prescrição das dívidas comerciais
1244 resultados para prescrição das dívidas comerciais
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... após o pagamento de todas as outras dívidas da sociedade gestora; ii) Haja autorização ... Artigo 96.º -L Prescrição 1 — O procedimento pelas contraordenações ... ência de despesas gerais; vi) Despesas comerciais imprevistas; vii) Perda de valor venal; viii) ...
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Regulamento n.º 462/2023
... de setembro (Regulamento de Relações Comerciais dos ... Serviços de Águas e Resíduos), o ... de dívidas emergentes de: ... a) Contrato distinto com outro ... invocada a respetiva prescrição ou se tiverem sido contestadas junto dos ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... de cada trimestre, uma lista das suas dívidas certas, ... líquidas e exigíveis há mais de 30 ... decorram exclusivamente de prescrição médica obrigató- ... ria, no âmbito da ... as sociedades comerciais participadas, nos termos da Lei ... n.º 50/2012, ...
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Regulamento n.º 1199/2023
... regulamento das relações comerciais dos serviços de águas e resíduos, bem como a ... utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ... e for invocada a respetiva prescrição ou se tiverem sido contestadas junto dos ...
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Edital n.º 52/2021
... , no âmbito das Relações Comerciais. Nos termos da legislação aplicável e ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ... Artigo 118.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do ...
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Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... , incluindo bilheteiras, serviços comerciais e a outros serviços emissores de receita, é ... a diminuição das disponibilidades e dívidas para com terceiros. II SÉRIE Nº 91 ... Secção III Faturação, mora e prescrição Artigo 179.º Faturação e sua periodicidade ...
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Acórdão nº 07214/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
I. No âmbito da execução fiscal por dívidas à segurança social, interrompido o prazo de prescrição pela citação (art. 49.º, n.º 1 da LGT) fica inutilizado todo prazo decorrido anteriormente (art. 326.º, n.º 1 do Código Civil) sendo que o novo prazo de prescrição (in casu, 5 anos) não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (art. 327.º, n.º 1 do Código...
... ção fiscal nº………………, por dívidas à segurança social, instaurada originariamente ... pedir do despacho de reversão; b) Prescrição; c) As certidões recebidas não conterem todos ... Sociedades Comerciais" e ainda do dever de boa prática constante do art\xC2" ... -
Acórdão nº 4113/11.5TCLRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2022
... artigo 78.º do Código das Sociedades Comerciais, por serem os três gerentes da primeira Ré e ... : - o Réu P… defendendo a prescrição das verbas peticionadas e a ilegitimidade da ... para solver a totalidade das suas dívidas, tal não significa que estivesse impossibilitada ...
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Acórdão nº 83857/13.8YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2014
I - Uma vez constituído o crédito de juros este autonomiza-se da obrigação de capital. II - Mostrando-se extinta, por prescrição, a obrigação principal caduca a cláusula penal estabelecida no contrato em benefício da credora.
... ção, invocando a excepção da prescrição, com o fundamento de que, à data da entrada da ... , visando prevenir a acumulação de dívidas, que o mesmo pode/deve pagar periodicamente, mas ... delas, aplicando-se as taxas de juro comerciais de 8% e 7,75% em vigor no 2º semestre de 2012 e ... -
Decreto-Lei n.º 6-E/2021
... de qualquer ato tributário nas suas dívidas cobradas pela administração tributária ... , importa permitir aos estabelecimentos comerciais escoar as respetivas existências, o que passa, ... ainda: a) A suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de ...
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Acórdão nº 427/18.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
I) No caso da responsabilidade dos gerentes a que se refere a alínea a), do nº1, do artº 24º da LGT, cabe à Adm. Fiscal a demonstração da culpa dos mesmos pela situação de insuficiência dos bens do devedor originário para a satisfação da dívida tributária; II) Constituem factos –índice de uma actuação culposa por parte dos gerentes , a verificação de diferentes meios de frustração dos...
... ónio da sociedade para responder pelas dívidas, através de factos-índice demonstrativos da ... º e 260º do Código das Sociedades Comerciais, parece dever entender-se que serão típicos ... ção por pagamento ou anulação, prescrição e declaração em falhas, com exceção de: a) ... -
Aviso (extrato) n.º 5435/2020
... , bem como o REEE proveniente de fontes comerciais, industriais, institucionais ou outras que, pela ... Artigo 64.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do ... A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas interrompe a prescrição e impede a ...
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Regulamento n.º 1076/2020
... , designado Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos (3), a ... Artigo 66.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do ... A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas interrompe a prescrição e impede a ...
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Aviso n.º 8082/2019
... consoante a categoria do animal (prescrição legal do n.º 1, do artigo 6.º, da Portaria n.º ... e que os fins em vista não sejam comerciais ou de natureza a esta associada mas sim à ... (*) 3 - O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de ...
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Aviso n.º 18088/2023
... ção e acompanhamento da cobrança de dividas fiscais, em particular as ... que respeitem aos ... ção do valor dos estabelecimentos comerciais, industriais e agrícolas e ... das quotas ou ... ência para o reconhecimento da prescrição do procedimento contraordenacional, e ainda a ...
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Regulamento n.º 99/2019
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ... Artigo 109.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... distintas das dos contratos civis ou comerciais em circulação no “mercado”… ... Também ... mercê de dilatados lapsos de prescrição das dívidas ... A ausência de curtos prazos ...
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Aviso n.º 17914/2020
... , bem como o REEE proveniente de fontes comerciais, industriais, institucionais ou outras que, pela ... Artigo 64.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do ... A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas interrompe a prescrição e impede a ...
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Regulamento n.º 165/2022
... de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de ... prestações de serviços ... O ... f) Existirem débitos à autarquia por dívidas relacionadas com a publicidade e/ou outras utili- ... cetíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei civil ... 4 — ...
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Aviso n.º 8405/2018
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ... Artigo 108.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do ...
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Regulamento n.º 1108/2022
... ou unidades comerciais, industriais e hospitalares cuja produção ... j) Caso se verifiquem existirem dívidas à entidade gestora relativamente a serviços já ... Prescrição e caducidade ... 1 — O direito ao recebimento ...
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Acórdão nº 01601/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2021
I - No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). II - Assim, ao
... global de €18.331,29, respeitante a dívidas de cotizações para a segurança social dos ... Oposição, declarando extintas por prescrição, relativamente ao Oponente, as dívidas do ... artigo 64.º do Código das Sociedades Comerciais, que lhe impõe a observância de deveres de ... -
Aviso n.º 16657/2018
... que aprova o Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e resíduos. 2 - A ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ... Artigo 70.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do ...
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Regulamento n.º 814/2019
... origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, ... ção fiscal; o) Elaborar certidões de dívidas para apresentação nos tribunais e reclamações ... e salubridade das instalações e, prescrição de recomendações com o objetivo de prevenir ...
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Lei n.º 131/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
... s) Decidir sobre a contração de dívidas por parte da Ordem, nomeadamente resultantes de ... médicos, sujeitos e não sujeitos a prescrição médica, junto de profissionais de saúde e de ... dos seus interesses pessoais ou comerciais e promover o direito de acesso a um tratamento ...