Acórdão nº 4728/14.0T2SNT-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2021

Magistrado ResponsávelMARIA DO CÉU SILVA
Data da Resolução16 de Setembro de 2021
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

Decisão Texto Parcial:


Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa Na reclamação de créditos que corre por apenso à ação executiva que prossegue contra, entre outros executados, M…, esta interpôs recurso da sentença proferida na parte em que foi julgada improcedente a exceção da prescrição do crédito do Instituto da Segurança Social, I.P.

A recorrente formulou as seguintes conclusões: “57.-A documentação, junto aos autos pela Segurança Social ISS IP, não se encontra, de todo, qualquer assinatura, da reclamada, que leve a pressupor que a mesma tivesse tido conhecimento pessoal da reversão e notificações para a audiência prévia.

  1. -A prescrição é de conhecimento oficioso, caberia ao Meritíssimo Juiz a quo, cuidar de saber, se a reclamada, pessoalmente, teve conhecimento das notificações e citações das alegadas dividas reclamadas pela Segurança Social ISS IP em face da documentação dos autos.

  2. -Não existem documentos junto aos autos que prove, torne evidente e inequivocamente que a reclamada tomou conhecimento pessoal das notificações para a audiência prévia, condição legal para interrupção da prescrição.

  3. -Logo, parece, salvo o devido respeito, que não existindo prova desse conhecimento, a decisão a tomar só poderia ser que as alegadas dividas reclamadas pela Segurança Social ISS IP se encontravam prescritas.

  4. -Parece-nos, também, que não havendo prova evidente e inequívoca de que a reclamada tenha sido pessoalmente notificada, das audiências prévias, deveria a Meritíssima Juiz a quo, atento o princípio da investigação, ínsito no artigo 13º do CPPT e 99º da LGT determinar as diligências necessárias ao apuramento, para determinar, se sim ou não, a reclamada teve conhecimento pessoal da notificação das audiências prévias para pagamento das quantias alegadamente em divida.

  5. -A Meritíssima Juiz a quo, errou na apreciação da prova junto aos autos concluindo pela improcedência da excepção da prescrição, quando, salvo o devido respeito, deveria ter concluído pela procedência da excepção da prescrição.

  6. -A notificação para eventual reversão, não tem a virtualidade de interromper o decurso do prazo de prescrição, uma vez que tal notificação não interpela para pagamento de qualquer quantia, nem poderia.

  7. -Não existindo uma verdadeira interpelação para pagamento, cfr. art. 63º nºs 2 e 3 da Lei 17/2000 de 8/8 e art. 49º nºs 1 e 2 da Lei 32/2002; art. 60 da Lei 4/2007 de 16/01 e artigo 187º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social ISS IP, as notificações para audiência prévia não têm a virtualidade de interromper a prescrição.

  8. -Resulta do artigo 302º do CC, que a renúncia à prescrição tácita ou não, implica que se tenha consciência que a divida é sua e que a mesma está prescrita.

  9. -A Segurança Social ISS IP tem a obrigação funcional de saber que determinada dívida está prescrita e que em função dessa realidade se deve abster de a pedir ao devedor.

  10. -A Segurança Social ISS IP, tem o dever legal de quando notifica para a audiência prévia e/ ou interpela para pagamento e encontrando-se as dividas prescritas, de informar o presumível devedor de que as dividas se encontram prescritas.

  11. -A prescrição da divida reclamada não foi interrompida pelas notificações que se encontram juntos aos autos, como conclui a Meritíssima Juiz a quo, mesmo apelando ao previsto no artigo 325º nº 1 do Código Civil, de que através das notificações para audiência prévia...

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