prescrição da coima
2552 resultados para prescrição da coima
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Acórdão nº 0647/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I - Sendo o valor da causa inferior ao de um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1ª instância e apesar de a recorrente não ter referido formalmente a expressão «recurso por oposição de julgados» é de admitir o recurso nos termos do disposto nos nºs. 4 e 5 do art. 280º do CPPT se, verificando-se os demais requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade), também se...
... à questão do valor da causa, dir-se-á, que de facto o valor da coima" é inferior ao da alçada dos tribunais tributários. Contudo, dispõe o n\xC2" ... 0409/11, o qual sustenta que a prescrição" do procedimento de contra-ordenação não constitui fundamento de reclama\xC3" ... -
Acórdão nº 06169/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
1. O disposto no artº 48º, nº 3 da Lei Geral Tributária estabelece apenas uma condição de extensão dos efeitos da interrupção da prescrição da dívida tributária relativamente ao devedor originário ao devedor subsidiário e não um novo e mais curto prazo de prescrição em benefício do responsável subsidiário. 2. Sendo este citado depois do 5º ano posterior ao da liquidação mas antes de completado o
... ° do C.P.P.T., e o processo de execução fiscal interrompe a prescrição relativamente ao devedor principal ... G). Tal interrupção não ... -
Acórdão nº 06953/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013
... , nº.1, do Decreto-Lei 433/82, de 27/10, sendo que a própria prescrição das coimas pode também ser, ali - e ainda com mais propriedade - ... considerar que "não se mostra completado o prazo de prescrição da coima, improcedendo, nesta parte a presente oposição", sem conferir a ...
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Da contra-ordenação e da coima em geral
Capítulo I Âmbito de vigência. Artigo 1.° Definição. Artigo 2.° Princípio da legalidade. Artigo 3.° Aplicação no tempo. Artigo 4.° Aplicação no espaço. Artigo 5.° Momento da prática do facto. Artigo 6.° Lugar da prática do facto. Capítulo II Da contra-ordenação. Artigo 7.° Da responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparadas. Artigo 8.° Dolo e negligência....
... @Capítulo IV Prescrição ... @@Artigo 27.° Prescrição do procedimento ... O procedimento por contra-ordenação extingue-se por efeito da prescrição logo que ... -
Acórdão nº 0446185 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2005 (caso NULL)
I- O montante da coima a atender, para efeito do disposto no art. 17º, n.º 1 e 29º, n.º 1 do Dec. Lei 433/82, de 27 de Outubro (prescrição da coima), tendo havido recurso de revisão devido a alteração da lei mais favorável, é o montante da decisão depois de revista. II- O prazo de prescrição da coima começa todavia a contar-se desde o trânsito em julgado da decisão que fixou a coima, antes da...
... requerer que se declare extinta a coima de € 1.500,00, por prescrição, a qual lhe foi reduzida pelo Acórdão ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... - As indemnizações que não sejam pagas em consequência de prescrição ou de impossibilidade de identificação dos respectivos titulares ... 2 - O limite máximo da coima" aplicável é elevado ao maior dos seguintes valores: a) O triplo do benef\xC3" ...
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Acórdão nº 07951/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017
I - Só a falta absoluta de indicação dos factos não provados é equiparável à falta da indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, impondo-se, nesse caso, que seja decretada a nulidade da sentença II - A prescrição do procedimento de contra-ordenação não constitui fundamento legal de oposição à
... Recorrente no processo de execução fiscal, por um lado, e a prescrição das coimas aplicadas, por outro; C) A sentença recorrida tão-pouco se ... coima e do respectivo trânsito em julgado e a data de instauração da ... -
Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
... for pessoa colectiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com esta, os respectivos titulares do órgão máximo das ... se entre as duas in- fracções tiver decorrido o prazo de prescrição da primeira. 4 -- Em caso de reincidência, os limites mínimo e má- ximo ...
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Acórdão nº 309/18.7T8TNV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020
I – Transitada em julgado a sentença que confirmou a coima e a sanção acessória aplicada à recorrente, não pode o tribunal conhecer da prescrição do procedimento contraordenacional, mas tão só da prescrição das sanções aplicadas. II – Às sanções acessórias aplicadas no âmbito do direito estradal é aplicável, no que respeita ao prazo de prescrição, o regime do artigo 189.º do Código...
... a), 2.° do Código da Estrada, aplicou-lhe: 1. Uma coima no valor de € 120 (cento e vinte euros) e 2. A sanção acessória de ... do Douto Tribunal, entende a sociedade Arguida que ocorreu a prescrição do procedimento contraordenacional que ocasionou os presentes autos, ... -
Jurisprudência n.º 2/2002, de 05 de Março de 2002
... -se expressamente pela verificação da questão prévia da prescrição do procedimento contra-ordenacional e para tal decisão considerou que: É ... ção judicial da decisão da autoridade administrativa que aplica a coima e posterior notificação do despacho que designa dia para julgamento não ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... extintas por perdão ou amnistia; k) Execuções extintas por prescrição; l) Execuções extintas por anulação das dívidas; m) Execuções ... -12-29, em vigor a partir de 2007-01-01 Artigo 220.º Coima fiscal e responsabilidade de um dos cônjuges Penhora de bens comuns do ...
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Acórdão nº 8/16.4T8FLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2016
I - A causa de interrupção da prescrição do art.º 28º1 d) RGCO, refere-se à data da prolação da decisão que aplica a coima e não à sua notificação. II - A razão de ser das normas reguladoras da prescrição, tem a ver com as garantias de certeza, segurança e previsibilidade do sistema jurídico e de efetivação do poder punitivo do Estado em tempo útil e sem inercia injustificada.
... e declarar extinto o procedimento contra-ordenacional por prescrição ... 1.2. Recurso O Ministério Público interpôs recurso dessa ... coima estabelecidos nos artigos 160º nº 1, 161º nº 1 e 163º nº 1 do ... -
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... Artigo 21 ... Cumprimento do dever ... O pagamento de coima relativo a condenaçáo pela prática de contra -ordenaçáo que consista ...
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Acórdão nº 97/17.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017
... R., uma coima no valor de € 750 e ainda a sanção acessória de inibição de ... autos com o n.º 97/17.4T8GMR, limitando-se a invocar a prescrição do procedimento contraordenacional, por terem decorrido mais de dois anos ...
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Acórdão nº 08304/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... 72/76, que determinou o arquivamento dos autos, por prescrição do procedimento contra-ordenacional, no que respeita ao recurso judicial ... ções …………..s, Lda.” contra a decisão de aplicação de coima, no montante de €5.552,16, pela prática da contra-ordenação fiscal ...
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Acórdão nº 0408/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2008
I - A questão da prescrição do procedimento contra-ordenacional está coberta pelo trânsito em julgado da respectiva decisão de aplicação de coima. II - E, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, só a «prescrição da dívida exequenda» da obrigação de coima é fundamento legal de oposição à execução fiscal, e não a prescrição do...
... decisões de aplicação das coimas transitaram em julgado a prescrição já havia ocorrido, nos termos do artigo 35.°, n.° 1 do CPT; 6. Face a ... processo de execução fiscal a certidão da decisão aplicadora da coima - cf. a alínea b) do artigo 248.º do Código de Processo Tributário ... -
Acórdão nº 0408/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2008
I - A questão da prescrição do procedimento contra-ordenacional está coberta pelo trânsito em julgado da respectiva decisão de aplicação de coima. II - E, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, só a «prescrição da dívida exequenda» da obrigação de coima é fundamento legal de oposição à execução fiscal, e não a prescrição do...
... decisões de aplicação das coimas transitaram em julgado a prescrição já havia ocorrido, nos termos do artigo 35.°, n.° 1 do CPT; 6. Face a ... processo de execução fiscal a certidão da decisão aplicadora da coima - cf. a alínea b) do artigo 248.º do Código de Processo Tributário ... -
Acórdão nº 0409/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2011
I - A questão da prescrição do procedimento contra-ordenacional está coberta pelo trânsito em julgado da respectiva decisão de aplicação de coima. II - O conhecimento oficioso da prescrição a que alude o artigo 175.º do CPPT é o da dívida exequenda, e não o do procedimento de contra-ordenação.
... , começando por suscitar a apreciação oficiosa da prescrição, através de requerimento, apresentado junto do órgão de execução, ... pelo trânsito em julgado da respectiva decisão de aplicação da coima (cf., neste sentido Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de ... -
Acórdão nº 07259/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2014
... a 200 do processo, através do qual julgou extinto, devido a prescrição, o procedimento por contra-ordenação e, em consequência, ordenou o ... ça que concedeu provimento ao recurso judicial de aplicação de coima apresentado nos termos do art°.80, do RGIT, por " ... - Produtos ...
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Acórdão nº 2493/16.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
... ério intentado pelo arguido, "V ... , L.da.", em virtude da prescrição do procedimento contra-ordenacional, assim ordenando a extinção do ... n.º 3 do RGCO, temos que, em 09.06.2016, data em que foi aplicada a coima única à recorrente, manifestamente já havia decorrido mais de 6 anos ...
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Acórdão nº 7034/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2006
1. A decisão da autoridade administrativa, não tendo sido objecto de impugnação judicial constituiu caso decidido ou caso resolvido consolidando-se o acto administrativo na ordem jurídica, atendendo ao princípio da estabilidade dos actos administrativos, e que a doutrina faz uma equiparação entre o caso julgado judicial, decisão judicial que já não pode ser objecto de recurso, por ter transitado...
... Geral das Contra Ordenações, julgou extinta a execução por coima instaurada pelo Ministério Público contra A., por prescrição da coima, ... -
Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro de 2001
... ordenação social e respectivo processo), em matéria de prescrição ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do ... , quando se trate de contra-ordenação a que seja aplicável uma coima de montante máximo igual ou superior a (euro)49 879,79; b) Três anos, ...
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Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho de 2006
... nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo anterior sáo punidas com coima de E 500 a E 3740, no caso de pessoa singular, e de E 2000 a E 44 890, no ...
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Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro de 2000
... ária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica ... A Assembleia da República decreta, nos termos da ... 1 - Aos consumidores não toxicodependentes poderá ser aplicada uma coima ou, em alternativa, sanção não pecuniária ... 2 - Aos consumidores ...
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Regulamento n.º 8/2019
... aos tipos de sanções acessórias, assim como às regras de prescrição, suspensão e interrupção do procedimento. Já o capítulo quarto ... como contraordenação o facto descrito e declarado passível de coima por lei anterior ao momento da sua prática. Artigo 6.º Regras gerais de ...