prescrição das dívidas comerciais
1244 resultados para prescrição das dívidas comerciais
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Regulamento n.º 22-A/2023
... , à taxa definida na lei geral para as dívidas do Estado e outras entidades públicas ... Artigo 17.º ... Prescrição ... 1 — As dívidas por taxas prescrevem no ... funcionamento dos estabelecimentos comerciais ... 0,52 B 0,07 - 1,16 1,24 1,24 1,26 1,30 ...
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Acórdão nº 01308/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016
... a excepção perentória de prescrição, absolvendo o Réu Município de Boticas (fls ... em crise, o regime de prescrição de dívidas dos utilizadores do sistema multimunicipal de ... mora é aplicável o regime dos juros comerciais" bem como um prazo de prescrição de dois anos ap\xC3" ...
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Acórdão nº 01308/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016
... a excepção perentória de prescrição, absolvendo o Réu Município de Boticas (fls ... em crise, o regime de prescrição de dívidas dos utilizadores do sistema multimunicipal de ... mora é aplicável o regime dos juros comerciais" bem como um prazo de prescrição de dois anos ap\xC3" ...
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Regulamento n.º 22/2019
... º 594/2018 (Regulamento de Relações Comerciais") e do Regulamento n.º 52/2018 (Regulamento Tarif\xC3" ... Artigo 70.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do ... A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas interrompe a prescrição e impede a ...
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Acórdão nº 00749/11.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020
I - A inexistência ou insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento em que o administrador ou gerente/responsável subsidiário exerceu esse cargo societário. II - É legalmente viável a instauração de processo de execução fiscal...
... ser imputável a falta de pagamento das dívidas exequendas ... III. Fundamentação 1. ... ção, bem como sem prejuízo da prescrição ... 6 - O disposto neste artigo não se aplica ... artigo 64.º do Código das Sociedades Comerciais, que lhe impõe a observância de deveres de ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... de cada trimestre, uma lista das suas dívidas certas, líquidas e exigíveis há mais de 30 ... desde que decorram exclusivamente de prescrição médica obrigatória, no âmbito da atividade ... , as empresas locais, as sociedades comerciais participadas, nos termos da Lei n.º 50/2012 , ...
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Regulamento n.º 658/2023
... REEE proveniente de fontes comerciais, industriais, institucionais ou outras que, pela ... Artigo 55.º ... Prescrição e caducidade ... 1 — O direito ao recebimento ... A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas interrompe a prescrição e ... impede a ...
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Aviso n.º 6087/2019
... ções aplicáveis às relações comerciais que se estabelecem no âmbito da prestação dos ... em dívida quando seja invocada a prescrição ou a caducidade, nos termos e pelos previstos na ... se encontre regularizado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores contratos entre a ...
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Regulamento n.º 1213-A/2022
... cia de dívidas ao Município, proceder à determinação do ... d) Por prescrição ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág ... de funcionamento dos estabelecimentos comerciais ... Autorização de alargamento de horário de ...
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Aviso n.º 8347/2022
... relativo às Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos ... N.º 79 ... Artigo 80.º ... Prescrição e caducidade ... 1 — O direito ao recebimento ... A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas interrompe a prescrição e ... impede a ...
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Aviso n.º 10405/2021
... industriais, de serviços e/ou comerciais, bem como atividades turísticas, desde que se ... momento, efetuar pagamentos por conta de dívidas por taxas ou preços desde que se verifiquem ... ística devida, não tendo ocorrido a prescrição da respetiva cobrança, esta deverá ser ...
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Lei n.º 147/2015
... após o pagamento de todas as outras dívidas" ... da sociedade gestora; ... ii) Haja autorizaç\xC3" ... Artigo 96.º-L ... Prescrição ... 1 — O procedimento pelas contraordenações ... vi) Despesas comerciais imprevistas; ... vii) Perda de valor venal; ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... após o pagamento de todas as outras dívidas da sociedade gestora; ii) Haja autorização ... Artigo 96.º -L Prescrição 1 — O procedimento pelas contraordenações ... ência de despesas gerais; vi) Despesas comerciais imprevistas; vii) Perda de valor venal; viii) ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... de cada trimestre, uma lista das suas dívidas certas, ... líquidas e exigíveis há mais de 30 ... decorram exclusivamente de prescrição médica obrigató- ... ria, no âmbito da ... as sociedades comerciais participadas, nos termos da Lei ... n.º 50/2012, ...
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Regulamento n.º 462/2023
... de setembro (Regulamento de Relações Comerciais dos ... Serviços de Águas e Resíduos), o ... de dívidas emergentes de: ... a) Contrato distinto com outro ... invocada a respetiva prescrição ou se tiverem sido contestadas junto dos ...
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Regulamento n.º 1199/2023
... regulamento das relações comerciais dos serviços de águas e resíduos, bem como a ... utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ... e for invocada a respetiva prescrição ou se tiverem sido contestadas junto dos ...
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Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... , incluindo bilheteiras, serviços comerciais e a outros serviços emissores de receita, é ... a diminuição das disponibilidades e dívidas para com terceiros. II SÉRIE Nº 91 ... Secção III Faturação, mora e prescrição Artigo 179.º Faturação e sua periodicidade ...
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Edital n.º 52/2021
... , no âmbito das Relações Comerciais. Nos termos da legislação aplicável e ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ... Artigo 118.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do ...
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Decreto-Lei n.º 6-E/2021
... de qualquer ato tributário nas suas dívidas cobradas pela administração tributária ... , importa permitir aos estabelecimentos comerciais escoar as respetivas existências, o que passa, ... ainda: a) A suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de ...
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Acórdão nº 4113/11.5TCLRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2022
... artigo 78.º do Código das Sociedades Comerciais, por serem os três gerentes da primeira Ré e ... : - o Réu P… defendendo a prescrição das verbas peticionadas e a ilegitimidade da ... para solver a totalidade das suas dívidas, tal não significa que estivesse impossibilitada ...
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Acórdão nº 427/18.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
I) No caso da responsabilidade dos gerentes a que se refere a alínea a), do nº1, do artº 24º da LGT, cabe à Adm. Fiscal a demonstração da culpa dos mesmos pela situação de insuficiência dos bens do devedor originário para a satisfação da dívida tributária; II) Constituem factos –índice de uma actuação culposa por parte dos gerentes , a verificação de diferentes meios de frustração dos...
... ónio da sociedade para responder pelas dívidas, através de factos-índice demonstrativos da ... º e 260º do Código das Sociedades Comerciais, parece dever entender-se que serão típicos ... ção por pagamento ou anulação, prescrição e declaração em falhas, com exceção de: a) ... -
Acórdão nº 83857/13.8YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2014
I - Uma vez constituído o crédito de juros este autonomiza-se da obrigação de capital. II - Mostrando-se extinta, por prescrição, a obrigação principal caduca a cláusula penal estabelecida no contrato em benefício da credora.
... ção, invocando a excepção da prescrição, com o fundamento de que, à data da entrada da ... , visando prevenir a acumulação de dívidas, que o mesmo pode/deve pagar periodicamente, mas ... delas, aplicando-se as taxas de juro comerciais de 8% e 7,75% em vigor no 2º semestre de 2012 e ... -
Aviso n.º 8082/2019
... consoante a categoria do animal (prescrição legal do n.º 1, do artigo 6.º, da Portaria n.º ... e que os fins em vista não sejam comerciais ou de natureza a esta associada mas sim à ... (*) 3 - O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de ...
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Aviso (extrato) n.º 5435/2020
... , bem como o REEE proveniente de fontes comerciais, industriais, institucionais ou outras que, pela ... Artigo 64.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do ... A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas interrompe a prescrição e impede a ...
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Regulamento n.º 1076/2020
... , designado Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos (3), a ... Artigo 66.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do ... A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas interrompe a prescrição e impede a ...