prescrição das dívidas comerciais
1244 resultados para prescrição das dívidas comerciais
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Regulamento n.º 958/2020
... ções aplicáveis às relações comerciais que se estabelecem no âmbito da prestação dos ... residuais com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ... e for invocada a respetiva prescrição ou se tiverem sido contestadas junto dos ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... Artigo 5.º Prazo de prescrição Ao imposto devido nos termos das verbas da ... contas bancárias; d) Estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas; e) Direitos de ... bens deduz-se o montante dos encargos e dívidas constituídos a favor do autor da herança até ...
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Acórdão nº 00049/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2017
I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência
... contra eles revertida, com referência a dívidas de IVA de 2003, 2004 e 2005 e IRS do ano de 2004, ... II - Quanto à prescrição, o douto acórdão do Tribunal Constitucional ... º e 260º do Código das Sociedades Comerciais, parece dever entender-se que serão típicos ... -
Aviso n.º 4303/2020
... ções aplicáveis às relações comerciais que se estabelecem no âmbito da prestação dos ... residuais com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ... e for invocada a respetiva prescrição ou se tiverem sido contestadas junto dos ...
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Acórdão nº 758/22.6T8AGD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
Nos termos prescritos pelo art. 17.º da LULL, aplicável à subscrição da livrança ex vi art. 78.º da LULL), o avalista, ainda que no domínio das relações imediatas, não deverá ser admitido – a menos que tal tenha sido expressamente acordado entre as partes, o que não sucedeu no caso dos autos – a opor a excepção peremptória da prescrição do direito emergente da relação fundamental...
... outros fundamentos, a excepção de prescrição ... Foi proferido saneador sentença que ... ém numa multiplicidade de operações comerciais de vária ordem e tipo. Nestes casos, só ao ... ítulo cambiário em branco que cauciona dívidas provenientes da abertura de crédito em ... -
Acórdão nº 407-14.6T8LSB.L1 – 2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017
... 79º do Código das Sociedades Comerciais, já que os RR. agiram em violação dos seus ... e já julgada. Alegaram, ainda, a prescrição do direito invocado pelos AA., por já ter ... 15º do CSC: “As dívidas comerciais do cônjuge comerciante presumem-se ...
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Edital n.º 980/2019
... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ... ízo do regime aplicável em sede de prescrição e caducidade. 4 - O número de prestações ... , por compensação, de eventuais dívidas já vencidas do utilizador. 11 - Nos casos em que ...
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Regulamento n.º 116/2024
... no âmbito das relações comerciais. Considerando que o presente regulamento visa ... em dívida quando seja invocada a prescrição ou a caducidade, nos termos e pelos previstos na ... se encontre regularizado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores contratos entre a ...
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Regulamento n.º 406/2020
... no âmbito das relações comerciais. Considerando que o presente regulamento visa ... em dívida quando seja invocada a prescrição ou a caducidade, nos termos e pelos previstos na ... se encontre regularizado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores contratos entre a ...
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Edital n.º 255/2021
... 10 de fevereiro; q) Estabelecimentos comerciais - Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, alterado ... requerente destes benefícios tem dívidas, de qualquer tipo, para com o Município ou outra ... do direito de liquidação; d) Por prescrição. 2 - A caducidade referida na alínea c) do ...
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Acórdão nº 574/04.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
1. O processo de execução fiscal executivo considera-se “parado” quando nele não sejam praticados atos, legalmente impostos ou permitidos, com a finalidade da prossecução da execução para cobrança da dívida exequenda. 2. Se até 25/7/2006 o processo de execução fiscal não esteve parado por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo, a eventual paragem...
... relativamente a dívidas em cobrança coerciva de Imposto sobre o Valor ... repercussão e efeitos no prazo de prescrição da dívida exequenda, que assim e face à ... Dívidas Tributárias das Sociedade Comerciais”, Almedina, 2000, pp. 129) esses factos têm de ... -
Acórdão nº 00158/12.6BEVIS-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
I – Resulta da Base XXXI anexa ao DL n.º 319/94, de 24/02 e da Base XXIX anexa ao DL n.º 162/96, de 4/09, nas redacções que lhes foram introduzidas pelo DL n.º 195/2009, de 20/08, que a dívida do Município utilizador à concessionária está sujeita a um prazo prescricional de 2 anos, a contar da data da emissão da factura; prescrição extintiva. * *Sumário elaborado pelo relator
... , concluir pela ocorrência da prescrição, nas Notas de Débito englobadas no período ... em crise, o regime de prescrição de dívidas dos utilizadores do sistema multimunicipal de ... mora é aplicável o regime dos juros comerciais" bem como um prazo de prescrição de dois anos ap\xC3" ... -
Regulamento n.º 1143/2023
... cia de dívidas ao Município, proceder à determinação do ... d) Por prescrição ... N.º 206 24 de outubro de 2023 Pág. 464 ... úblico em parques e jardins para fins comerciais, está sujeita ... ao pagamento do valor ...
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Regulamento n.º 1159/2022
... Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos (RRC); ... h) ... de dívidas emergentes de: ... a) Contrato distinto com outro ... tiva prescrição ou se tiverem sido contestadas junto dos ...
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Aviso n.º 5242/2019
... industriais, de serviços e/ou comerciais, bem como atividades turísticas, desde que se ... momento, efetuar pagamentos por conta de dívidas por taxas ou preços desde que se verifiquem ... ística devida, não tendo ocorrido a prescrição da respetiva cobrança, esta deverá ser ...
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Regulamento n.º 910/2021
... , encerramento de estabelecimentos comerciais tidos como não essenciais, dever geral de ... das taxas ... 2 — As dívidas que não forem pagas voluntariamente são objeto ... Artigo 24.º ... Prescrição ... 1 — As dívidas por taxas prescrevem no ...
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Aviso n.º 1660/2017
... em cumprimento 1 - Para o pagamento das dívidas resultantes de taxas é aceite a dação em ... Prescrição 1 - As dívidas por taxas e outras receitas às ... de funcionamento de estabelecimentos comerciais (Ver documento original) QUADRO 47 Acesso às ...
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Acórdão nº 0173/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
I - O recurso para uniformização de jurisprudência, previsto no art. 152º, nº 1, al. b) e 3 do CPTA, tem como requisitos de admissão: i) que exista contradição entre acórdãos do STA; ii) a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito; iii) que se verifique o trânsito em julgado, quer do acórdão recorrido, quer do acórdão fundamento; iv) havendo desconformidade da orientaç
... ência a partir do prazo geral da prescrição, do prazo para guarda da escrituração ... de controlo os documentos e dados comerciais relativos às actividades por via das quais ... (…) No que respeita a dívidas constituídas na vigência de uma regra nacional ... -
Lei n.º 114/2017
... à regularização, em 2018, de dívidas a fornecedores, nos termos a definir por despacho ... 154.º do Código das Sociedades Comerciais quando, em sede de partilha, a totalidade do ... o regime de reembolso, mediante prescrição médica, das despesas com cuidados de saúde ...
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Edital n.º 371/2015
... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do sector de serviços, com uma ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ... 7 - O prazo de prescrição legal suspende-se durante o prazo de pagamento ...
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Regulamento n.º 266/2017
... de funcionamento de estabelecimentos comerciais (Revogado.) Artigo 92.º-C Alojamento Local ... dívidas ao Município provenientes de taxas e outras ... SECÇÃO III Caducidade e prescrição ...
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Acórdão nº 10238/13.5YYLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
I - Para as rendas e alugueres devidos pelo locatário e juros convencionais ou legais, estabelece o artigo 310º alíneas b) e d) do Código Civil o prazo de cinco anos. II - Mostrando-se a obrigação exequenda reconhecida por sentença transitada em julgado, o prazo de prescrição aplicável é o de vinte anos, por força do disposto no artigo 311° n° 1 do Código Civil, segundo o qual, “o direito
... conhecimento do valor das rendas em dívidas, uma vez que não teria sido notificada da ... , em síntese, o seguinte: I – Prescrição ... Os exequentes, com a presente execução ... taxas de juros relativas a dívidas comerciais, conforme se faz no requerimento executivo. A ... -
Regulamento n.º 781/2023
... REEE proveniente de fontes comerciais, industriais, institucionais ou outras que, pela ... a) Tenham dívidas de anteriores contratos com o mesmo objeto; ... Artigo 69.º ... Prescrição e caducidade ... 1 — O direito ao recebimento ...
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Edital n.º 2081/2023
... incluindo o Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos, respeitantes ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a ) Contrato distinto com outro ... e/ou for invocada a respetiva prescrição, ou se tiverem sido contestadas junto dos ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... 2.ª série PARTE H Artigo 57.º Prescrição 1 — As dívidas por taxas ou outras receitas ... — quando situados em edifícios comerciais ou de prestação de serviços abertos ao ...