decreto lei 214 95

965 resultados para decreto lei 214 95

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ...A., criada pelo Decreto -Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa -se por ajuste directo. 7 -- No âmbito de operações de deslocalização, de reinstalação ou de ...

  • Acórdão nº 1451/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019

    i) Em sede cautelar a prova é, por natureza, sumária ou perfunctória (vale a summaria cognitio, para além do plano do direito, no plano dos factos). ii) Nos termos da Recomendação n.º 2003/361/EU da Comissão, para aferir os relacionamentos entre empresas, por via de participações de pessoas singulares, as entidades têm de ser controladas pela mesma pessoa ou conjunto de pessoas singulares e...

    ... Recorrente (i) cumpria com os requisitos financeiros para ser considerada uma PME, nos termos e para os efeitos do artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.0 372/2007, de 6 de novembro, e (ii) reunia também os requisitos para ser qualificada como uma empresa autónoma, nos termos do n.º 1 do ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...A UTE tem sido desenvolvida pelas sucessivas leis orçamentais e respetivos decretos-lei de execução(269), sendo o controlo do cumprimento do princípio da UTE assegurado pelo Ministério das Finanças (MF) e com intervenção do ...

  • Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/93 - Lei de Combate à Droga
  • Aviso (extracto) 3824/2007, de 28 de Fevereiro de 2007

    Aviso (extracto) n.o 3824/2007. 1 - Nos termos do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho de 6 de Dezembro de 2006, proferido por delegaçáo, se encontra aberto, pelo ...

  • Aviso n.º 3825/2007, de 28 de Fevereiro de 2007

    Aviso n.o 3825/2007. 1 - Nos termos do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho de 6 de Dezembro de 2006, proferido por delegaçáo, se encontra aberto, pelo ...

  • Acórdão nº 00177/13.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    1 – O prazo para ser pedida a devolução das quantias irregularmente recebidas no âmbito da atribuição de ajudas comunitárias é o previsto no artigo 3.º n.º 1 do Regulamento (CE Euratom) n.º 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro, ou seja, de 4 anos, sob pena de prescrição do respetivo procedimento administrativo de regularização. 2 – Tal prazo de prescrição conta-se a partir da data em que foi...

    ...ão unilateral do contrato de atribuição de ajudas, com redução do montante do subsídio atribuído, nos termos do n.º 2 do art° 11º do Decreto-Lei n.º 163-A/2000, de 27 de Julho, e devolução da quantia de € 9.417,06, acrescida de juros no valor de € 1.897,86. 9. Conhecimento ao IFAP ...

  • Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
  • Aviso n.º 214/2008, de 04 de Janeiro de 2008

    Aviso n. 214/2008. Nos termos do disposto no n. 1 artigo. 95. do Decreto -Lei n. 100/99, de 31 de Março, faz -se público que foi afixada na sala de professores desta Escola EB 2,3 de Guilherme Stephens a lista de ...

  • Decreto-Lei n.º 32/2018
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... favor do Estado os produtos estupefacientes apreendidos nos autos, dois moinhos e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição desde já se determina (artº 62º, nº 5, do mesmo diploma legal). 19. Por terem servido e serem ...

  • Portaria n.º 373/2019

    ...Assim, ao abrigo do disposto no artigo 13.º e no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 13/2015 , de 26 de janeiro, da alínea d) do n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 34/2017 , de 18 de janeiro, alterada pela Portaria ...

  • Decreto-Lei n.º 91/2017
  • Lei n.º 36/2019

    . Lei n.º 36/2019 de 29 de maio Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o ...

  • Contrato n.º 104/2017

    ... que este apresentou e se propôs levar a efeito no decurso desse ano;B) De acordo com o estabelecido no n.º 1, do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, pode o 1.º Outorgante, "outorgar com os beneficiários um aditamento ao contrato-programa celebrado para o ano ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ...57.º da CRP, o mesmo espaço e sujeita-se aos mesmos limites que o exercício da "liberdade de greve". Contrariamente ao que ocorria com o Decreto-Lei n.° 392/74, não existe hoje uma "funcionalização" da greve a certos objectivos, nomeadamente a interesses especifica­mente profissionais. A ...

  • Portaria n.º 214/2019

    ... com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.Assim, ao abrigo do disposto no artigo 13.º e no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, da alínea d) do n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro, alterada pela Portaria n.º ...

  • Decreto-Lei n.º 49/2019
  • Aviso n.º 2025/2017

    ...7 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, e Decreto-Lei ...

  • Parecer n.º 12/2016

    ...Isto, mediante contrapartidas patrimoniais várias para o Estado. 2.ª - Não obstante a revogação pelo artigo 14.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, «de toda a legislação relativa às matérias reguladas pelo Código dos Contratos Públicos, seja ou não com ...

  • Aviso n.º 8979/2016

    ... de 22 de janeiro, na redação conferida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, bem como com o disposto no n.º 1, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 21 de junho de 2016, e consequente despacho do ...

  • Contrato n.º 445/2016

    ... de Presidente, adiante designada por 2.º outorgante.Considerando que:A) De acordo com o estabelecido no n.º 1, do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, pode o 1.º outorgante, "outorgar com os beneficiários um aditamento ao contrato-programa celebrado para o ano ...

  • Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995
  • Aviso n.º 2942/2017

    ...-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. 3 - Âmbito do recrutamento Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ...