prescrição das dívidas comerciais
1244 resultados para prescrição das dívidas comerciais
-
Aviso n.º 18088/2023
... ção e acompanhamento da cobrança de dividas fiscais, em particular as ... que respeitem aos ... ção do valor dos estabelecimentos comerciais, industriais e agrícolas e ... das quotas ou ... ência para o reconhecimento da prescrição do procedimento contraordenacional, e ainda a ...
-
Acórdão nº 01601/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2021
I - No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). II - Assim, ao
... global de €18.331,29, respeitante a dívidas de cotizações para a segurança social dos ... Oposição, declarando extintas por prescrição, relativamente ao Oponente, as dívidas do ... artigo 64.º do Código das Sociedades Comerciais, que lhe impõe a observância de deveres de ... -
Regulamento n.º 99/2019
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ... Artigo 109.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do ...
-
Aviso n.º 8405/2018
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ... Artigo 108.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do ...
-
Crise financeira & Direito do Consumo
... distintas das dos contratos civis ou comerciais em circulação no “mercado”… ... Também ... mercê de dilatados lapsos de prescrição das dívidas ... A ausência de curtos prazos ...
-
Regulamento n.º 814/2019
... origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, ... ção fiscal; o) Elaborar certidões de dívidas para apresentação nos tribunais e reclamações ... e salubridade das instalações e, prescrição de recomendações com o objetivo de prevenir ...
-
Aviso n.º 16657/2018
... que aprova o Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e resíduos. 2 - A ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ... Artigo 70.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do ...
-
Regulamento n.º 165/2022
... de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de ... prestações de serviços ... O ... f) Existirem débitos à autarquia por dívidas relacionadas com a publicidade e/ou outras utili- ... cetíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei civil ... 4 — ...
-
Regulamento n.º 1108/2022
... ou unidades comerciais, industriais e hospitalares cuja produção ... j) Caso se verifiquem existirem dívidas à entidade gestora relativamente a serviços já ... Prescrição e caducidade ... 1 — O direito ao recebimento ...
-
Aviso n.º 17914/2020
... , bem como o REEE proveniente de fontes comerciais, industriais, institucionais ou outras que, pela ... Artigo 64.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do ... A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas interrompe a prescrição e impede a ...
-
Acórdão nº 01128/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018
I - A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão da execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável. II - Embora não constitua...
... ão se debruçou sobre a matéria da prescrição; 7) Caducidade e prescrição que desde já se ... ) No entanto tudo fez para renegociar as dívidas, e, na qualidade de gerente da FICT, nunca deixou ... artigo 64.º do Código das Sociedades Comerciais, que lhe impõe a observância de deveres de ... -
Lei n.º 131/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
... s) Decidir sobre a contração de dívidas por parte da Ordem, nomeadamente resultantes de ... médicos, sujeitos e não sujeitos a prescrição médica, junto de profissionais de saúde e de ... dos seus interesses pessoais ou comerciais e promover o direito de acesso a um tratamento ...
-
Regulamento n.º 192/2024
... 13 — A existência de dívidas ao Município de São Pedro do Sul, sem processo ... Artigo 21.º Prescrição 1 — As dívidas por taxas às autarquias ... 17,85 2 — Bandeiras e pendões comerciais ou outros — por cada e por ano ...
-
Edital n.º 236/2018
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ... Artigo 72.º Prescrição e caducidade das dívidas 1 - O direito de ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... As dívidas de contribuições à Segurança social não ... «Extinto o procedimento criminal por prescrição, depois de proferido o despacho a que se refere ... ções agrícolas, estabelecimentos comerciais ou industriais ou suas depen- dências, quando se ...
-
Edital n.º 927/2017
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ... Artigo 73.º Prescrição e caducidade das dívidas 1 - O direito de ...
-
Acórdão nº 203/16.6T8MTA.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017
... invocar a exceção perentória de prescrição do direito que a autora pretende fazer valer ... era destinado, inequivocamente, a atos comerciais ou mercantis[26]: o dinheiro destinava-se a ser ... , o devedor, em regra, também paga estas dívidas dentro de curto prazo, porque são dívidas que ...
-
Regulamento n.º 1196/2023
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais"; (ii) T oda a água utilizada numa empresa da ind\xC3" ... utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ... e for invocada a respetiva prescrição ou se tiverem sido contestadas junto dos ...
-
Acórdão nº 01307/10.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015
1. Resultando da factualidade assente que o final do prazo legal de pagamento ou entrega da dívida tributária ocorreu em data contemporânea ao período do exercício do cargo de gerente pelo oponente revertido, é de aplicar o disposto no artigo 24.º, n.º 1, alínea b) da LGT (e não a alínea a) do mesmo preceito). 2. Nos termos do artigo 24.º, n.º 1, alínea a), da LGT, o ónus da prova da culpa do...
... referida alínea, uma vez que todas as dívidas ocorreram no exercício do cargo de gerência do ... Tributário no que diz respeito à prescrição das dívidas exequendas ... Nestes termos e nos ... artigo 64.º do Código das Sociedades Comerciais, que lhe impõe a observância de deveres de ... -
Aviso n.º 1649/2024
... industriais, de serviços e/ou comerciais, bem como atividades turísticas, desde que se ... momento, efetuar pagamentos por conta de dívidas por taxas ou preços desde que se verifiquem ... prescrição da respetiva cobrança, esta deverá ser ...
-
Acórdão nº 00001/99-Mirandela de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015
I - Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade do acto da
... já ter decorrido o prazo máximo de prescrição previsto na lei, como se alcança do Art.º ... ção fiscal n.° 0558-99/100033.0, por dívidas relativas a IVA e juros compensatórios dos anos ... de IVA que se dediquem a actividades comerciais ou industriais ou ao exercício de profissões ... -
Regulamento n.º 654/2019
... , designado Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos, entende-se ... Artigo 61.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do ... A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas interrompe a prescrição e impede a ...
-
Aviso n.º 787/2022
... industriais, de serviços e/ou comerciais, bem como atividades turísticas, desde que se ... momento, efetuar pagamentos por conta de dívidas por taxas ou preços desde que se verifiquem ... prescrição da respetiva cobrança, esta deverá ser ...
-
Aviso n.º 787/2022
... de serviços e/ou comerciais, bem como atividades turísticas, desde que se ... momento, efetuar pagamentos por conta de dívidas por ... taxas ou preços desde que se verifiquem ... tendo ocorrido a prescrição da respetiva cobrança, esta deverá ser ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... termos em que o Código das Sociedades Comerciais caracteriza este tipo de relação, ... Artigo 54.º Responsabilidade por dívidas 1 - Por obrigações assumidas em outros ... , e são interrompidos os prazos de prescrição ou de caducidade oponíveis pela instituição. 2 ...