prescrição das dívidas comerciais
1244 resultados para prescrição das dívidas comerciais
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Regulamento n.º 200/2017
... ou pagamento 1 - Para pagamento das dívidas resultantes de taxas é aceite a dação em ... Prescrição 1 - As dívidas por taxas e outras receitas às ... de funcionamento de estabelecimentos comerciais ...
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Decreto-Lei n.º 160/2019
... de fins múltiplos.2 - Às dívidas dos utilizadores dos aproveitamentos ... é aplicável o regime dos juros comerciais, relativos a créditos de que sejam titulares ... prescrição de dois anos.3 - Os atos das entidades gestoras ...
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Aviso n.º 20832/2023
... , à taxa definida na lei geral para as dívidas do Estado e outras entidades públicas ... N.º ... Artigo 17.º ... Prescrição ... 1 — As dívidas por taxas prescrevem no ... bebidas, estabelecimentos comerciais ou estabelecimentos com licença de utilização ...
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Regulamento n.º 36/2022
... dos processos de cobrança coerciva por dívidas de ca- rácter fiscal ao município, ou que sigam ... débito, contagem de juros de mora e prescrição; dd ) Implementar um sistema de informação que ... de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, emitir os respetivos títulos e cobrar as ...
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Regulamento n.º 36/2022
... dos processos de cobrança coerciva por dívidas de ca- ... rácter fiscal ao município, ou que ... débito, contagem de juros de mora e prescrição; ... dd) Implementar um sistema de informação ... estabelecimentos comerciais, emitir os respetivos títulos e cobrar as ...
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Regulamento n.º 1129/2016
... ou pagamento 1 - Para o pagamento das dívidas resultantes de taxas é aceite a dação em ... Prescrição 1 - As dívidas por taxas e outras receitas às ... de funcionamento de estabelecimentos comerciais (anterior Quadro XXII) (ver documento original) ...
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Edital n.º 984/2019
... que aprova o Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e resíduos. 2 - A ... de recolha com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ... ízo do regime aplicável em sede de prescrição e caducidade. 4 - O número de prestações ...
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Regulamento n.º 680/2023
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ... ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... regularizado o pagamento de dividas provenientes de anteriores contratos entre a ... prescrição ou se tiverem sido contestadas junto dos ...
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Acórdão nº 01308/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015
Deve admitir-se recurso de revista excepcional relativamente à natureza da prescrição (presuntiva ou extintiva) prevista na alteração que o art. 2º do Dec. Lei 195/2009, de 20 de Agosto introduziu no Dec. Lei 294/94, de 16 de Novembro, e ao início da contagem do respectivo prazo (data aposta na factura ou data da sua remessa ao devedor).
... julgou procedente a excepção da prescrição na ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM instaurada ... teor: “(…) BASE XX, (…) 3 - às dívidas dos utilizadores em mora é aplicável o regime os juros comerciais" bem como um prazo de prescrição de dois anos ap\xC3" ... -
Lei n.º 27/2020
... após pagamento de todas as outras dívidas da sociedade gestora existentes nesse momento; ... previstos no Código das Sociedades Comerciais; c) A acusação ou a condenação, em Portugal ... Artigo 222.º Prescrição 1 - O procedimento pelas contraordenações ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... de cada trimestre, uma lista das suas dívidas certas, líquidas e exigíveis há mais de 30 ... desde que decorram exclusivamente de prescrição médica obrigatória, no âmbito da atividade ... , as empresas locais, as sociedades comerciais participadas, nos termos da Lei n.º 50/2012 , ...
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Regulamento n.º 850/2021
... de estabelecimentos comerciais para venda de animais e de alimentos para ... a) Efetuar a cobrança coerciva das dívidas ao município que a lei determine, instaurando, ... débito, contagem de juros de mora e prescrição; ... h) Manter atualizada a informação dos ...
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Acórdão nº 00302/20.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022
... Excecionou a prescrição da obrigação de indemnizar e a impropriedade do ... dívidas do seu irmão ... 36. Tais valores pagos, quer ... de frequentar certos estabelecimentos comerciais, como por exemplo, cafés (gravado entre 1:53:48 ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... do "Código das Sociedades Comerciais" -, mesmo estando esta inactiva continuava a ... dívidas de IRC, respeitantes aos anos de 1997 e 1998, no ... obtidos, mormente invocando a prescrição das dívidas ... 74) Actuação a que o arguido ... -
Regulamento n.º 853/2016
... de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de ... é a prevista na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas; b) O ... Artigo 30.º Caducidade e prescrição 1 - O direito de liquidar as taxas municipais ...
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Acórdão nº 02459/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...
... “C…,Lda.”, e contra si revertida por dividas de IVA relativas aos anos 1999, 2000 e 2001 ... 12. Verificou-se a prescrição dos tributos ... 13. Há violação, entre o ... º e 260º do Código das Sociedades Comerciais, parece dever entender-se que serão típicos ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... 6) Declaram extinto, por prescrição, o procedimento criminal movido contra o arguido ... avaliação e preparar o pagamento das dívidas do falido à custa do produto da alienação dos ... comerciais", pelo valor global de 30.300.000$00: um, sito na \xE2" ...
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Edital n.º 344/2021
... produzido por particulares ou unidades comerciais, industriais e hospitalares cuja produção ... separação dos resíduos; e) Existirem dívidas" sobre serviços prestados pelo Município. 3 - Ap\xC3" ... Artigo 46.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do ...
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Edital n.º 1071/2020
... produzido por particulares ou unidades comerciais, industriais e hospitalares cuja produção ... separação dos resíduos; e) Existirem dívidas" sobre serviços prestados pelo Município. 3 - Ap\xC3" ... Artigo 46.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do ...
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Acórdão nº 0755/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2015
Os municípios não são «utentes» para o efeito de beneficiarem da prescrição de curto prazo prevista no art. 10º, n.º 1, da Lei n.º 23/96, pelo que esse regime prescricional não é por eles oponível aos concessionários – de sistemas multimunicipais – prestadores de serviços de fornecimento de água e de recolha, tratamento e rejeição de efluentes.
... a excepção peremptória de prescrição que a ré deduzira ... A recorrente findou a ... da Contestação, a Ré entende que as dívidas subjacentes às facturas emitidas pela Autora, ... mora é aplicável o regime dos juros comerciais, bem como um prazo de prescrição de dois anos ... -
Aviso n.º 1426/2019
... de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de ... é a prevista na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas; b) O ... Artigo 30.º Caducidade e prescrição 1 - O direito de liquidar as taxas municipais ...
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Regulamento n.º 1011/2023
... Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos ... Artigo 57.º ... Prescrição e caducidade ... 1 — O direito ao recebimento ... A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas interrompe a prescrição e ... impede a ...
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CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
... DÍVIDAS AO CONDOMÍNIO Acórdão de 5 de Maio de 2014 ... ívidas por encargos de condomínio / Prescrição / Título Executivo I. As contribuições dos ... comerciais protegidas com um sistema de alarme contra tal ...
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Acórdão nº 29987/15.7T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - O n.º 1 do art.º 6.º do CSC estabelece os limites da capacidade de gozo da sociedade comercial, definidos em função do fim visado pela sua constituição, sendo pacífica a afirmação de que o fim da sociedade comercial é o lucro, como decorre do artigo 980.º do Código Civil. II - Em regra, ao prestar garantias reais ou pessoais a dívidas de outras sociedades, a sociedade garante pratica atos...
... , alegando em síntese[1]: (i) a prescrição do direito de ação nos termos dos artigos 70º, ... , nºs 1 e 3, do Código das Sociedades Comerciais, pelo facto de a executada não ter qualquer ... ção de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades não faz parte do objecto ... -
Regulamento n.º 572/2020
... , como o caso dos Resíduos sólidos comerciais/ industriais equiparáveis a Resíduos Sólidos ... Artigo 124.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do ... 4 - O prazo de caducidade das dívidas relativas aos consumos reais não começa a ...