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Acórdão nº 0046843 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução24 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR ORDEN SOC.

LegislaÁ„o Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART28 N1 A ART50. CP95 ART69 ART121 N2 ART122. CP94 ART144 ART154 N2.

Sum·rio: I - O prazo de prescriÁ„o do procedimento por contraordenaÁ„o, no que respeita ‡ pena acessÛria, È o da pena principal, nos termos do art. 27 al. B), do DL n. 433/82, de 27/10. II - A impugnaÁ„o da decis„o...

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