prescrição da coima
2591 resultados para prescrição da coima
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Acórdão (extrato) n.º 262/2022
... responsável financeiro do Partido e, consequentemente, manter a coima aplicada pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. Processo ... para os atos aqui supostamente referidos — EM QUE A PRESCRIÇÃO É EVIDENTE — mais não me resta do que apresentar o meu maior e mais ...
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Acórdão (extrato) n.º 262/2022
... Partido e, consequentemente, manter a coima aplicada pela Entidade das Contas e ... Financiamentos Políticos ... QUE A PRESCRIÇÃO É EVIDENTE — mais não me resta do que apresentar o meu maior e mais ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... Artigo 103.º-A Apreciação de recurso de aplicação de coima em matéria de contas dos partidos políticos 1 - Recebido o recurso pelo ... Artigo 22.º [ ... ] A prescrição do procedimento pelas contraordenações previstas na Lei n.º 19/2003 , ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... Artigo 96.º -H Graduação da sanção 1 — A medida da coima e as sanções acessórias apli- cáveis são determinadas em função da ... Artigo 96.º -L Prescrição 1 — O procedimento pelas contraordenações pre- vistas no presente ...
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Acórdão nº 01043/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
... da falta de pagamento de taxas de portagem, custos administrativos e coima aplicada pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, à ora ... foi julgada procedente, declarando-se extintas as coimas por prescrição e extintos os respectivos processos de execução fiscal ... 3 ...
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Acórdão nº 6191/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... 44, precedendo pagamento voluntário da coima, foi condenado, pela prática de uma contra-ordenação prevista e ... o decurso de mais de 12 meses e mesmo do prazo normal de prescrição acrescido de metade, o procedimento contra-ordenacional deve ser julgado ...
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Acórdão nº 07988/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
I. Em matéria de contra-ordenações deve ser aplicado o regime mais favorável, por força princípio da aplicabilidade de regime legal mais favorável em matéria penal previsto no n.º 4 do artigo 2.º do Código Penal, que emana do art. 29.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa, aplicável às contra-ordenações; II. A instauração do processo de execução fiscal para cobrança coerciva de coimas nã
... ário (TT) de Lisboa que julgou procedente a excepção da prescrição da dívida exequenda na oposição deduzida por G. M. P. F. dos S ... à ... Lisboa 5 para cobrança de dívida decorrente de taxas de portagem, coima e custas administrativas, prevista na Lei nº 25/2006, de 30.06 ... O ... -
Acórdão nº 0656/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017
Decorrendo do artigo 34 do RGIT que o prazo prescricional aplicável é mais gravoso que o regime do RGCO à data da aplicação das coimas em apreço (05/11/2009) o regime que então vigorava e que, era o do artigo 16-B da lei 25/2006 e do RGCO, é aquele que mais favorece a arguida sendo-lhe por isso aplicável “ex vi” do disposto no artigo 2º nº 4 do Código Penal.
... da falta de pagamento de taxas de portagem, custos administrativos e coima aplicada ao ora oponente por decisão condenatória em processo de ... J. Ora a aplicação de um prazo de prescrição das coimas de cinco anos é mais desfavorável ao agente, pelo que, ... -
Acórdão nº 2573/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do art. 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art. 326.º do CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito...
... que as causas de interrupção e suspensão do prazo de prescrição das obrigações tributárias estão previstas no art. 49.° da LGT, sem ... ânsito em julgado da decisão administrativa/judicial que aplicou a coima - apesar do legislador fazer referência à data da sua aplicação, é ... -
Acórdão nº 04794/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2011
... oposição a execução fiscal, contra si instaurada, por dívida de coima e acréscimos legais ... No Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, ... , RGIT 34°) · Em sede de oposição é possível conhecer da prescrição de quaisquer dívidas cobradas através do processo de execução (CPPT ...
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Acórdão nº 4852/11.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
I. Para efeitos do disposto no artigo 30.º-A, n.º 1, do RGCO, a mera instauração de processo executivo não determina a interrupção do prazo prescricional em curso. II. A oposição judicial à execução é meio próprio para a exequente fazer valer o seu direito à extinção desta com fundamento na inexigibilidade do pagamento da quantia exequenda por falta de notificação da decisão final do...
... Da prescrição das coimas fiscais por factos praticados nos anos de 2001, 2002 e 2003 pp) ... ) falta de notificação da decisão administrativa de aplicação de coima que subjazem as dívidas exequendas à devedora originária ... -
Acórdão nº 0013295 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 1999
I - O ilícito contra-ordenacional é autónomo face ao ilícito penal. II - As garantias previstas no art. 121º nº 3, do CP, só se concebem com relação a um processo que é penal. II - O regime da prescrição do procedimento contra-ordenacional e da coima acha-se integralmente previsto nos arts. 27º e 31º, do Dec. Lei nº 433/82, de 27/10, com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei 244/95, de 14/
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Acórdão nº 0013295 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1999 (caso None)
I - O ilícito contra-ordenacional é autónomo face ao ilícito penal. II - As garantias previstas no art. 121º nº 3, do CP, só se concebem com relação a um processo que é penal. II - O regime da prescrição do procedimento contra-ordenacional e da coima acha-se integralmente previsto nos arts. 27º e 31º, do Dec. Lei nº 433/82, de 27/10, com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei 244/95, de 14/
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Acórdão nº 03/16.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
... Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou extinto, por prescrição", o procedimento por contra-ordenação relativo ao recurso intentado por A\xE2" ... , com os sinais dos autos, contra a decisão de aplicação da coima proferida no processo de contraordenação (PCO) nº 34332014060000503900, ...
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Acórdão nº 347/12.3T8RMR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Fevereiro de 2017
À competência para a execução de uma coima aplicada pelas entidades administrativas são subsidiariamente aplicáveis os códigos penal e processual penal, sendo competentes para a sua execução as secções criminais das instâncias locais ou as secções de competência genérica, e não as secções de execução.
... causa saber quem tem competência material para a execução de uma coima aplicada em processo contra-ordenacional ... A Secção de Competência ... suscitar-se questões como a amnistia da infração ou a prescrição da coima, questões que, como se nos afigura evidente, possuem natureza ... -
Acórdão nº 01423/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015
Ocorrendo sucessão de leis que estipulam diferentes prazos de prescrição das coimas deve ser aplicável ao caso aquele que em concreto se mostrar mais favorável.
... da falta de pagamento de taxas de portagem, custos administrativos e coima aplicada à ora oponente por decisão condenatória em processo de ... J. Ora a aplicação de um prazo de prescrição das coimas de cinco anos é mais desfavorável ao agente, pelo que, ... -
Acórdão nº 41/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
... pelo Ministério Público, para pagamento coercivo de uma coima única no valor de ... 520.000,00€, que foi condenado judicialmente a ... trânsito se atentou para efeito de contagem da prescrição. Os vícios que o ... recorrente pretende ver reconhecidos são ...
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Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro de 2009
... relativas ao sector das comunicaçóes, para as quais se comine uma coima, cujo processamento e puniçáo seja da competência do ICP -ANACOM ... 3 ...
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Acórdão nº 0046843 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1997 (caso None)
I - O prazo de prescrição do procedimento por contraordenação, no que respeita à pena acessória, é o da pena principal, nos termos do art. 27 al. B), do DL n. 433/82, de 27/10. II - A impugnação da decisão administrativa aplicando uma coima ou sanção acessória não figura entre as causas de interrupção da prescrição previstas no art. 28, do DL n. 433/82, de 27/10, com a alteração introduzida pelo...
... CP94 ART144 ART154 N2 ... Sumário: I - O prazo de prescrição do procedimento por contraordenação, no que respeita à pena acessória, ... II - A impugnação da decisão administrativa aplicando uma coima ou sanção acessória não figura entre as causas de interrupção da ... -
Acórdão nº 944/12.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I- A instauração do processo de execução fiscal para cobrança coerciva de coimas não constitui facto interruptivo da prescrição da execução das coimas previsto no n.º 1 do artigo 30.º-A do RGCO; II- O prazo previsto no n.º 2 do art. 30.º-A do RGCO (prazo da prescrição acrescido de metade) apenas se aplica quando ocorrerem causas de interrupção antes de se completar o prazo geral de prescrição.
... visualizando o Tribunal qualquer facto suspensivo do prazo de prescrição a que se deva dar relevo, conclui-se que todas as coimas aplicadas ao ... a alínea a) e b) do artigo 30.° do RGIMOS que a prescrição da coima suspende-se durante o tempo em que, por força da lei, a execução não ... -
Em vigor
Lei n.º 107/2009 . Regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social
... Artigo 19.º Pagamento voluntário da coima ... Artigo 20.º Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima ... Artigo 51.º Âmbito e efeitos do recurso ... Capítulo V Prescrição ... Artigo 52.º Prescrição do procedimento ... Artigo 53.º Suspensão ...
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Regulamento n.º 686/2022
... contraordenação o facto descrito e declarado como passível de coima ... por lei anterior ao momento da sua prática ... Artigo 6.º ... Artigo 16.º ... Prescrição" da Coima e da Sanção Acessória ... 1 — As coimas e as sanções acess\xC3" ...
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Regulamento n.º 803/2022
... 2 — A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, ... o grau de culpa ... dade Gestora ... Artigo 39.º ... Prescrição do procedimento ... O procedimento por contraordenação extingue-se, por ...
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Regulamento n.º 386/2022
... 2 — A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, ... o grau de culpa ... tidade Gestora ... Artigo 39.º ... Prescrição do procedimento ... O procedimento por contraordenação extingue-se, por ...
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Acórdão nº 00096/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Abril de 2019
I - Às contra-ordenações previstas na Lei n.º 25/2006, de 30/06, e em tudo o que nela não se encontre expressamente regulado, é aplicável o Regime Geral das Infracções Tributárias – cfr. o seu artigo 18.º II - E, assim sendo, a partir das alterações introduzidas pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12, na Lei n.º 25/2006, de 30/06, para conhecer a prescrição do procedimento contra-ordenacional, em
... Coimbra, proferida em 10/07/2018, que declarou extintos, por prescrição do procedimento, determinando o arquivamento dos processos de ... sequência de recursos das respectivas decisões de aplicação de coima, pela falta de pagamento de taxas de portagem, interpostos pela sociedade ...