prescrição da dívida à segurança social
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Acórdão nº 242/19.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
I – A Reclamação do Acto do Órgão de Execução Fiscal não é o meio processual próprio para apreciação e decisão de eventuais ilegalidades relativas ao não cumprimento do direito de audição prévia ou de falta de fundamentação do despacho de reversão. II – Só a falta de citação, e não a mera nulidade da citação, é subsumível à previsão legal consagrada no artigo 165.º, n.º 1 al. a) do...
... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. que indeferiu os pedido de ... prescrição da quantia exequenda relativa ao mesmo processo ... ível de interromper a prescrição da divida seja a mesma reconhecida e consequentemente, ... -
Acórdão nº 022525 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1999
I - As dívidas referentes a contribuições devidas à Segurança Social prescrevem, nos termos do disposto no art. 14 do citado diploma legal, no prazo de 10 anos. II - Assim e contando-se este prazo nos termos dos arts. 27, § 1, do CPCI, 34, n. 3, do CPT e 48 e 49, n. 2, da LGT, reportada a dívida exequenda a contribuições devidas e não oportunamente pagas referentes aos meses de Agosto a Setembro...
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Lei n.º 118/2019
... execução fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via eletrónica, ao tribunal ... ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando ... Artigo 175.º Prescrição ou duplicação de coleta A prescrição ou ... ções do sistema de solidariedade e segurança social. 2 - A coligação é decidida pelos ...
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Acórdão nº 00566/20.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021
I - As dívidas à Segurança Social prescrevem no prazo de cinco anos, conforme previsto no artigo 60.º, n.º 3 da Lei de Bases Gerais do Sistema de Segurança Social, assim como no artigo 187.º, n.º 1 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. II - A citação na exceção fiscal do devedor originário interrompe a prescrição. III – Se a citação do responsável...
... INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. - Secção de Processo Executivo de ... ção deduzida com fundamento na prescrição das dívidas exequendas ... Formula nas ... dívida é ineficaz em relação ao executado/revertido, ... -
Acórdão nº 083/12.0BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
I - O pagamento efectuado pelo responsável subsidiário dentro do prazo de oposição para beneficiar da isenção de custas e multa nos termos do artigo 23º, nº 5, da LGT não implica necessariamente a preclusão do seu direito de impugnar o acto de onde emergem as obrigações em cobrança, incluindo de ver apreciada e decidida a prescrição, obtendo desta forma decisão judicial que decida se a dívida...
... sentença, na parte da relativa à prescrição das obrigações tributárias ... Competência ... recorrida que «no caso concreto, tendo a dívida sido paga espontaneamente, conforme resulta do ... fiscal, bem como de dívidas à segurança social […]» - artigo 1.º, n.º 1, sendo que, ... -
Acórdão nº 01121/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016
I - Pese embora não seja possível, no domínio das obrigações tributárias, chamar à colação as normas do direito civil que regem o prazo de prescrição, a determinação do seu dies a quo, e a definição dos atos interruptivos e suspensivos – por se tratar de matéria taxativamente fixada na LGT e rigorosamente sujeita ao princípio da legalidade tributária de reserva da lei formal, integrando-se...
... consequência, julgou extinta, por prescrição, a dívida em cobrança na execução n.º ... ções e cotizações em dívida à Segurança Social, no valor de 5.261,01 € e juros de mora, ... -
Regulamento n.º 9/2018
... ções no domínio da saúde e da ação social" nos termos do disposto nas alíneas g) e h) no n.\xC2" ... ções a tratamentos comprovados com prescrição médica; d) Despesas com transportes, no valor do ... , Cartão de Beneficiário da Segurança Social e o Cartão do Sistema Nacional de Saúde ... familiar encontrar-se em situação de dívida para com o Município e/ou empresas municipais, ...
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Aviso n.º 12234/2017
... , em áreas tão diversas quanto a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o ... a melhoria das condições de segurança e de salubridade da edificação, e as obras de ... , o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas em vigor. 3 - O pagamento ... prescrição, nos termos da lei civil. 4 - Simultaneamente com ...
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Regulamento n.º 236/2021
... ções no domínio da saúde e da ação social" nos termos do disposto nas alíneas g) e h) no n.\xC2" ... ções a tratamentos comprovados com prescrição médica; d) Despesas com transportes, no valor do ... , Cartão de Beneficiário da Segurança Social e o Cartão do Sistema Nacional de Saúde ... familiar encontrar-se em situação de dívida para com o Município e/ou empresas municipais, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... sociedades comerciais, aumento do capital social", alteração da sede ou objecto social, dissoluç\xC3" ... é suficiente para assegurar a segurança jurídica. Desta forma, quando uma empresa ... efectuarem o pagamento da importância em dívida, acrescida de juros, sob pena de perderem a favor ... de caducidade da liquidação ou de prescrição previstos nas leis fiscais. Artigo 52.º [ ... ] 1 ...
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Despacho n.º 2843/2019
... pela Senhora Diretora Adjunta de Segurança Social do Centro Distrital de Lisboa, Gabriela ... fiscal;3.2.2 - Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 3260/2019
... às contraordenações laborais e de segurança social, e da alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º ... de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 7363/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... 2.3.2 — Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em ... fase ...
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Regulamento n.º 165/2022
... , apoios e incentivos municipais, ação social e voluntariado, equipamentos e atividades ... apresentação, higiene, arrumação e segurança. Artigo A -2/12.º Extinção do licenciamento, ... âmara Municipal qualquer procedimento por dívida ou contencioso no âmbito da sua atividade de ... prescrição nos termos da lei civil. 4 — Simultaneamente ...
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Acórdão nº 16107/21.8YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
... Saneador) a seguinte decisão: “Da prescrição: Em sede de oposição, a ré defendeu-se por ... 23/96, valha (só) para a liquidação da dívida, enquanto para o crédito assim apurado ou ... ípios legais da confiança, certeza e segurança jurídicas, entre outros; 29. Além disso, fazer ... consequentes prejuizos para o organismo social” ... São, pois, também, razões de ...
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Despacho n.º 4084/2021
... do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., na diretora da Unidade de ... ;3.3 - Proceder à análise da dívida à Segurança Social e emitir os respetivos ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Edital n.º 502/2018
... Social do Município da Ribeira Grande, como abaixo se ... aprova as bases gerais do Sistema de Segurança Social, estabelece a alínea c), do artigo 30.º, ... 8, alínea e); j) Certidão de não dívida à Segurança Social e Finanças. 3 - [ ... ] 4 - ... de uso continuado, desde que com prescrição médica; iv) Despesas com educação não ...
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Acórdão nº 3634/19.6T8LLE-A.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022
1 - Nos termos da alínea e) do artigo 310.º do Código Civil, estão sujeitos a uma prescrição de 5 anos, as quotas de amortização do capital pagáveis com juros. 2 - O exercício pelo credor da faculdade de exigir, em caso de incumprimento por parte do mutuário, o pagamento da totalidade da dívida não tem a virtualidade de alterar o prazo de prescrição de cinco anos previsto no artigo 310.º,...
... vencidos calculados sobre o capital em dívida, à taxa de 4%, bem como de juros de mora ... despacho, conheceu da exceção de prescrição invocada e, julgando-a procedente, declarou ... instituto em causa visa a certeza e a segurança do tráfego jurídico, tendo como fundamento a ... dos direitos que lhe assistem porque a paz social não se compadece com a inércia para lá dos ... -
Acórdão nº 06826/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013
... ) formulando as seguintes Conclusões: 1-A dívida fiscal em causa no presente processo está ... é certo que houve interrupção da prescrição", a verdade é que estando o processo de impugnaç\xC3" ... na sua base o interesse da certeza e segurança jurídicas, encontrando aquele igualmente ... do sujeito passivo inscrita no seu objecto social, que é a de carga e descarga de navios ...
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Edital n.º 905/2019
... Sumário: Projeto de Regulamento de Apoio Social do Município de Ponta do Sol. Projeto de ... de movimento e a circulação, com segurança, das pessoas; c) Despesas Dedutíveis: As ... ; d) Não se encontrem em situação de dívida perante o Município da Ponta do Sol; e) Não ... de caráter eventual ou mensal; b) Prescrição médica; c) Um orçamento; d) Outros documentos ...
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Acórdão nº 5955/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
... ): No que respeita à questão da prescrição 1-A recorrente entende que se encontra ... dos contribuintes à certeza e segurança" jurídicas, conformadas pelo instituto da prescri\xC3" ... excepcional de pagamento faseado da dívida"; 13-Nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 3\xC2" ... de 1995, a Recorrente tinha por objecto social o comércio de transacção sobre propriedades ...
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Acórdão nº 0212/18.0BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social a notificação do potencial revertido para audiência prévia à reversão bem como a citação deste para a execução fiscal, sendo que este segundo facto interruptivo tem eficácia duradoura (artigo 327.º n.º 1 do Código Civil), mantendo-se o efeito interruptivo até ao termo do processo de execução...
... O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP, interpõe recurso para o Supremo ... ° Juiz a quo, no pressuposto que a prescrição da dívida não foi interrompida na data da ... -
Despacho n.º 9771/2021
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à Segurança ... social em fase ... 2.8 — Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos ...
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Despacho n.º 2996/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... 2. 8 — Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... Social em fase ...
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Acórdão nº 1419/04.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2018
1. Nos processos de execução fiscal por dívidas ao Fundo Social Europeu não há lugar ao mecanismo de reversão e à responsabilidade subsidiária do art.º 24º da LGT, preceito que apenas se aplica às dívidas tributárias caracterizadas por uma imposição unilateral coerciva, consubstanciada numa liquidação tributária. 2. O vocábulo liquidação, constante da alínea h) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT,...
... » e contra si revertida, para cobrança de divida ao Ministério do Emprego e Segurança Social, ... facto causador de interrupção da prescrição ... 37. Sendo a Prescrição de conhecimento ...