prescrição da dívida à segurança social
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Acórdão nº 01622/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2016
... liquidação de contribuições para a segurança social no período compreendido entre Abril de ... 7ª Verificou-se a prescrição" da obrigação de pagamento das referidas quotiza\xC3" ... à liquidação ou à cobrança da dívida (art.60° n°4 Lei n°4/2007, 16 janeiro) ... A ...
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Despacho n.º 6570/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... 2.3.2 — Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em ... fase ...
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Aviso n.º 12030/2020
... como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em ... promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do Território e do ... dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ... e for invocada a respetiva prescrição ou se tiverem sido contestadas junto dos ...
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Acórdão nº 01158/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2013
I – Para que se possa considerar existir oposição de acórdãos, para efeitos do disposto no artº 284º do CPPT, necessário é que tenha havido apreciação expressa da mesma questão (ou questões) em ambos os acórdãos em confronto e que se tenha decidido em sentido diverso. II – Deste modo, não existe contradição, se no acórdão recorrido se entendeu que não havia ocorrido a prescrição ao...
... falência não suspende o prazo de prescrição e de que a declaração de falência apenas ... à liquidação ou à cobrança da dívida (art.° 63.°, nº 3, da Lei 17/2000); 13º) E, ... por dívidas de contribuições à Segurança Social relativas a meses diversos dos anos de ... -
Regulamento n.º 999/2020
... como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em ... promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do ... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ...
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Regulamento n.º 1007/2020
... como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em ... promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do ... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ...
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Regulamento n.º 998/2020
... como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em ... promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do ... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ...
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Regulamento n.º 1000/2020
... como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em ... promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do ... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ...
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Regulamento n.º 1009/2020
... como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em ... promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do ... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ...
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Acórdão nº 27/11.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
I. A mera menção à existência de nulidades na sentença, que não esteja minimamente consubstanciada, é impeditiva do seu conhecimento. II. A caducidade do direito à liquidação (ao contrário da notificação da liquidação depois do prazo de caducidade) não é fundamento de oposição à execução fiscal. III. A citação para a execução fiscal é facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas à...
... o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (doravante Recorrido ou IGFSS) lhe ... contestação, admitindo a prescrição das dividas referentes aos meses de Dezembro de ... data o Recorrente alegou a caducidade da dívida exequenda, tendo em conta os anos de ... -
Regulamento n.º 340/2021
... , alavancar o desenvolvimento económico e social, ao privilegiar atividades económicas e todas ... características de desempenho e de segurança funcional, estrutural e construtiva de ... à cobrança coerciva do valor em dívida. 4 - Da notificação devem constar os ... direito de liquidação; e, d) Por prescrição. 2 - A caducidade referida na alínea c) do ...
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Acórdão nº 07214/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
I. No âmbito da execução fiscal por dívidas à segurança social, interrompido o prazo de prescrição pela citação (art. 49.º, n.º 1 da LGT) fica inutilizado todo prazo decorrido anteriormente (art. 326.º, n.º 1 do Código Civil) sendo que o novo prazo de prescrição (in casu, 5 anos) não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (art. 327.º, n.º 1 do Código...
... nº………………, por dívidas à segurança social, instaurada originariamente contra a ... pedir do despacho de reversão; b) Prescrição; c) As certidões recebidas não conterem todos ... referidos no ponto anterior, estavam em divida ... -
Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... f) O conselho nacional da solidariedade social; ... g) O conselho nacional de prevenção do ... sua inserção num sistema nacional de segurança social; b) Integrar os organismos responsáveis ... dívida ou as liquidem; ... c) Nos demais casos ... Artigo 6.º ... Prescrição do procedimento disciplinar ... 1 - O direito a ...
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Despacho n.º 2597/2018
... áveis que garantam um desenvolvimento social e territorial equilibrado e coeso; 2 - Garantir a ... a mobilidade sustentável e garantir a segurança; 8 - Gerir com eficiência, de acordo com uma ... municipal; g) Emitir certidões de dívida; h) O exercício global, das atribuições e ... débito, contagem de juros de mora e prescrição; c) Manter atualizada a informação dos débitos ...
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Acórdão nº 189/12.6TBHRT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2014
... a execução por inexigibilidade da dívida exequenda, ou caso assim também não se entenda, deve proceder a excepção de prescrição da mesma dívida, absolvendo-se os executados da ... direito e consequentemente evitar o alarme social que pode motivar a insegurança geral da ... ões jurídicas), visando a certeza e a segurança do tráfego jurídico, tendo como fundamento a ...
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Acórdão nº 26897/18.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. A lei admite o anatocismo desde que estejam preenchidos certos requisitos de admissibilidade (a convenção das partes ser posterior ao vencimento da obrigação de juros que constitui a base do novo cálculo de juros ou uma notificação judicial do devedor exigindo o pagamento dos juros ou a sua capitalização) e seja observado um limite (o período mínimo de um ano para a capitalização dos juros) (cf
... as excepções do caso julgado e da prescrição do eventual direito aos juros capitalizados desde ... discutia a existência e exigibilidade da dívida de capital e consequentes juros que a NOS ... ável e à necessidade de certeza e a segurança nas relações jurídicas, permitindo-se que o ... supra expostos, ainda que o seu objeto social seja similar ao da MEO” ... Tudo ponderado, ... -
Portaria n.º 189/2016
... entidade, nomeadamente os títulos de dívida pública negociáveis (por exemplo, bilhetes de ... ções para sistemas de proteção social e subsistemas de saúde Esta conta credita-se ... sistemas de proteção social, como a segurança social, e subsistemas de saúde, por ... Credores por prestações sociais em prescrição). 279 Perdas por imparidade acumuladas V. nota ...
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Acórdão nº 019872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1996
I - O prazo de prescrição das contribuições para a Segurança Social é de dez anos - art. 14 do DL n. 103/80, de 9 de Maio. II - À contagem desse prazo deve aplicar-se o regime do art. 27 do CPCI - hoje do art. 34 do CPT - por tais contribuições terem natureza tributária. III - O Processo executivo deve considerar-se "parado" quando nele não sejam praticados actos, legalmente imposto ou permitidos,
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Acórdão nº 2931/18.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020
... vieram ainda suscitar a prescrição ... Referem os mesmos que o A. construiu a casa ... 16/ Mantendo-se em dívida até ao presente momento, apesar do 1º réu ter ... ofensiva do seu bom nome e consideração social" ... 66.- Basta analisar em concreto de com aten\xC3" ... e de tutelar os valores de certeza e segurança das relações jurídicas pela respectiva ...
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Acórdão nº 249/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
I - A notificação efectuada ao abrigo do artigo 105º, nº4, alínea b) do RGIT, embora efectuada pelos competentes serviços da Segurança Social, inclui-se e faz parte do processo crime, valendo apenas para os efeitos aí previstos. II - Essa notificação não corresponde ao apuramento/ liquidação de imposto cuja validade seja da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais dirimir, através da...
... de 2017, emitida pelo Instituto da Segurança Social, IP – Núcleo de Investigação , referente a dívida no montante de € 107.104,67, respeitante a ... e, bem assim, o reconhecimento da prescrição das dívidas de cotizações referentes aos ... -
Acórdão nº 015/21.5BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária) um duplo efeito: por um lado, a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do artigo 326.º do Código Civil) e, por outro, o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar...
... , que deduziu com fundamento na prescrição das dívidas exequendas, concluindo da seguinte ... ), aos mais elementares princípios da segurança jurídica e proteção injustificada a inércia ... Exas. prescrita a dívida do Recorrente e, revogando a decisão do tribunal ... de Gestão Financeira da Segurança Social, IP., dos períodos de 2006/05 a 2006/12, 2007/01 ... -
Acórdão nº 117/08.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
I. Relativamente a dívidas de 1992 e 1993, atento ao disposto no art. 297.º do Código Civil, há que averiguar se à data em que entrou em vigor a LGT (lei que encurtou o prazo de prescrição), em 01/01/1999, faltava menos tempo para o prazo de prescrição se completar à luz da lei antiga (CPT), porque só se tal se verificar é que se aplicará o prazo do CPT; II. Nos processos de oposição à execução...
... 640º do Código de Processo Civil: a) A dívida exequenda não se encontra prescrita ... b) Às ... prescrição previsto no artigo 34º do CPT - como já ... a dívidas de contribuições à Segurança Social relativas aos períodos de Janeiro a ... -
Acórdão nº 3107/21.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
1 – A mera propositura da acção não é suficiente para fazer interromper a prescrição, antes o efeito interruptivo ocorre pela citação ou notificação judicial que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito. 2 – O n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020 constitui causa de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de...
... julgou procedente a excepção de prescrição ... * O Autor pediu que a Ré fosse ... no sossego quanto à não existência da dívida, ou na necessidade social de segurança ... -
Acórdão nº 4/16.1T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
I. Não resulta da lei processual penal – concretamente do disposto nos artigos 328.º, 118.º, n.ºs 1 e 2, 119.º e 120.º, n.º 2 – que a inobservância do prazo consagrado no n.º 6 do artigo 328.º constitua nulidade. Semelhante inobservância, a ocorrer, constitui mera irregularidade, sujeita à disciplina do n.º 1 do artigo 123.º do Código de Processo penal. II. A afirmação do crime...
... crime de abuso de confiança contra a segurança social qualificado, previsto e punido pelos ... I.II – DA PRESCRIÇÃO DO CRIME 10 ... O tribunal A Quo decidiu ... órgãos estatutários, no montante em dívida à Segurança Social - € 58.174,81, conforme ... -
Edital n.º 1323/2021
... énior, envolvendo-os ativamente numa vida social, económica, cultural e civil, procurando propor- ... , através de sinalética, mobilidade e segurança; ... b) Estimular a prestação de serviços de ... a cobrança coerciva da dívida; ... f) Os meios de defesa contra o ato de ... d) Por prescrição ... 2 — A caducidade referida na alínea c) do ...