prescrição da coima
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Acórdão nº 347/12.3T8RMR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Fevereiro de 2017
À competência para a execução de uma coima aplicada pelas entidades administrativas são subsidiariamente aplicáveis os códigos penal e processual penal, sendo competentes para a sua execução as secções criminais das instâncias locais ou as secções de competência genérica, e não as secções de execução.
... causa saber quem tem competência material para a execução de uma coima aplicada em processo contra-ordenacional ... A Secção de Competência ... suscitar-se questões como a amnistia da infração ou a prescrição da coima, questões que, como se nos afigura evidente, possuem natureza ... -
Acórdão nº 01423/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015
Ocorrendo sucessão de leis que estipulam diferentes prazos de prescrição das coimas deve ser aplicável ao caso aquele que em concreto se mostrar mais favorável.
... da falta de pagamento de taxas de portagem, custos administrativos e coima aplicada à ora oponente por decisão condenatória em processo de ... J. Ora a aplicação de um prazo de prescrição das coimas de cinco anos é mais desfavorável ao agente, pelo que, ... -
Acórdão nº 1735/17.4 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-10-2022
I - A partir das alterações introduzidas pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12, na Lei n.º 25/2006, de 30/06, para conhecer a prescrição do procedimento contraordenacional, em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem, é de fazer apelo ao disposto no artigo 33º do Regime Geral das Infrações Tributárias, com as necessárias adaptações. II - Dependendo a...
... ção n.º 14652016060000085822, aplicou à arguida M…, a coima única de € 1 771,49, por infrações previstas no artigo 5/2 da Lei ... os intervenientes processuais foram ouvidos sobre o tema da prescrição do procedimento contraordenacional ... O Ministério Público ... -
Acórdão nº 41/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
... pelo Ministério Público, para pagamento coercivo de uma coima única no valor de ... 520.000,00€, que foi condenado judicialmente a ... trânsito se atentou para efeito de contagem da prescrição. Os vícios que o ... recorrente pretende ver reconhecidos são ...
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Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro de 2009
... relativas ao sector das comunicaçóes, para as quais se comine uma coima, cujo processamento e puniçáo seja da competência do ICP -ANACOM ... 3 ...
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Acórdão nº 0046843 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1997 (caso None)
I - O prazo de prescrição do procedimento por contraordenação, no que respeita à pena acessória, é o da pena principal, nos termos do art. 27 al. B), do DL n. 433/82, de 27/10. II - A impugnação da decisão administrativa aplicando uma coima ou sanção acessória não figura entre as causas de interrupção da prescrição previstas no art. 28, do DL n. 433/82, de 27/10, com a alteração introduzida pelo...
... CP94 ART144 ART154 N2 ... Sumário: I - O prazo de prescrição do procedimento por contraordenação, no que respeita à pena acessória, ... II - A impugnação da decisão administrativa aplicando uma coima ou sanção acessória não figura entre as causas de interrupção da ... -
Acórdão nº 00507/18.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-01-2024
I - Às contra-ordenações previstas na Lei n.º 25/2006, de 30/06, e em tudo o que nela não se encontre expressamente regulado, é aplicável o Regime Geral das Infracções Tributárias – cfr. o seu artigo 18.º II - E, assim sendo, a partir das alterações introduzidas pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12, na Lei n.º 25/2006, de 30/06, para conhecer a prescrição do procedimento contra-ordenacional, em...
... Coimbra, proferida em 19/02/2019, que declarou extintos, por prescrição do procedimento, determinando o arquivamento dos processos de ... sequência de recursos das respectivas decisões de aplicação de coima, pela falta de pagamento de taxas de portagem, interpostos por «AA» , ... -
Acórdão nº 944/12.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I- A instauração do processo de execução fiscal para cobrança coerciva de coimas não constitui facto interruptivo da prescrição da execução das coimas previsto no n.º 1 do artigo 30.º-A do RGCO; II- O prazo previsto no n.º 2 do art. 30.º-A do RGCO (prazo da prescrição acrescido de metade) apenas se aplica quando ocorrerem causas de interrupção antes de se completar o prazo geral de prescrição.
... visualizando o Tribunal qualquer facto suspensivo do prazo de prescrição a que se deva dar relevo, conclui-se que todas as coimas aplicadas ao ... a alínea a) e b) do artigo 30.° do RGIMOS que a prescrição da coima suspende-se durante o tempo em que, por força da lei, a execução não ... -
Regulamento n.º 686/2022
... contraordenação o facto descrito e declarado como passível de coima ... por lei anterior ao momento da sua prática ... Artigo 6.º ... Artigo 16.º ... Prescrição" da Coima e da Sanção Acessória ... 1 — As coimas e as sanções acess\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 107/2009 . Regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social
... Artigo 19.º Pagamento voluntário da coima ... Artigo 20.º Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima ... Artigo 51.º Âmbito e efeitos do recurso ... Capítulo V Prescrição ... Artigo 52.º Prescrição do procedimento ... Artigo 53.º Suspensão ...
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Regulamento n.º 386/2022
... 2 — A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, ... o grau de culpa ... tidade Gestora ... Artigo 39.º ... Prescrição do procedimento ... O procedimento por contraordenação extingue-se, por ...
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Regulamento n.º 803/2022
... 2 — A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, ... o grau de culpa ... dade Gestora ... Artigo 39.º ... Prescrição do procedimento ... O procedimento por contraordenação extingue-se, por ...
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Acórdão nº 00096/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Abril de 2019
I - Às contra-ordenações previstas na Lei n.º 25/2006, de 30/06, e em tudo o que nela não se encontre expressamente regulado, é aplicável o Regime Geral das Infracções Tributárias – cfr. o seu artigo 18.º II - E, assim sendo, a partir das alterações introduzidas pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12, na Lei n.º 25/2006, de 30/06, para conhecer a prescrição do procedimento contra-ordenacional, em
... Coimbra, proferida em 10/07/2018, que declarou extintos, por prescrição do procedimento, determinando o arquivamento dos processos de ... sequência de recursos das respectivas decisões de aplicação de coima, pela falta de pagamento de taxas de portagem, interpostos pela sociedade ... -
Acórdão nº 344/19.8T9MFR.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2019
... ) e nº 2 , ambos do DL nº 104/2006, de 27 de Setembro, fixando-se a coima no montante de €1 000,00 (mil euros) ... Inconformado porém, com ... Prescrição do procedimento criminal 40.O Decreto de Lei n.º 433/82 de 27 de Outubro ...
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Acórdão nº 01368/23.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08-02-2024
I – A reclamação prevista e regulada no artigo 276º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário visa concretos atos praticados pelo órgão da execução fiscal e neste meio processual apenas é admissível pronúncia sobre o ato concretamente reclamado, tendo em consideração a respetiva fundamentação, sem prejuízo da apreciação de quaisquer questões prévias ou prejudiciais, cujo...
... de defesa, nem da aplicação das coimas, pugnando ainda pela prescrição das dívidas e extinção dos processos à ordem dos quais foi demandada a ... coima ] e quanto à prescrição das dívidas em cobrança coerciva nas ... -
Lei n.º 83/2017
... 2 — Em caso de infração negligente, o limite máximo ... da coima prevista para a infração é reduzido para metade ... 3 — Em caso de ... ponha fim ao processo ... Artigo 166.º ... Prescrição ... 1 — O procedimento relativo às contraordenações pre- ... vistas ...
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Aviso n.º 6540/2020
... 2 - A coima aplicável às alíneas a) e b) do número anterior, varia entre 100 e ... 7 - A prescrição da coima, a amnistia, o perdão genérico e o indulto, não obstam à ...
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Acórdão nº 1643/21.4 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-02-2023
I - O recurso de contra-ordenação para impugnação de decisão de aplicação de coima por incumprimento de uma intimação para realização das obras de reparação, não é o meio processual adequado para impugnar o acto que determinou a intimação, de acordo com o previsto no artigo 59º do RGCO, mas sim a acção administrativa, nos termos do artigo 37º, nº 1 do CPTA, pelo que os correspondentes pedidos...
... execução de obras de conservação, a condenou no pagamento de uma coima no valor de €5 000,00 pela prática da contra-ordenação p.p. no artigo ... ção n.º 1-2572-2018 e a consequente verificação da prescrição do procedimento contraordenacional ... XL. Com efeito, através do ... -
Regulamento n.º 951/2020
... 3 - A coima aplicável à alínea d), e) e f) do n.º 1, variam entre 200 e 2.000 ... 7 - A prescrição da coima, a amnistia, o perdão genérico e o indulto, não obstam à ...
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Acórdão nº 195/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2021
... IV. extinto o Processo pela prescrição determina a extinção ... automática da Reclamação, ... porque a ... º do RGCO – o qual releva de um outro instituto: a prescrição da coima. A ... competência para decidir sobre essas matérias pertence ...
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Lei n.º 114/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... como contraordenação o facto descrito e declarado passível de coima por lei anterior ao momento da sua prática ... Artigo 4.º [ ... ] ... 1 - ... ência se entre as duas infrações tiver decorrido o prazo de prescrição da primeira ... 4 - Em caso de reincidência, os limites mínimo e ...
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Acórdão nº 021573 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1999
Decorridos mais de dois anos sobre o último acto praticado no processo interruptivo da prescrição, o procedimento judicial por contra-ordenação fiscal aduaneira, punível com coima superior a cem mil escudos, fica extinto, por prescrição.
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Acórdão nº 518/08.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I - Nos presentes autos não é questionado o exercício da gerência por parte do oponente à data dos factos, pelo que importa aferir se o oponente logrou ilidir a presunção de culpa que sobre si recai, enquanto gerente da empresa, na insuficiência do património societário. II - Perante situações de crise da empresa, os gerentes estão obrigados a usar de critérios de prudência, não comprometendo...
... b) Às dívidas em causa aplica-se o regime de prescrição previsto no artigo 34º do CPT - como já referido, o regime de ... coima, determinando-se que a mesma ocorre sempre que, ressalvado o período em ... -
Acórdão nº 612/21.9Y4LSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-02-2022
–Os factos em apreço nos autos dizem respeito ao dia 6 de Abril de 2017 e efectuado, num exercício de opção pelo regime punitivo que deveria ser aplicado ao caso, resultou que este seria o regime em vigor à data da decisão, o decorrente do Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, que procedeu à alteração de vários preceitos do RJACSR, entre os quais se incluem os artigos 124.° e 143.°, passando...
... de Segurança Alimentar e Económica, que a condenara numa coima única no valor de €4.000, em cúmulo jurídico de coima no valor de ... “ Da invocada prescrição ... Veio a recorrente invocar a prescrição do procedimento ... -
Acórdão nº 0046843 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1997
I - O prazo de prescrição do procedimento por contraordenação, no que respeita à pena acessória, é o da pena principal, nos termos do art. 27 al. B), do DL n. 433/82, de 27/10. II - A impugnação da decisão administrativa aplicando uma coima ou sanção acessória não figura entre as causas de interrupção da prescrição previstas no art. 28, do DL n. 433/82, de 27/10, com a alteração introduzida pelo...
... CP94 ART144 ART154 N2 ... Sumário: I - O prazo de prescrição do procedimento por contraordenação, no que respeita à pena acessória, ... II - A impugnação da decisão administrativa aplicando uma coima ou sanção acessória não figura entre as causas de interrupção da ...