Prescrição do procedimento

13841 resultados para Prescrição do procedimento

  • Acórdão nº 01494/16.8BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    I - A prescrição do procedimento por contraordenações previstas e punidas pelos artigos 114.º e 119.º do Regime Geral das Infrações Tributárias tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de seis anos – artigo 28.º, n.º 3, do Regime Geral das Contraordenações; II - A suspensão da prescrição nos procedimentos pendentes não pode...

    ... 2011, sido apurado adicionalmente pela AT na sequência desse procedimento inspetivo ... B) - Assim, dos factos provados na douta sentença, ... b) do art.º 3 do RGIT, a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado ...
  • Acórdão nº 2244/15.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    I. Dependendo a infração da liquidação da prestação tributária, o prazo de prescrição do procedimento por contraordenação é de 4 anos (cf. artigo 33/2 do RGIT e 45/1 da LGT). II. A falta do pagamento especial por conta constitui uma infração omissiva que se considera praticada na data em que termina o prazo para o cumprimento e é a partir dessa data que se inicia o prazo de prescrição do...

    ... prescrição do procedimento contraordenacional ... Na resposta, a Recorrida pugna ...
  • Acórdão (extrato) n.º 500/2021
    ... no sentido de que a causa de suspensão do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional aí prevista é aplicável aos ...
  • Acórdão nº 221/14.9TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - A prescrição do procedimento criminal relativa ao crime de abuso de confiança contra a segurança social afere-se pelo termo do prazo legal de entrega da prestação tributária jurígena de responsabilidade criminal. II - A prestação tributária relevante àquela aferição é, na hipótese normal de pluralidade de crimes, cada prestação; e nas hipóteses especial de crime único e específica de crime...

    ... procedimento criminal encontra-se prescrito ... 5. Ao decidir pela não verificação da prescrição do procedimento criminal, o Tribunal “a quo” violou o disposto nos ...
  • Acórdão nº 572/10.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
    ... * * Foi suscitada a questão da prescrição do procedimento contra-ordenacional e as partes sido notificadas para, ...
  • Acórdão nº 607/16.4T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2018

    I - Transitada em julgado a sentença de condenação, ficou precludido o direito de requerer ou de conhecer oficiosamente a prescrição do procedimento. II - A única prescrição que agora pode vir a ocorrer é a das sanções aplicadas, principais ou acessórias.

    ... /condenado, em 11/12/2017 [1], requerer a declaração de prescrição do procedimento contraordenacional e o consequente arquivamento dos autos ...
  • Acórdão nº 2935/15.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I. O prazo de prescrição do procedimento por contraordenação é de 5 anos (cf. artigo 33/1 do RGIT). II. Para efeitos do n.º 3 do artigo 28.º do RGCO, que estabelece um prazo de prescrição máximo do procedimento, apenas releva o tempo de suspensão, não sendo de considerar qualquer interrupção ocorrida no procedimento; III. A falta do pagamento do IMT constitui uma infração omissiva que se...

    ... que, nos termos do artigo 33.º, n.º 1, do RGIT, o presente procedimento contraordenacional se encontra prescrito. Tal, porquanto desde aquela data até à presente já decorreu o prazo legal de prescrição de cinco anos ... A prescrição constitui motivo extintivo do presente ...
  • Acórdão nº 70/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015

    I. O processo disciplinar relativo aos juízes rege-se pelo EMJ cujo artigo 131.º manda aplicar subsidiariamente as normas de diplomas complementares, regendo sobre esta matéria o artigo 6.º do EDTFP, Lei 58/2008, de 9 de Setembro, o qual, no que à economia da decisão em causa prescreve o seguinte: «6 - O procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado

    ... de 2015, que decidiu julgar improcedente a excepção de prescrição do procedimento disciplinar, em que o recorrente era arguido, alegando ...
  • Acórdão nº 00015/08.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Abril de 2019

    I - Nos termos do art. 3º, n.º 1 do Regulamento (CE/Euratom) 2988/95, o prazo de prescrição do procedimento visando a aplicação de sanções e a restituição de ajudas comunitárias irregulares, é de quatro anos. II-O prazo de prescrição relativo a irregularidades continuadas ou repetidas corre desde o dia em que cessou a irregularidade. III-Constitui comportamento repetido a prática de dois actos (at

    ... n.° 2704200701014625, considerando, em particular, que a prescrição do procedimento de reposição das quantias recebidas de forma ...
  • Acórdão nº 1417/16.4T9GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    O despacho, transitado em julgado, apreciador da prescrição do procedimento criminal obsta a que, em sede de recurso da sentença, sem que tenham sobrevindo factos verificados ou conhecidos em momento posterior àquela decisão [realidade insusceptível de ser confundida com a adução de outros fundamentos] e/ou sem que o decurso do tempo desde então decorrido detenha qualquer influência, o tribunal...

    ... de qualquer prejuízo, os factos objeto do presente procedimento criminal não têm qualquer relevância criminal ... B25: Assim, ao não ... * Motivação (…) ... 3. Apreciação §1. Da prescrição do procedimento criminal Nos pontos B30 a B34 das conclusões, em função ...
  • Acórdão nº 60/18.8T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I – O crime de insolvência dolosa previsto no artigo 227º do Código Penal apresenta como condição objetiva de punibilidade, que a situação de insolvência tenha sido reconhecida judicialmente, sem a qual não se inicia o prazo de prescrição do procedimento criminal. II – As normas sobre prescrição do procedimento criminal têm natureza substantiva, ou pelo menos mista. III – A...

    ... C. O Tribunal “a quo” entendeu que o procedimento criminal contra a arguida BB não se encontra prescrito, porquanto os ... E. A prescrição do procedimento criminal de penas cujo limite máximo seja igual ou ...
  • Acórdão nº 0635/15.7BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021

    I - A prescrição do procedimento por contraordenação prevista e punida pelo artigo 114.º do Regime Geral das Infrações Tributárias tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de seis anos – artigo 28.º, n.º 3, do Regime Geral das Contraordenações; II - A suspensão da prescrição nos procedimentos pendentes não pode ultrapassar seis...

    ... nas seguintes conclusões: «(…) 1. – O presente procedimento" contraordenacional está prescrito, cf. Art.º 33º, n.º 2, do RGIT, Art.\xC2" ... emitiu parecer no sentido da procedência do recurso, por prescrição do procedimento ... Com dispensa dos vistos legais, cumpre decidir ...
  • Acórdão nº 52/98.1GTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2015
    ... Por despacho de 14-11-2014 foi decidido julgar prescrito o procedimento criminal instaurado contra o arguido A ... pela prática de um crime de ... , pela qual o tribunal a quo determinou extinto, por prescrição, o procedimento criminal instaurado ao arguido A ... , e por consequência ...
  • Acórdão nº 083/16.1BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2023

    I - A prescrição do procedimento por contraordenação prevista e punida pelo artigo 114.º do Regime Geral das Infrações Tributárias tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de seis anos – artigo 28.º, n.º 3, do Regime Geral das Contraordenações; II - Tendo decorrido, antes do processo por contraordenação estar terminado, o prazo...

    ... D) A prescrição constitui um pressuposto negativo da condenação no âmbito do processo ... procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de ...
  • Acórdão (extrato) n.º 321/2021
    ... e confirma o Acórdão n.º 174/2021, que julgou verificada a prescrição do procedimento disciplinar e, em consequência, revogou a deliberação ...
  • Acórdão nº 4/12.0IFLSB-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2021

    I – O disposto no nº3 do art. 21º do RGIT, que determina que o prazo de prescrição do procedimento criminal é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária quando a infração depender daquela liquidação, é inaplicável ao crime de fraude fiscal (no caso, qualificado), porquanto a consumação deste tipo de ilícito não depende de qualquer ato de liquidação do...

    ... *Da prescrição do procedimento criminal: Veio o arguido J. V., através de requerimento ...
  • Acórdão nº 00757/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018

    I) – A notícia superficial de algumas diligências realizadas e eventos ocorridos no Inquérito criminal não significa um conhecimento minimamente seguro e detalhado das circunstâncias com relevância disciplinar que marque início à prescrição do procedimento disciplinar. II) – Não se vê erro em ter como inviabilizada a manutenção da relação funcional, e a aplicação, no caso, da pena de &

    ... Debruçou-se a douta sentença na “prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar por parte da entidade ...
  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ... Ex.ª. no âmbito dos presentes autos de procedimento disciplinar;»; 2. «…ser sua intenção deduzir incidente de ... Portanto, o prazo de prescrição do procedimento criminal pelo mesmo é de 2 anos nos termos do art. 118º, ...
  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ... Ex.ª. no âmbito dos presentes autos de procedimento disciplinar;»; 2. «…ser sua intenção deduzir incidente de ... Portanto, o prazo de prescrição do procedimento criminal pelo mesmo é de 2 anos nos termos do art. 118º, ...
  • Acórdão nº 571/18.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    i) Nos termos do art. 3º, n.º 1 do Regulamento (CE/Euratom) 2988/95 do Conselho de 18 de Dezembro, o prazo de prescrição do procedimento visando a aplicação de sanções e a restituição de ajudas comunitárias irregulares, no âmbito da política agrícola comum, é de quatro anos. ii) Por aplicação do artigo 3.° do Regulamento CE/EURATOM n.° 2988/95 do Conselho de 18 de Dezembro, a prescrição do...

    ... no que tal respeite á improcedência da invocada prescrição do procedimento, tendo presente a jurisprudência do STA e do TCA Sul ...
  • Acórdão nº 2493/16.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
    ... ério intentado pelo arguido, "V ... , L.da.", em virtude da prescrição do procedimento contra-ordenacional, assim ordenando a extinção do ...
  • Acórdão nº 306/17.0T8PMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    Nas contra-ordenações rodoviárias, a prescrição do procedimento terá sempre lugar decorridos que sejam [2 anos (prazo normal) + 1 ano (metade do prazo normal) + 6 meses (prazo de suspensão)] 3 anos e 6 meses sobre a data da prática da contra-ordenação.

    ... procedimento" criminal encontra-se prescrito uma vez que desde a data da alegada infraç\xC3" ... -07-2014, pelo que deverá ser apreciada a eventual e concreta prescrição do procedimento contraordenacional ... 5. A qual ocorrerá e deverá ser ...
  • Acórdão nº 514/03.0PBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2016

    Sendo a prescrição do procedimento criminal um instituto também de natureza substantiva, não prevendo a lei qualquer limite máximo para a suspensão do procedimento criminal, no caso da alínea d) do n.º 1 do artigo 120.º do CP, não se pode fazer uma interpretação de forma a colmatar lacunas, sob pena de violação do princípio da legalidade.

    ... de 2015, despacho que declarou extinto, por efeito da prescrição, o procedimento criminal instaurado contra o arguido ... Inconformado ...
  • Acórdão nº 0348/19.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022

    I - Quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziram ao resultado expresso na decisão, inexistindo uma real contradição entre os fundamentos e a decisão pois que a fundamentação aponta num determinado sentido e a decisão segue esse caminho não se verifica a nulidade p. na al. c) do nº 1 do artº 615º do CPC e no nº 1 do artº 125º do CPPT. II - O artigo 204.º n.º 1, al. h) do CPPT não permite

    ... das Comunidades Europeias, consignando “que o prazo de prescrição do procedimento de restituição de ajudas comunitárias irregulares é de ...
  • Acórdão nº 0471/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2015

    Não é de admitir a revista de acórdão que, relativamente à prescrição do procedimento disciplinar, entendeu que a mesma não corria durante a pendência da respectiva acção impugnatória.

    ... prescrição, em relação ao procedimento disciplinar cometida por advogado; bem assim ...

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