prescrição da dívida à segurança social
4079 resultados para prescrição da dívida à segurança social
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Despacho n.º 55/2020 de 14 de janeiro de 2020
... complementos sociais e do rendimento social de insero, nos termos da legislao em vigor, ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... remunerações certas e permanentes e segurança social, caso em que são da competência do ... a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.). 2 - ... desde que decorram exclusivamente de prescrição médica obrigatória, no âmbito da atividade ...
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Edital n.º 19/2022
... a necessidade de estabelecer regras de segurança e definir as condições de fiscalização dos ... área do turismo e equipamento de apoio social, as autorizações de utilização tomam a ... prescrição nos termos da lei civil. 4 — Simultaneamente ... ; b ) Estejam a proceder ao pagamento da dívida em prestações nas condições e termos au- ...
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Regulamento n.º 190/2017
... n.º 190/2017 Regulamento Alvito Social Nota justificativa A emergência de novas formas ... caso de existir um acordo de pagamento da dívida em prestações que esteja a ser cumprido. 2 - O ... e) Declaração do Centro Distrital de Segurança Social com o valor anual de pensões, RSI ou ... Nacional de Saúde, justificados com prescrição médica ou equivalente e com IVA aplicado a 6 %; ...
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Acórdão nº 01776/13.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
... acórdãos é a da verificação da prescrição da dívida exequenda ... Tal verificação, ... de que a insuficiência do património social para a satisfação dos créditos fiscais não ... ção para pagamento da dívida à Segurança Social em 36 prestações; requerimento subscrito ...
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Despacho n.º 1497/2022
... PARTE C TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Instituto da Segurança Social, I. P ... para: 2.1 — Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré ...
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Despacho n.º 1497/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... 2.1 — Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase ...
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Acórdão nº 1336/13.6TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015
I - O despacho que ordena a notificação judicial avulsa não é um despacho de mero expediente mas a mesma não admite oposição, devendo os direitos respetivos ser exercidos nas ações próprias. II - Limitando-se os AA. a invocar direitos hipotéticos, ficando a Ré sem saber, através da notificação judicial, que créditos lhe seriam exigidos numa futura ação judicial, não satisfaz as exigências de...
... São Pedro Soeiro Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I – ... ão do contrato, pelo que, o prazo de prescrição termina no dia 20/11/2013 ... Terminam, dizendo ... do devedor e o princípio da segurança jurídica também têm que ser equilibrados com ... Recorrida, de um montante virtualmente em dívida de créditos laborais, apenas mencionado com base ... -
Acórdão nº 0384/21.7BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
... dívida que deu origem ao processo de execução fiscal a ... de obrigação única, cujo prazo de prescrição, se inicia (…) a partir do termo do ano em que ... elementar e basilar da certeza e da segurança jurídica, postulado no art. 2º da ... a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia ...
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Despacho n.º 1360/2021
... e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Regulamento n.º 1001/2020
... como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em ... promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do ... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ...
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Regulamento n.º 1008/2020
... como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em ... promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do ... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ...
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Regulamento n.º 1010/2020
... como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em ... promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do ... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ...
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Regulamento n.º 973/2016
... (Associação Comercial, forças de segurança territorialmente competentes, sindicatos de ... : F1 - Atribuição de Apoios à atividade social, cultural e recreativa: corresponde ao anterior ... à cobrança coerciva das importâncias em dívida através das execuções fiscais, de harmonia com ... prescrição nos termos da lei civil. 4 - Simultaneamente com ...
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Despacho n.º 12485/2021
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... buições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase ...
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Acórdão nº 0406/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2014
I – O recurso por oposição de acórdãos interposto no âmbito de processo de oposição a execução fiscal instaurada em 16/10/2007 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a...
... falência não suspende o prazo de prescrição e de que a declaração de falência apenas ... à liquidação ou à cobrança da dívida (art. 63º, nº 3, da Lei 17/2000); 13. E assim, ... ” por dívidas de contribuições à Segurança Social relativas ao mês de Dezembro do ano de ... -
Acórdão nº 4728/14.0T2SNT-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2021
... julgada improcedente a exceção da prescrição do crédito do Instituto da Segurança Social, ... pagamento das quantias alegadamente em divida ... 62.-A Meritíssima Juiz a quo, errou na ...
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Acórdão nº 65326 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 1998 (caso NULL)
I.- A delimitação do objecto do recurso, em regra, é feita pelo recorrente; e não ocorre o trânsito em julgado de nenhuma parte da decisão, quando ele, sem excluir parte alguma, interpõe recurso do que foi sentenciado em bloco. II.- As contribuições, e respectivos juros, bem como a generalidade dos créditos da Segurança Social prescrevem no prazo de 10 anos - de acordo com os artigos 14 do...
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Regulamento n.º 965/2016
... a alteração do "Regulamento do Programa Social+", com o texto anexo. O referido regulamento ... de número de beneficiário/a da Segurança Social; 1.3 - Cartão de Contribuinte ou ... de Saúde (SNS), bem como respetiva prescrição clínica; 2.3 - Faturas relativas a transportes, ... morada; Apresentar declaração de não dívida às Finanças e Segurança Social, devidamente ...
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Acórdão nº 08806/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
Na ausência de norma legal no CPEREF que previsse a suspensão do prazo de prescrição em virtude da avocação dos processos executivos ao processo de falência, a conclusão a tirar é a de que tal facto não tinha efeitos suspensivos do prazo de prescrição.
... a oposição com fundamento na prescrição das dívidas respeitantes a contribuições para a Segurança Social (período de Junho a Setembro de 2000) da ... improcedência de qualquer prescrição da divida exequenda ... 3. Pelo que, a Recorrente, com o ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/M
... Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu + (FSE+), do Fundo de Coesão (FC), do ... notifica o beneficiário do montante da dívida e ... da respetiva fundamentação, nos termos do ... aos créditos tributários e da segurança social para efeitos, designadamente, do disposto ... aí descritos, o prazo ordinário de prescrição previsto no artigo 309.º do Código Civil, ... o ...
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Acórdão nº 01431/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
... , contra si instaurada por dividas à Segurança Social relativas a contribuições dos períodos ... éria de Direito ao declarar prescrita a dívida constante do Processo Executivo ... ão de um pagamento; Xl - O prazo de prescrição só pode começar a correr quando o direito puder ...
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Aviso n.º 9635/2016
... deste modo, uma maior transparência e segurança jurídica nestas relações. Em simultâneo, são ... momento face à realidade económica e social" do concelho e da sua repercussão na vida dos mun\xC3" ... determina a emissão de certidão de dívida para cobrança coerciva em processo de execução ... prescrição nos termos da lei civil. 4 - Simultaneamente com ...
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Acórdão nº 9042/17.6T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019
... , nos quais, em suma, invocou a prescrição do capital reclamado, por decurso de prazo ... dívida, após prévia interpelação, pelo que houve ... ões jurídicas), visando a certeza e a segurança do tráfego jurídico, tendo como fundamento a ... direitos que lhes assistem, porque a paz social não se compadece com a inércia, para lá de ...
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Acórdão nº 00332/12.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020
... ou ICR) tenha adquirido a participação social a uma entidade com a qual existam relações ... no sentido de se conhecer da prescrição da dívida exequenda. Formulou para o efeito as ... pôr em causa os valores da certeza e segurança jurídicas, que se visam com o instituto da ...