carta cessaçao do contrato trabalho
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Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
... em função da nulidade dos contratos de trabalho temporário com a mesma celebrados e da sua rsão num contrato de trabalho por tempo indeterminado ao serviço ... 49), tendo as Rés sido citadas por carta registada com Aviso de Receção, como resulta de ...
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Acórdão nº 204/12.3TTPTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
... de, o trabalhador não tem a intenção de retomar o trabalho [elemento subjetivo]. 3. Verificada a situação de abandono, ela não opera automaticamente. 4. Para o empregador poder invocar a cessação do contrato por abandono do trabalho é necessário que comunique, por carta registada com aviso de receção, para a última morada conhecida do trabalhador, os factos constitutivos do abandono ou da sua presunção. 5. A falta da mencionada comunicação,
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... Artigo 5.º Forma e conteúdo de contrato com trabalhador estrangeiro ou apátrida ... cessionário por carta registada com aviso de recepção ... Artigo ...
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Lei n.º 13/2019
... a 20 % do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2 - ... se tiver informado o arrendatário, por carta registada com aviso de receção, após o ... ário, incapacidade permanente para o trabalho ou morte do arrendatário ou de pessoa que com ...
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Acórdão nº 05S575 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2005 (caso NULL)
... abandono do serviço. 2. Não vale como tal a carta em que a entidade empregadora se limita a informar o trabalhador de que o mesmo se encontra desvinculado do compromisso contratual, sem fazer qualquer referência ao abandono e à ausência ao trabalho. 3. Se a ausência ao trabalho for inferior a quinze dias úteis seguidos, a entidade empregadora não pode invocar a cessação do contrato com base no abandono presumido.
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
... específica em lei ou regulamento, ou em contrato interadministrativo a celebrar entre entidades ... 49 de 77 ... a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ... de trabalho vago e na categoria igual ou equivalente àquele ...
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Acórdão nº 08S2569 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
... em ordem a apurar tais factos (a existência das cartas e contactos reveladores da disponibilidade por parte do autor em retomar a docência na ré) e a tomar uma decisão final no processo disciplinar harmónica à realidade verificada. VI - Nesta conformidade, o autor não incorreu em faltas injustificadas posteriormente à cessação da suspensão do contrato de trabalho (3 de Outubro de 2005), que lhe foram imputadas no processo disciplinar, pelo...
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Acórdão nº 0095944 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1994 (caso None)
... almoço, devido só quando há efectiva prestação de trabalho. III - Sendo o crédito da Ré em relação à da Autora superior ao desta em relação à Ré, deveria ter sido formulado pedido reconvencional, não podendo fazer-se na sentença qualquer compensação de créditos.
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Acórdão nº 0095944 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 1994
... almoço, devido só quando há efectiva prestação de trabalho. III - Sendo o crédito da Ré em relação à da Autora superior ao desta em relação à Ré, deveria ter sido formulado pedido reconvencional, não podendo fazer-se na sentença qualquer compensação de créditos.
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Acórdão nº 0096504 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 1995
... Fevereiro), determina a nulidade da cessação do contrato de trabalho, por força do artigo 32 do mesmo diploma; IV - É, assim, de decretar a suspensão do despedimento que a Agravada impôs ao trabalhador, através da carta de 1 de Outubro de 1993, sem observância estrita dos requisitos referidos no n. 1 do artigo 27 da NLD.
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Acórdão nº 0096504 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1995 (caso None)
... Fevereiro), determina a nulidade da cessação do contrato de trabalho, por força do artigo 32 do mesmo diploma; IV - É, assim, de decretar a suspensão do despedimento que a Agravada impôs ao trabalhador, através da carta de 1 de Outubro de 1993, sem observância estrita dos requisitos referidos no n. 1 do artigo 27 da NLD.
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Acórdão nº 002951 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1991 (caso NULL)
... havendo qualquer outra causa para a cessação do contrato de trabalho, a carta escrita pela entidade patronal e enviada ao trabalhador, a comunicar-lhe que o contrato de trabalho cessa nesse dia, traduz um despedimento igual ao que resultaria, se se escrevesse na carta "fica despedido a partir desta data".
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Acórdão nº 0210438 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - O abandono do trabalho pode levar à cessação do contrato de trabalho se a entidade empregadora comunicar ao trabalhador, através de carta registada, com aviso de recepção, que considera findo o contrato por esse motivo. II - O despedimento tácito pela entidade empregadora tem de ser deduzido de factos que, com toda a probabilidade, revelem a vontade de fazer cessar o contrato. III - O facto de a entidade...
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Acórdão nº 7604/20.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-06-2023
... afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto os factos que possam reconduzir ao motivo justificativo indicado e que tais factos tenham correspondência com a realidade.” VIII - Considerando-se o contrato celebrado por tempo indeterminado, não pode a Apelante valer-se de um período experimental diferente do clausulado, ainda que este coincida com o previsto para o contrato a termo.
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Acórdão nº 00034/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
... de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho por si apresentado, pedindo a sua ... Por carta datada de 30.07.2013, conforme documento 1 junto ...
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Acórdão nº 16995/17.2T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
... I 1. Relatório 1. No Juízo do Trabalho ... do Tribunal Judicial da Comarca ... AA, ... empregador “CLUBE TAP PORTUGAL”, por carta datada de 6 de Julho de 2017 ... Realizada a ... , pois quando foi enviada já o contrato de trabalho tinha cessado com a comunicação de ...
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Acórdão nº 16995/17.2T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-03-2022
... que deve entender-se como retribuição do trabalho e sobre a qual incidem os descontos legais. XI – Os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de cada uma das prestações remuneratórias em dívida incidem sobre os valores ilíquidos da retribuição devida.
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Acórdão nº 1983/16.4T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017
... sem efeito a anterior comunicação de cessação do contrato, por extinção do posto de trabalho. VII – Em tal circunstancialismo a anterior comunicação de cessação do contrato, por extinção do posto de trabalho não poderá deixar de produzir os seus efeitos, sendo, para isso, de todo irrelevante a posterior comunicação de revogação daquela. (Sumário do relator)
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Despacho n.º 1925/2018 de 29 de outubro de 2018
... mil euros) pela criao de novo posto de trabalho no mbito do Programa de Estabilidade Laboral ... da comunicao Segurana Social e da carta de comunicao da cessao do contrato de trabalho do ...
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Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013
... inequívoco de lhe comunicar a cessação do contrato que os ligava, consubstancia um negócio jurídico, unilateral e recipiendo, que se considera perfeito e eficaz, uma vez comunicada ao destinatário tal manifestação de vontade, coincidindo o momento da cessação do contrato com a receção pelo trabalhador daquela declaração.
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Lei n.º 99/2003
... de 27 de Agosto ... Aprova o Código do Trabalho ... A Assembleia da República decreta, nos ... aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; ... d) Directiva n.o ... de carta registada com aviso de recepção ... Redução ...
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Acórdão nº 754/17.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
... a probabilidade, a sua vontade de fazer cessar o contrato de trabalho para o futuro, tornando-se tal comunicação eficaz quando chega ao seu destinatário, o trabalhador (art.º 224.º 1 do CC). III – Quer da comunicação enviada pelo empregador à Segurança Social, quer da carta enviada pelo empregador à Autora em Dezembro de 2016, não traduzem qualquer manifestação inequívoca da vontade do empregador de forma unilateral por termo à relação...
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Lei n.º 2/2020
... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... Artigo 178.º Carta de Risco e intervenções de salvaguarda e ...
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Acórdão nº 339/10.7TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015
... onfissão de factos integrativos de uma relação de trabalho subordinado a cessação da situação jurídica emergente do negócio referido no número anterior a coberto de um documento em que o onerado com os pagamentos ali referidos invoca a existência de um contrato de trabalho entre as partes e a extinção do posto de trabalho, como causa da cessação daquela situação. 5 - Não tendo o recorrente deduzido, com dolo ou negligência grave, pretensão ou...
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Acórdão nº 847/21.4T8VLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-03-2024
... empregador que recai o dever de fazer constar do contrato de trabalho o termo estipulado e o respectivo motivo justificativo, com menção expressa dos factos que o integram, “devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado” [art.º 141.º n.º1, al. e) e n.º3, do CT], bem assim de fazer a prova dos factos que justificam a celebração de contrato de trabalho a termo [art.º 140.º n.º5, do CT].