prescrição da dívida à segurança social
4079 resultados para prescrição da dívida à segurança social
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Despacho n.º 4745/2017
... ção de competências do Diretor de Segurança Social, do Centro Distrital de Vila Real, do ... de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Decreto-Lei n.º 3/2024
... ça e regularização de dívidas à segurança social. As dívidas à segurança social são as ... dívida com prestações destinadas a assegurar mínimos ... de interrupção ou suspensão da prescrição, o prazo previsto no número anterior suspende ...
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Despacho n.º 4900/2020
... ção de competências do diretor de Segurança Social no diretor da Unidade de Prestações e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ... , emitindo os respetivos extratos de divida;1.2.35 - Autorizar a anulação de registos de ...
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Despacho n.º 6875/2019
... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ... , emitindo os respetivos extratos de divida;3.4 - Autorizar a transferência de ...
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Despacho n.º 6851/2020
... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré ... , emitindo os respetivos extratos de divida;3.4 - Autorizar a transferência de ...
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Despacho n.º 3825/2021
... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ... , emitindo os respetivos extratos de divida;3.4 - Autorizar a transferência de ...
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Despacho n.º 9458/2021
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase ...
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Despacho n.º 3099/2021
... 17.º do Estatuto do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... fiscal;3.1.8 - Proceder à análise da dívida à segurança Social e emitir os respetivos ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas de contribuições e quotizações à ...
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Acórdão nº 34/22.4T8RGR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-10-10
1. O preenchimento da hipótese legal enunciada no n.º 2 do art. 321.º do Cód. Civil exige que se reúnam dois requisitos: que o beneficiário da prescrição tenha atuado (por ação ou por omissão) com intenção de evitar que o credor conheça a realidade (isto é, evitar que tenha consciência de que é titular de um crédito exigível) e; que esse comportamento tenha provocado uma situação objetiva que não
... dívida assim existente para com o seu filho VP, ... , defendendo-se por exceção (prescrição do crédito: art. 498.º, n.º 2, do Cód. Civil) ... boa-fé, pelos bons costumes e pelo fim social e económico desse direito (…) ... 29.º ... tributo às ideias de certeza e segurança jurídicas; cfr. Adriano Vaz Serra, ... -
Acórdão nº 1093/03.4TAMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2014
... de abuso de confiança em relação à Segurança Social, na forma continuada, previsto pelos ... conclusões (transcrição): A) DA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL I ... Está prescrito ... 5 anos anteriores à data do pagamento da dívida sobre que incidem ... Logo, só podem ser ...
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Acórdão nº 781/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Julho de 1999 (caso NULL)
1. O prazo de prescrição de divida exequenda constituída por contribuições à Segurança Social, até à entrada em vigor do CPT, tem vindo a ser de duração diferente do previsto para as contribuições e impostos em divida ao Estado, sendo de 5 anos até à entrada em vigor do Dec-Lei n.º 511/76, de 3 de Julho e de 10 anos desde então; 2. A instauração da execução fiscal interrompe o prazo prescricional,
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Acórdão nº 00068/22.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Agosto de 2022
I - Os créditos remuneratórios pagos pelo Fundo de Garantia Salarial podem ser equiparados a prestações da segurança social. II – O regime legal aplicável à reposição de verbas recebidas pelo Fundo de Garantia Salarial, não é o estabelecido no Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, mas antes o previsto no Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril, diploma relativo à restituição de valores...
... : O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., Secção de Processo Executivo de ... da Sentença que julgou prescrita a dívida exigida no processo executivo instaurado contra ... que embora a matéria relativa à prescrição das dívidas à Segurança Social esteja ... -
Acórdão nº 00068/22.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-08-19
I - Os créditos remuneratórios pagos pelo Fundo de Garantia Salarial podem ser equiparados a prestações da segurança social. II – O regime legal aplicável à reposição de verbas recebidas pelo Fundo de Garantia Salarial, não é o estabelecido no Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, mas antes o previsto no Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril, diploma relativo à restituição de valores...
... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., Secção de Processo Executivo de ... da Sentença que julgou prescrita a dívida exigida no processo executivo instaurado contra ... que embora a matéria relativa à prescrição das dívidas à Segurança Social esteja ... -
Despacho n.º 10895/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... dívida à segurança social e emitir os respetivos ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase ...
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Despacho n.º 3731/2017
... 17.º do Estatuto do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 9211/2021
... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré ... , emitindo os respetivos extratos de divida;2.12 - Autorizar a anulação de registos de ...
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Lei n.º 114/2017
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... , que procede à criação do Fundo de Dívida" e Garantias. 9 - O Governo fica autorizado, atrav\xC3" ... o regime de reembolso, mediante prescrição médica, das despesas com cuidados de saúde ...
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Despacho n.º 5509/2019
... 17 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré ... , emitindo os respetivos extratos de divida;1.2.35 - Autorizar a anulação de registos de ...
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Despacho n.º 5491/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... 1.13 — Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos ... declarar, a pedido do interessado, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase ...
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Despacho n.º 12575/2023
... PARTE C TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Instituto da Segurança Social, I. P ... PARTE C 1.13 — Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos ... declarar, a pedido do interessado, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré ...
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Acórdão nº 02035/21.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-03-31
I - Nos termos do n.º 3 do artigo 49.º da LGT, a interrupção do prazo de prescrição tem lugar apenas uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar. II - No âmbito dos dois confinamentos da pandemia COVID19, acresce ao prazo de prescrição, no âmbito da execução fiscal, um total de 182 dias, sendo de 86 dias no primeiro e de 96 dias no segundo. III - A dívida tributária é...
... de bem imóvel, por entender que a dívida exequenda se encontra extinta ... Formula nas ... mulher LG., reinicia-se o prazo de prescrição do direito de a AT exigir aos executados o ... Tributária e Aduaneira (AT), segurança social e outras entidades ... 4 - A suspensão ... -
Despacho n.º 4692/2019
... º 17 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ... , emitindo os respetivos extratos de divida;1.2.34 - Autorizar a anulação de registos de ...
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Despacho n.º 6554/2017
... delegados pela Senhora Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Lisboa, Isabel ... fiscal;3.1.8 - Proceder à análise da dívida à segurança Social e emitir os respetivos ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Acórdão nº 484/09.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-07-14
A instauração da impugnação ou a citação do réu para os termos da mesma não integram o elenco legal de causas interruptivas da prescrição das dívidas à Segurança Social.
... especial contra o Instituto da Segurança Social, I.P., pedindo a anulação do despacho ... do acto de liquidação oficiosa de dívida à Segurança Social, supra identificado, com a ... da lide, com fundamento na prescrição das obrigações tributárias que tiveram na ... -
Despacho n.º 759/2021
... ção de competências do diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Bragança, do ... fiscal; 2.1.2.8 - Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...