Prescrição do procedimento

13841 resultados para Prescrição do procedimento

  • Acórdão nº 20/02.0IDBRG-X.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2014

    I – O crime de fraude fiscal praticado através da emissão de fatura falsa, após acordo prévio dos vários arguidos, consuma-se com a emissão da fatura, senda essa a data relevante para o início da contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal e não a data da liquidação do imposto; II – Sendo o crime cometido através da emissão de várias faturas, a contagem do prazo...

    ... outra menção) que, no aqui nos interessa, declarando a prescrição do procedimento criminal contra eles instaurado, não pronunciou os ...
  • Acórdão nº 63/17.0T8MCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – As normas do CP são aplicáveis devidamente adaptadas, e se o contrario não resultar do RGCO (artº 41º). II – A realização de uma obra sem licenciamento, é uma infracção instantânea com efeitos duradouros, consumando-se com a realização da obra e não constitui elemento do tipo (artº 98º 1 al. a) DL 555/99 de 16/12) a manutenção da obra sem licenciamento. III – A prescrição

    ... , para este tribunal da relação, suscitando, em síntese, a prescrição do procedimento contraordenacional (cfr. fls.81 a 92) ... O Ministério ...
  • Acórdão nº 12914/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016

    I - No âmbito do Tratado de Extradição entre Portugal e o Brasil, o Estado português não atua ilicitamente se enviar ao Estado brasileiro cópia dos textos legais relativos à qualificação e punição dos factos imputados ao extraditando e à prescrição do procedimento criminal ou da pena, conforme o caso, sem autenticação. II - A autenticação não é exigida pelo Tratado. III - Assim, havendo um...

    ... ção e punição dos factos imputados ao extraditando e à prescrição" do procedimento criminal ou da pena, conforme o caso» ... E o artigo 14\xC2" ...
  • Acórdão nº 254/22.1YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Dezembro de 2022

    I - Os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) não confere eficácia, no Estado requerido, ao trânsito em julgado da condenação no Estado requerente, para efeitos de funcionamento do motivo de inadmissibilidade da extradição por prescrição do procedimento ou da pena; remete a matéria para o direito interno (“em conformidade com a legislação do Estado requerente...

    ... decisão, por, em seu entender, existirem dúvidas quanto à prescrição do procedimento criminal no Brasil, que poderá constituir motivo de ...
  • Acórdão nº 00408/15.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020

    1. A falta de constituição como arguido do visado em processo de averiguações, sem as garantias resultantes da qualidade de arguido, incluindo a advertência de que tem o direito a não prestar declarações e de não se auto incriminar, constituiu uma nulidade insanável que afeta todo o processo, implicando que que tenha de ser dados como não provados todos os factos que constam da decisão punitiva,...

    ... declarações, ou seja, do seu direito ao silêncio; a prescrição do procedimento disciplinar; a violação do princípio da imparcialidade; ...
  • Acórdão nº 0475/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    I - Ocorreu a prescrição do procedimento disciplinar, prevista nos arts. 4º, n.º 2, do ED de 1984 e 6º, n.º 2, do ED actual, se a instrução e o acto punitivo nenhuns factos censuráveis acrescentaram aos que a PGR já conhecia muito antes dos prazos referidos nessas normas. II - A designação, por despacho, do relator na Secção Disciplinar do CSMP violou o estatuído nos arts. 30º, n.º 1, do EMP e 1

    ... O autor crê que o acto impugnado é ilegal por prescrição do procedimento disciplinar, por ofensa do princípio da igualdade, por ...
  • Acórdão nº 1368/15.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
    ... articulado de motivação do despedimento e juntar o procedimento disciplinar, veio contestar reafirmando a matéria constante da nota de ... 32.º da Constituição da República Portuguesa; h) Prescrição do procedimento disciplinar, nos termos do art. 329.º, n.º 3 do CT; i) ...
  • Acórdão nº 0343/15.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2019

    I - A previsão da al. b) do n.º 1 do art. 161.º do EMP reporta-se a situações de regresso de cumprimento de pena disciplinar firmada na ordem jurídica e cujos efeitos que não hajam implicado o desligamento do serviço ou a extinção do vínculo estatutário, visto a situação de «disponibilidade» ali prevista configurar uma situação transitória, ditada por razões de ordem prática, e que visa proteger...

    ... menção em contrário] geradora de nulidade insuprível do procedimento disciplinar por impossibilidade de audiência e defesa do A., ora ... EMP]; vii) erro nos pressupostos de facto e de direito; viii) prescrição das infrações disciplinares e do direito de instauração de ...
  • Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
    ... A presente lei estabelece o regime jurídico do procedimento aplicável às contra -ordenaçóes laborais e de segurança social ...
  • Acórdão nº 77/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I - O CSM exerce uma tutela de mérito em relação às deliberações do COJ em matéria disciplinar. II - Assim, para efeitos do disposto no art. 178.º, n.º 5, da LGTFP (aplicável aos funcionários de justiça por força do art. 123.º do EFJ), a decisão final que torna definitivo o ato administrativo disciplinar é a deliberação do CSM. III – Tendo o procedimento disciplinar sido instaurado no...

    ... Todavia, o procedimento disciplinar, quando foi notificado da deliberação do CSM, já se ... ” O CSM respondeu sustentando a não prescrição do procedimento disciplinar, a legalidade da deliberação e a ...
  • Acórdão nº 00104/10.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2016

    I - Tendo o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidido, em reenvio prejudicial, que a aplicação de um prazo de prescrição de vinte anos excede o que é necessário para atingir o objectivo de protecção dos interesses financeiros da União, não pode manter-se a decisão recorrida que julgou aplicável à prescrição da obrigação de reposição de quantias indevidamente recebidas provenientes de...

    ... princípios da boa-fé, plasmado no Artigo 6-A, do Código do Procedimento Administrativo e do Cumprimento dos contratos (pacta sunt servanda) ao ... do Decreto-Lei nº 155/92 estabelece o prazo de 5 anos para a prescrição das reposições de dinheiros públicos indevidamente recebidos por ...
  • Acórdão nº 2432/15.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I Estando em causa o pagamento de um imposto periódico [dentro dos quais, sem reservas, diremos que se situa, o IRC do qual o pagamento especial por conta (PEC), constitui uma antecipação do pagamento do respetivo montante, devido a final], o prazo de prescrição do procedimento por contraordenação é de 4 anos (cf. artigo 33.º n.º 2 do RGIT e 45.º n.º 1 da LGT. II A interrupção do prazo de...

    ... ça de 16 de julho de 2020, decidiu declarar extinto, por prescrição, o procedimento contraordenacional, não conhecendo, por considerar ...
  • Acórdão nº 00660/10.4BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    I - Tendo o TJUE (Terceira Secção), por acórdão de 17-10-2014, no processo C‑341/13, decidido, em reenvio prejudicial, que a aplicação de um prazo de prescrição de vinte anos excede o que é necessário para atingir o objectivo de protecção dos interesses financeiros da União, não pode manter-se a decisão recorrida que julgou aplicável à prescrição da obrigação de reposição de quantias...

    ... , em sede de saneamento, julgou improcedente a excepção da prescrição invocada pela Autora “do direito à reposição (reembolso) das quantias ... procedimento, este sim, previsto e regulado nos termos do n.º 1 e n.º 3 do artigo ...
  • Acórdão nº 07259/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2014
    ... a 200 do processo, através do qual julgou extinto, devido a prescrição, o procedimento por contra-ordenação e, em consequência, ordenou o ...
  • Acórdão nº 344/19.8GAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2021

    I) A convicção do Tribunal recorrido quanto à credibilidade das provas não é sindicável, mesmo no recurso que impugna a matéria de facto. II) Na averiguação do número de resoluções criminosas assume particular importância o critério da continuidade criminosa. Caso haja continuidade há um único crime, caso não haja ocorrerão tantos crimes, quantas as intenções autónomas postas em prática. III)

    ... c) Da prescrição 44. A douta sentença recorrida baseou a condenação pelo crime de ... No que se refere à prescrição do procedimento criminal, defende que as condutas não devem ser autonomizadas, visto que ...
  • Acórdão nº 142/02.8IELSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, previsto no art. 437.º do CPP, tem diversos requisitos, uns de ordem formal, outros de natureza substantiva. II - Entre os primeiros, a lei enumera: a interposição do recurso no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito em julgado do acórdão recorrido; a identificação do acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição e,

    ... está obrigado a verificar ex officio a existência de prescrição ... 8.Invocou para tanto junto do Tribunal a quo terem decorridos mais ... uniformizadora, determinando que o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente ...
  • Acórdão nº 71/09.4IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2012

    I – A norma da alínea a) do n.º 4 do art. 105º do RGIT prevê uma condição objectiva de punibilidade, que se situa fora do tipo de ilícito e da culpa. II – O crime de abuso de confiança fiscal consuma-se em dois momentos: a) Um primeiro, verificado aquando do termo do prazo de entrega da prestação tributária, em que se dá a consumação formal; b) Um segundo, quando se esgota o prazo...

    ... Considera o Recorrente que o procedimento criminal em apreço nos presentes autos se encontra prescrito, porquanto O ... criminal por crime fiscal se extingue, por efeito de prescrição, logo que sobre a sua prática sejam decorridos cinco anos, afigura-se ...
  • Acórdão nº 570/09.8TAVNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2019
    ... o pedido por este formulado de que fosse reconhecida a prescrição do procedimento criminal, declarando-se extinta a sua responsabilidade ...
  • Acórdão nº 1164/17.0T9ABF.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
    ... Abril de 2019, o Tribunal a quo decidiu declarar extinto, por prescrição, o procedimento criminal relativamente ao arguido ( ... ) e à sociedade ...
  • Acórdão nº 00005/11.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018

    I. A prescrição do procedimento contra-ordenacional tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade; II. Da norma contida no nº 3 no artigo 28.º do RGCO resulta que o prazo máximo de prescrição em procedimento contraordenacional tributário é de sete anos e meio, devendo ser ressalvado o tempo de suspensão da...

    ... sido suscitada pelo Recorrente nem pela Recorrida, é da prescrição do procedimento contraordenacional, sendo que é de conhecimento oficioso ...
  • Acórdão nº 33/13.7TFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2014

    1. São aplicáveis às contraordenações aeronáuticas civis as causas de suspensão e de interrupção da contagem do prazo prescricional do regime geral das contraordenações. 2. Fundamento: O Regime Geral das Contraordenações regula a prescrição do procedimento em três vertentes: a) Na definição do prazo de prescrição (artigo 2º/ RGC); b) Na previsão dos fatores de suspensão do prazo prescricional (art

    ... da decisão proferida nos autos, que declarou a extinção do procedimento contraordenacional, com os fundamentos a seguir reproduzidos: «( ... ) Na ... 17°, n°1 do Decreto-Lei n° 10/2004, de 09.01, o prazo de prescrição do procedimento por contra-ordenações de 5 (cinco) anos que se suspende ...
  • Acórdão nº 00374/20.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
    ... 4. Quanto à caducidade e à nulidade do procedimento disciplinar remetemos, antes do mais, para o decidido pelo Tribunal a quo, ... jurídico, é autónomo e independente do instituto da prescrição, sendo igualmente independentes e distintas as normas que os regulam e os ...
  • Acórdão nº 352/01.5TACBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2012

    O recurso restrito ao pedido de indemnização civil não pode, em nenhuma circunstância, afectar o caso julgado que se formou em relação à responsabilidade criminal e, concretamente, para efeitos de prescrição do procedimento criminal.

    ... a prescrição do procedimento criminal, tendo o Tribunal Constitucional, quanto a este ...
  • Acórdão nº 01284/13.0BESNT 0467/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    I - É de aceitar recurso jurisdicional, interposto ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 73.º do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS), em virtude de a questão a solucionar (contagem do prazo de prescrição de procedimento contraordenacional igual ao prazo de caducidade do direito à liquidação de imposto devido, em especial, identificação da data a partir da qual se deve...

    ... , em 29 de dezembro de 2015, que decidiu declarar extinto, por prescrição, o procedimento contraordenacional, não conhecendo, por prejudicado, do ...
  • Acórdão nº 2258/17.7T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I - Tendo por pano de fundo o prazo normal de prescrição – dois anos – é sabido que cada interrupção deste inutiliza o prazo decorrido. II - Nas contra-ordenações rodoviárias, a prescrição do procedimento criminal ocorre sempre que, sobre a data da prática da contra-ordenação, tenham decorrido três anos e seis meses [2 anos do prazo normal + 1 ano, correspondente a metade do prazo...

    ... praticada no dia 4 de Outubro de 2014, o que significa que o procedimento contra-ordenacional já se encontra prescrito desde o dia 5 de Outubro de ... á prescrito por não ter decorrido ainda o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, dadas as interrupções verificadas, e ressalvado o ...

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