra o arguido. 2. Inconformado ...

  • Acórdão nº 2/03. 5 FCLGS-W.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Agosto de 2018

    I – Para efeitos de contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal só pode atender-se ao prazo decorrido até ao trânsito em julgado da sentença condenatória, pois, a partir daí só pode estar em causa a prescrição da pena, não contando, para este efeito, o prazo vencido desde a data da prática do crime.

    ... o arguido JL, ora Recorrente veio por requerimento invocar a prescrição dos presentes autos. 2. Por despacho datado de 23-01-2018 o tribunal "a ... do disposto no artigo 118.° e seguintes do Código Penal o procedimento encontra-se prescrito, porquanto já passaram mais de 15 anos sobre a data ...

  • Acórdão nº 08304/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    1.A decisão de aplicação de coima em causa, seja no preenchimento de tipo de ilícito, seja na graduação da coima, depende da liquidação do imposto em falta, pelo que o prazo de prescrição do procedimento depende do prazo de caducidade do direito à liquidação, nos termos do disposto no artigo 33.º/2, do RGIT. 2. A infracção ocorreu em 10.10.2006, o prazo de prescrição do procedimento sancionatório

    ...72/76, que determinou o arquivamento dos autos, por prescrição do procedimento contra-ordenacional, no que respeita ao recurso judicial ...

  • Acórdão nº 417/13.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I. A falta de notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, porque determina a inexigibilidade da dívida que tenha origem nesse acto, integra, em abstracto, o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na al. i) do art. 204º, nº 1, do CPPT; II. A prescrição do procedimento de contra-ordenação, cujo regime jurídico encontra-se no art. 33.º do RGIT, distingue-se da prescrição...

    ...procedimento contra-ordenacional, uma vez que só com a citação o oponente tomou ... 3. A prescrição é de conhecimento oficioso, nos termos do artigo 175°, da LGT, pelo que ...

  • Acórdão nº 16/13.7YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2013

    I - A prescrição do procedimento disciplinar extingue o ius puniendi do Estado, extinção resultante da falta de diligência dos órgãos judiciários ou disciplinares no procedimento que lhes incumbe levar a cabo. II - Da prescrição do procedimento disciplinar há que distinguir 2 situações que lhe estão próximas: - Uma, que a antecede, é a prescrição do direito a instaurar o procedimento...

    ... recurso, entre outras questões, o recorrente suscitou a da prescrição do procedimento disciplinar, nos seguintes termos (transcrição): (…) ...

  • Acórdão nº 1037/08.7PBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Junho de 2013

    I – A prescrição do procedimento criminal deve ser suscitada até ao trânsito em julgado da sentença condenatória, sob pena de ficar precludido o direito de a suscitar em virtude do caso julgado entretanto constituído. Para o efeito releva o momento da arguição em juízo, não o da interposição de recurso do despacho proferido na sequência da arguição. II – A suspensão da prescrição do...

    ..., em 26.04.2012, o Arguido pediu que fosse declarada a prescrição do procedimento criminal relativamente ao indicado crime de injúria Cf. ...