preços carta condução
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Acórdão nº 2643/12.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2016
A prescrição presuntiva prevista na alínea b) do at. 317º do Cód. Civil, não se aplica quando o crédito disser respeito à importância de € 35 305,82 correspondente a parte do preço devido por um contrato de empreitada de planeamento e execução de um jardim privado que implicou remoção de terras e terraplanagem de terreno, implantação de sistema de rega, com tubagens, caixas, com sistema...
... , qualidades, características e preços desses serviços estão descritas nas faturas ... Civil? b) Se assim se não entender, a carta subscrita pelo réu marido em 22-06-2007 e ... do sistema de distribuição e condução de águas, e de rega, bem como pluviómetro, ... -
Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... o tabaco e acertarem os respetivos preços dos fornecimentos.— 19) O arguido B1… contou ... ) Quando se preparava para iniciar a condução foi intercetado pelos elementos da GNR que ... 19/09.6FAPRT - certificado de matricula e carta verde - dos quais resulta que o veiculo ... -..-DE ...
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Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016
... em nenhum momento se fala em preços de custo, gramas, valor aquisitivo, quantidades ... quem a traz são os filhos e que não tem carta e deslocam-se em transportes publico stms, usa-se ... monetária e a fim de obter a carta de condução), a LL solicitou-lhe que instasse a DD para ela ...
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Regulamento (extrato) n.º 66/2021
... ónio Municipal na organização e condução dos processos de hasta pública ou concurso ... as informações atualizadas sobre os preços dos materiais mais significativos; h) Informar as ... de Educação, elaborar e monitorizar a Carta Educativa e apresentar candidaturas a projetos e ...
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Regulamento n.º 594/2018
... assegurar a supervisão e o controlo dos preços praticados, que se revela essencial por se estar ... »: tubagem destinada a assegurar a condução da água para consumo humano ou a drenagem das ... à entidade gestora desde que avisado, por carta registada ou outro meio equivalente, com uma ...
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Aviso n.º DD406/82, de 12 de Janeiro de 1982
... ção do sistema de ensino da condução, que passa necessariamente pela revisão do ... ARTIGO 10.º (Regime de preços) 1 - O regime de preços e as tarifas aplicáveis ... ções são feitas pessoalmente ou por carta registada com aviso de recepção para a ...
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Acórdão nº 0991/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016
I - Não contendo a LAV aprovada pela Lei n.º 31/86, de 29/08, qualquer disposição que exclua a possibilidade de interposição de recurso excepcional de revista do acórdão do TCA que decidiu a acção de anulação de decisão arbitral e constituindo a arbitragem voluntária um modo de resolução de conflitos que conduz a uma decisão equiparada à sentença judicial de 1.ª instância, sujeita ao mesmo...
... no valor anual de € 5.897.179, a preços de 2010, sendo cada prestação anual acrescida ... que dirija à outra Parte através de carta registada com aviso de receção, devendo esta, ... que haviam sido definidos para a condução do processo arbitral estava o Tribunal Arbitral ... -
Despacho n.º 388/2024
... o acompanhamento e a atualização da Carta Educativa e promover a sua revisão; b ) ... subjacentes à fixação de tarifas e preços de bens e serviços; w ) Apuramento dos ... tratamento, elevação, armazenamento, condução" e distribuição de águas; l ) Prestar informaç\xC3" ...
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Despacho n.º 3624/2022
... o acompanhamento e a atualização da Carta Educativa e promover a sua revisão; ... b) ... tarifas e preços de bens e serviços; ... x) Apuramento dos ... tratamento, elevação, armazenamento, condução e distribuição de águas; ... l) Prestar ...
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Edital n.º 927/2017
... ão»: tubagem, destinada a assegurar a condução das águas para o abastecimento público; f) ... a realizar, indicação das quantidades, preços unitários e totais. c) Caderno de encargos, com ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... 4 - Os preços das ref eições ou de outros forneci mentos ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção , no dia ... pa ra o e feito carta de condução profissional; compete-lhe ainda zelar pela boa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... 4 - Os preços das refeições ou de outros fornecimentos ao ... deve remetê- la ao empregador, por carta" registada com aviso de receção, no dia \xC3" ... possuindo para o efeito carta de condução profissional; compete-lhe ainda zelar pela ...
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Despacho n.º 7672/2023
... carta ... de condução; ... c) Solicitar nova senha ou ... na Tabela de Taxas e Preços da FO; ... b) A cedência de espaços e ...
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Lei n.º 82/2023
... utilização, fixada num ou em vários preços m 2 /dia para edifícios e ha/dia para terrenos; ... anterior, a AT comunica ao município, por carta registada com aviso de receção, o projeto de ... realizados ao abrigo do Novo Ciclo de Condução" Europeu Normalizado ( New European Driving Cycle \xE2" ...
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Edital n.º 442/2017
... , de forma a restringir as perdas por condução. Artigo 12.º Condicionalismos arqueológicos e ... das Plantas do Plano Diretor Municipal Carta de Zonamento c) Carta de Condicionantes d) ... ção, previsto no regulamento de taxas e preços do município. Artigo 87.º Dúvidas e omissões ...
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Aviso n.º 1320/2022
... que contribuam para assegurar a condução ordenada e eficiente das atividades, incluindo o ... e apoiar na fixação de taxas e preços; l ) Desenvolver as ações necessárias ao ... e coordenar a elaboração e execução da Carta Arqueológica e respetiva docu- mentação de ...
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Aviso n.º 1320/2022
... que contribuam para assegurar a condução ordenada ... e eficiente das atividades, ... na fixação de taxas e preços; ... l) Desenvolver as ações necessárias ao ... e coordenar a elaboração e execução da Carta Arqueológica e respetiva docu- ... mentação de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2024
... cadeias de abastecimento, no aumento dos preços da energia e outras matérias -primas com ... consumo são também determinantes na condução destas mudanças. A relevância desta transição ... rea- lizar, e visando a criação de uma «Carta das Cidades Amigas da Longevidade». Incluem -se ...
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Lei n.º 3/2020
... Os preços das matérias-primas não energéticas, em ... ), com três anos de execução, bem como a Carta Desportiva Nacional, permitirão robustecer o ... ários de renovação das cartas de condução) e agir junto da União Europeia para ...
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Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
... 3 - Os preços dos serviços mencionados nos números anteriores ... ório nacional, notifica -o por meio de carta registada com aviso de receção para que proceda ... válido que a ateste (carta de condução, fatura de serviços como a água ou ...
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Despacho n.º 6086/2020
... de faturação; b) Processar tarifas e preços; c) Resolver as anomalias de faturação ... áfico e de informação geográfica à condução de empreitadas e de outros processos que dele ... aplicáveis; d) Manter atualizada a carta educativa e promover a sua integração com os ...
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Acórdão nº 2368/12.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
I - A proibição da dupla agravação existe apenas quando as agravações correspondem a uma mesma dimensão da ilicitude ou da culpa, em violação do principio ne bis in idem. II – O que não ocorre quando a concorrência se dá entre a circunstância qualificativa do nºs 1 e 2 al. e) do artº 132º CP e a circunstância qualificativa de carácter geral do artº 86º3 da Lei 5/2006 de 23/2 (Lei das...
... de 10 meses de prisão; - um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, ... e, bem assim, os pessoais, em concreto a carta de condução e o bilhete de identidade, ao que o ... se concretizou devido a divergências de preços ... 46. Ao assim agir, por motivo fútil, o ... -
Aviso n.º 10833/2016
... e compromissos de gestão assumidos na carta de missão, outorgada nos termos legalmente ... um sistema de controlo e analisar os preços de aquisições de bens e serviços. Artigo 30.º ... urbanos; e) Assegurar a correta condução do desenvolvimento e da qualificação das ...
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Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... pagos ou reservas distribuídas, a preços correntes, durante todo o referido período da ... ou não de trabalhos adicionais e à condução dos procedimentos com vista à sua realização ... que dirija à outra Parte através de carta ...
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Aviso n.º 15461/2023
... a liquidação e cobrança de taxas, preços e outras receitas municipais e/ou de ser- ... a separação entre a função de condução dos procedimentos e a função de exe- ... ão e atualização do modelo previsional da Carta de Ruído ... e Zonamento Acústico do Concelho ...