prescrição da coima
2591 resultados para prescrição da coima
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Acórdão nº 241/13.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2018
... todo o processado posterior, incluindo a decisão de aplicação de coima, tudo no âmbito do processo de contra-ordenação nº.3107-…../……., ... b) do art.º 3 do RGIT, a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado ...
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Acórdão nº 316/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2022
... do recorrente no sentido de ver declarada extinta por prescrição a coima única ... no valor de € 150.000, em cujo pagamento fora ...
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Acórdão nº 9610901 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 1997
I - No domínio das contra-ordenações, em situações de intemporalidade de leis, deve-se aplicar o regime concretamente mais favorável ao arguido. II - Tendo a decisão da autoridade administrativa, que aplicou ao arguido uma coima no montante de 127 contos, sido proferido em 10 de Março de 1995, de que o arguido só foi notificado em 2 de Junho de 1995, e a respectiva acção executiva sido proposta...
... a decisão da autoridade administrativa, que aplicou ao arguido uma coima no montante de 127 contos, sido proferido em 10 de Março de 1995, de que ... Maio de 1995, há que concluir não se ter verificado ainda a prescrição da coima, quer em face do artigo 29 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de ... -
Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
... Artigo 43.º Coimas 1 - Constitui contra-ordenação punível com coima que não pode exceder, para cada uma das empresas partes na infracção, ... Artigo 48.º Prescrição 1 - O procedimento de contra-ordenação extingue-se por prescrição no ...
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Acórdão nº 0326/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2012
... improcedente o seu recurso interposto de decisão de aplicação de coima pelo Chefe do Serviço de Finanças de Almada no montante de 4.737,62 ... pela contra- ordenação em causa extingue-se por efeito da prescrição, logo que sobre a prática do facto sejam decorridos cinco anos. No ...
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Acórdão nº 233/05.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
1. O Novo CPC passou a admitir expressamente a prática dos actos por telecópia ou correio electrónico independentemente da hora de abertura ou de encerramento das secretarias judiciais, dispondo o n.º4 do art.º137.º que “as partes podem praticar os actos processuais por transmissão electrónica de dados ou através de telecópia, em qualquer dia e independentemente da hora de abertura e do...
... questões levantadas não julgou como procedente a invocada prescrição da divida exequenda ... III) Estão em causa nos presentes autos dividas ... Vejamos agora a prescrição da coima resultante de infracção tributária ... Dispõe o art.º34.º do ... -
Acórdão nº 07724/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014
... ao decidido na douta sentença recorrida, ocorreu a prescrição da coima, pelo que, deveria a mesma ter sido declarada, com a consequente ...
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Acórdão nº 6393/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2002 (caso NULL)
... de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa que a condenou numa coima" de 5.000.000$00, por autoria de uma contra-ordenação pª e pª pelos art\xC2" ... contra-ordenacionalmente por via da ocorrência da prescrição ... e) Decorreram já mais de três anos, o que, face à aplicação ...
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Acórdão n.º 28/2022
... e, consequentemente, manter a coima aplicada pela Entidade das Contas e Financia- ... mentos Políticos ... QUE A PRESCRIÇÃO É EVIDENTE —, mais não me resta do que apresentar o meu maior e mais ...
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Acórdão n.º 28/2022
... e, consequentemente, manter a coima aplicada pela Entidade das Contas e Financia- ... mentos Políticos ... QUE A PRESCRIÇÃO É EVIDENTE —, mais não me resta do que apresentar o meu maior e mais ...
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Acórdão n.º 29/2022
... responsável financeiro do Partido e, consequentemente, manter a coima aplicada pela Entidade das Contas e Financia- mentos Políticos. Processo ... indicados para os atos supostamente referidos — EM QUE A PRESCRIÇÃO É EVIDENTE -, mais não me resta do que apresentar o meu maior e mais ...
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Acórdão n.º 29/2022
... e, consequentemente, manter a coima aplicada pela Entidade das Contas e Financia- ... mentos Políticos ... QUE A PRESCRIÇÃO É EVIDENTE -, mais não me resta do que apresentar o meu maior e mais ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... 5 - Se a multa ou coima for aplicada a uma entidade sem personalidade jurídica, responde por ela ... Artigo 21.º Prescrição, interrupção e suspensão do procedimento criminal 1 - O procedimento ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... e do exercício de atividades económicas, a qual, cominando com coima a violação das respetivas disposições, constitui-se como uma fonte de ... SECÇÃO III Da prescrição Artigo 36.º Prescrição do procedimento Sem prejuízo das causas de ...
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Acórdão nº 2365/07.4TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2008
1. A Lei de Autorização Legislativa nº 53/2004, de 4 de Novembro (ao abrigo da qual foi publicado o Dec. Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro), no que à prescrição concerne, limitou-se no seu art. 3º, alínea dd), a autorizar a previsão de prazo de dois anos para a prescrição do procedimento contra-ordenacional, da coima e das sanções acessórias. 2. Nada foi autorizado quanto a outros aspectos do...
... ções rodoviárias; 2) A não verificação do instituto da prescrição nos presentes autos, que é de conhecimento oficioso, viola claramente o ... 5 – O arguido procedeu ao pagamento voluntário da coima ... 6 – Do registo individual de condutor do arguido não consta ... -
Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... 2 - Quem infringir o disposto no número anterior será punido com coima de 15 000$ a 75 000$ ... Artigo 5.° Sinalização 1 - As vias públicas ... 2 - Se a prescrição constar da carta de condução, a infracção ao disposto no número ...
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Acórdão nº 01270/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I - Contendo a decisão de aplicação da coima a descrição dos factos e a indicação das normas que prevêem e punem a contra-ordenação, não se verifica a nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do art. 79.º do RGIT. II - Se foram indicados os elementos ponderados na fixação em concreto da coima, a decisão que a aplicou não enferma da nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do art. 79.º do RGIT,...
... ao recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima em processo de contra-ordenação tributária ... 1.2 Com o requerimento ... , a 31 de Dezembro de 2007, já se extinguiu, por efeitos de prescrição, de acordo com o disposto nos arts. 3.º e 33.º, ambos do RGIT, 27.º A e ... -
Acórdão nº 9710287 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 1997
... Sumário: I - O regime da prescrição do procedimento contra-ordenacional e da coima acha-se integralmente ...
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Acórdão nº 9810842 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1998 (caso NULL)
... Sumário: I - O regime da prescrição do procedimento contraordenacional e da coima acha-se integralmente ...
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Acórdão nº 9810842 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1998
... Sumário: I - O regime da prescrição do procedimento contraordenacional e da coima acha-se integralmente ...
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Acórdão nº 0293/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
Decorrendo do artigo 34 do RGIT que o prazo prescricional aplicável é mais gravoso que o regime do RGCO à data da aplicação das coimas em apreço (05/11/2009) o regime que então vigorava e que, era o do artigo 16-B da lei 25/2006 e do RGCO, é aquele que mais favorece a arguida sendo-lhe por isso aplicável “ex vi” do disposto no artigo 2º nº 4 do Código Penal.
... , a quo julgou a oposição procedente, considerando prescrita a coima aplicada nos procedimentos contraordenacionais, que estão na génese dos ... J. Ora a aplicação de um prazo de prescrição das coimas de cinco anos é mais desfavorável ao agente, pelo que, ... -
Acórdão nº 00015/02 - COIMBRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2005 (caso None)
No regime previsto no art. 35º do CPT não havia suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional derivado da pendência de recurso judicial da decisão de aplicação de coima, pois que as causas de suspensão eram apenas as aí previstas, não sendo extensivas ao procedimento contra-ordenacional tributário as causas de suspensão do procedimento criminal.
... instaurado contra "A.., Ldª", a qual julgou extinto, por prescrição, o referido procedimento contra-ordenacional ... Nas suas ... 2º. À sociedade "A ... " foi aplicada uma coima, pela prática de factos que integram a contra-ordenação referenciada ... -
Acórdão nº 00105/01 - COIMBRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2005 (caso None)
No regime previsto no art. 35º do CPT não havia suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional derivado da pendência de recurso judicial da decisão de aplicação de coima, pois que as causas de suspensão eram apenas as aí previstas, não sendo extensivas ao procedimento contra-ordenacional tributário as causas de suspensão do procedimento criminal.
... ão do Mmº Juiz do TAF de Coimbra que julgou extinto, por prescrição, o procedimento contra-ordenacional contra "C.., Ldª" e relativamente ao ... À sociedade "C ... "" foi aplicada uma coima, pela prática de factos que integram a contra-ordenação referenciada ... -
Acórdão nº 04100/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
I. Ao regime substantivo das contra-ordenações fiscais aduaneiras (Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras (RJIFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro) é aplicável, subsidiariamente o Regime Geral das Contra Ordenações (RGCO), aprovado pelo Decreto - Lei 433/82, de 27 de Outubro (RGCO), diploma de que, por sua vez, o Código Penal é subsidiário. II. Para efeitos do...
... direito ao não declarar prescrita a dívida exequenda referente a coima e custas e ao graduar tal dívida para ser paga pelo produto dos bens ... a coima aplicada por infracção aduaneira, o regime de prescrição de tal dívida é o do art.º 20 do dl n.º 376- A/89 de 25 de Outubro ... -
Acórdão nº 411/07.0TAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Julho de 2008
... Da prescrição: Sendo a prescrição de conhecimento oficioso passa a proferir-se ... procedimento contra-ordenacional ao arguido sancionável com coima de € 74,82 a € 374,10 ... Olhando ao regime decorrente do DL 433/82, ...