carta cessaçao do contrato trabalho

6684 resultados para carta cessaçao do contrato trabalho

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ...ção ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção. ...
  • Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I-O trabalho temporário, conforme ressalta do seu regime jurídico, pressupõe uma relação tripartida entre, por um lado, a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora do mesmo, e, por outro, um contrato de trabalho a termo certo ou por tempo indeterminado entre aquela primeira entidade e o trabalhador que irá desenvolver a sua atividade no seio da segunda empresa. II-As empresas que...

    ... em função da nulidade dos contratos de trabalho temporário com a mesma celebrados e da sua rsão num contrato de trabalho por tempo indeterminado ao serviço ...49), tendo as Rés sido citadas por carta registada com Aviso de Receção, como resulta de ...
  • Acórdão nº 204/12.3TTPTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017

    1. Não se verifica a nulidade de acórdão, por omissão de pronúncia, quando a questão prévia, colocada pelo recorrido, da não admissão do recurso quanto à impugnação da decisão proferida na 1ª instância sobre a matéria de facto, é conhecida pelo Relator no despacho a que alude o artigo 652º, n.º 1, do CPC, e que, notificado às partes, o recorrido não requer, nos termos do n.º 3, do mesmo normativo,

    ... de 2012, no, extinto, Tribunal do Trabalho de …, Secção Única, ação declarativa de ndenação emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, ...que fosse a R. a demiti-la através de carta a enviar, emitindo a A. uma declaração ...
  • Acórdão nº 05S575 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2005

    1. O abandono do trabalho só pode ser invocado pela entidade empregadora como cessação do contrato de trabalho, depois dela ter comunicado ao trabalhador, através de carta registada com aviso de recepção, dirigida para a última morada conhecida do trabalhador, que considera cessado o contrato por abandono do serviço. 2. Não vale como tal a carta em que a entidade empregadora se limita a...

    ...Na presente acção emergente de contrato individual de trabalho proposta por A contra o ... sido ilicitamente despedido, através de carta por ele recebida em 25 de Junho de 2001. O réu ...
  • Acórdão nº 08S2569 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009

    I - O processo disciplinar, constituindo, embora, um meio obrigatório para a efectivação do despedimento visado pelo empregador, não perde a sua natureza extrajudicial e não preclusiva, independentemente da posição que o trabalhador nele tenha assumido, do direito do trabalhador à acção de impugnação e do exercício dos direitos processuais que o mesmo nela pode exercer. II - Deste modo, o facto

    ...trabalho prestado no ano de 2003; f) a quantia estimada de ... e de Natal, vincendos na vigência do contrato; i) a quantia de €15.000,00, a título de ...é refere, ora em síntese, que, " (..) por carta de 18.11.2005, o autor comunicou a intenção de ...
  • Acórdão nº 0095944 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1994

    I - Verificou-se um abandono do trabalho, que vale como rescisão do contrato sem aviso prévio pela autora, e não como despedimento, provado que ainda durante a baixa médica foi convidada a regressar ao trabalho, que após alta e nos quinze dias seguintes, não se apresentou ao serviço, tendo a entidade patronal enviado uma carta registada comunicando a cessação do contrato de trabalho que a...

    ...ário: I - Verificou-se um abandono do trabalho", que vale como rescisão do contrato sem aviso pr\xC3"...ço, tendo a entidade patronal enviado uma carta registada comunicando a cessação do contrato de ...
  • Acórdão nº 0095944 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 1994

    I - Verificou-se um abandono do trabalho, que vale como rescisão do contrato sem aviso prévio pela autora, e não como despedimento, provado que ainda durante a baixa médica foi convidada a regressar ao trabalho, que após alta e nos quinze dias seguintes, não se apresentou ao serviço, tendo a entidade patronal enviado uma carta registada comunicando a cessação do contrato de trabalho que a...

    ...ário: I - Verificou-se um abandono do trabalho", que vale como rescisão do contrato sem aviso pr\xC3"...ço, tendo a entidade patronal enviado uma carta registada comunicando a cessação do contrato de ...
  • Acórdão nº 0096504 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 1995

    I - O despedimento é um acto unilateral e receptício, produzindo o seu efeito próprio - a extinção da relação laboral - a partir do momento em que chega ao conhecimento do trabalhador, seu destinatário; II - Assim, não pode a entidade patronal, após o dia por si fixado para a extinção do vínculo laboral, e previamente dado a conhecer ao trabalhador, remeter-lhe validamente uma nova carta,...

    ..., Almada, instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, o presente processo de providência ...ção mensal de 370000 escudos até que, por carta de 01/10/1993, que ele recebeu no dia 4 desse ... lhe comunicou a cessação do seu contrato de trabalho no dia 15 desse mês de Outubro, por ...
  • Acórdão nº 0096504 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1995

    I - O despedimento é um acto unilateral e receptício, produzindo o seu efeito próprio - a extinção da relação laboral - a partir do momento em que chega ao conhecimento do trabalhador, seu destinatário; II - Assim, não pode a entidade patronal, após o dia por si fixado para a extinção do vínculo laboral, e previamente dado a conhecer ao trabalhador, remeter-lhe validamente uma nova carta,...

    ..., Almada, instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, o presente processo de providência ...ção mensal de 370000 escudos até que, por carta de 01/10/1993, que ele recebeu no dia 4 desse ... lhe comunicou a cessação do seu contrato de trabalho no dia 15 desse mês de Outubro, por ...
  • Acórdão nº 002951 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1991

    I - O nosso direito laboral não preve o despedimento tacito, mas admite o despedimento indirecto e o despedimento de facto. II - Não havendo qualquer outra causa para a cessação do contrato de trabalho, a carta escrita pela entidade patronal e enviada ao trabalhador, a comunicar-lhe que o contrato de trabalho cessa nesse dia, traduz um despedimento igual ao que resultaria, se se escrevesse na...

    ... outra causa para a cessação do contrato de trabalho, a carta escrita pela entidade ...
  • Acórdão nº 0210438 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 2002

    I - O abandono do trabalho pode levar à cessação do contrato de trabalho se a entidade empregadora comunicar ao trabalhador, através de carta registada, com aviso de recepção, que considera findo o contrato por esse motivo. II - O despedimento tácito pela entidade empregadora tem de ser deduzido de factos que, com toda a probabilidade, revelem a vontade de fazer cessar o contrato. III - O...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 6.º (Capacidade). Capítulo III Contrato de sociedade. Secção I Celebração e registo. ... à associação do capital com o trabalho. 33. Dada a importância de que revestem as ... por esta de outro modo conhecidos, por carta. registada com aviso de recepção. Alterações. ...
  • Acórdão nº 00034/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019

    1. O Fundo de Garantia Salarial não substitui a entidade patronal insolvente no pagamento de todas as suas dívidas nem garante o pagamento de todas as dívidas da entidade patronal insolvente, pois isso seria inexequível, economicamente incomportável para o Fundo. 2. Mas garante o montante, duplamente limitado, pelo período de referência e até determinado valor, que o legislador entendeu ser...

    ... de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho por si apresentado, pedindo a sua ...Por carta datada de 30.07.2013, conforme documento 1 junto ...
  • Acórdão nº 16995/17.2T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022

    I – Os factos admitidos por acordo que não constem da matéria dada como provada pelas instâncias devem ser tidos em consideração pelo STJ, se relevantes para a decisão do pleito. II – A ampliação da matéria de facto nos termos do  nº 3 do artigo 682º do Código de Processo Civil, com a anulação do julgamento e a remessa do processo ao tribunal recorrido ou com a possibilidade de ter...

    ... I 1.  Relatório 1. No Juízo do Trabalho .. do Tribunal Judicial da Comarca .. AA, ... empregador “CLUBE TAP PORTUGAL”, por carta datada de 6 de Julho de 2017. 2. Realizada a ..., pois quando foi enviada já o contrato de trabalho tinha cessado com a comunicação de ...
  • Acórdão nº 1983/16.4T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017

    I – A acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho destina-se a ser utilizada pelo trabalhador que tenha sido alvo de despedimento individual, concretizado por escrito pelo empregador – seja por causa subjectiva (despedimento fundado em justa causa), seja por causa objectiva (desped

    ...Central – 2.ª Sec. do Trabalho – J2) e mediante formulário a que aludem os ... que recebeu desta, de cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho. ... celebração de um contrato a termo; - por carta datada de 24-03-2016, remetida à Autora e por ...
  • Despacho n.º 1925/2018 de 29 de outubro de 2018
    ... euros) pela criação de novo posto de trabalho no âmbito do Programa de Estabilidade Laboral ... da comunicação à Segurança Social e da carta de comunicação da cessação do contrato de ...
  • Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual

    ...AA instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 4.º Juízo, 2.ª Secção, a presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra “BB, ... Para tanto, alegou, em síntese, que, por carta datada de 1 de Outubro de 2010, a R. ...
  • Acórdão nº 754/17.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    I – O despedimento é uma declaração de vontade do empregador, dirigida ao trabalhador, destinada a fazer cessar o contrato de trabalho para o futuro, ou por outras palavras define-se como a ruptura da relação laboral, por acto unilateral da entidade empregadora, consubstanciado em manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, que tem obrigatoriamente de ser levado ao...

    ... Judicial da Comarca de Barga, Juízo do Trabalho de Braga – Juiz 1 I – RELATÓRIO MARIA, ... e alegou ter havido denúncia do contrato por parte da autora, nada lhe sendo devido. A ... a cessação do contrato de trabalho na carta remetida à trabalhadora acompanhada de um cheque ...
  • Lei n.º 2/2020
    ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ...ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ...Artigo 178.º Carta de Risco e intervenções de salvaguarda e ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ...ço de poupança e da aplicação ao trabalho e de incentivo à evasão, a instabilidade e a ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ... no número anterior deverão ser feitos por carta registada com aviso de recepção, fixando para o ...
  • Acórdão nº 339/10.7TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    1 – Nos termos do artigo 11.º do Código do Trabalho, são elementos estruturantes do contrato de trabalho, entre outros, a obrigação de prestação de uma actividade, por uma das partes, e a obrigação de retribuição dessa actividade, pela outra; 2 – Os elementos referidos no número anterior são interdependentes e causalmente interligados entre si, o que permite considerar o contrato de...

    ... intentou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo, ... - Por carta datada de 16 de Outubro de 2009, a R. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ...O destinatário de carta-missiva de natureza confidencial deve guardar ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...
  • Acórdão nº 319/14.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016

    I - Nos termos dos arts. 10º e 11º da Lei 101/2009, de 08.09, que estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio, o beneficiário da atividade pode, por sua iniciativa, fazer cessar o contrato de prestação de atividade no domicílio por denúncia ou resolução. II - Na denúncia, o legislador não faz depender a cessação do contrato de qualquer razão justificativa da mesma, a qual,...

    ... que: a Ré seja condenada a reconhecer o contrato de trabalho que celebrou com a A. em 01.04.2008, ...uma carta comunicando-lhe a cessação do contrato de ...
  • Lei n.º 42/2016
    ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... gerais nos restantes casos, através de carta registada. 6 - Para efeitos do disposto no n.º ...
  • Acórdão nº 1/14.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 2016

    I – Resultando dos textos dos contrato de trabalho temporário e dos contratos de utilização de trabalho temporário que os primeiros estão dependentes dos segundos, compreendendo-se no seu período temporal, e que os segundos se destinam a assegurar as prestações de serviços temporárias em regime de outsourcing a que a utilizadora se obrigou perante uma outra empresa, é de considerar que a...

    ..., peticionando: “a) Ser declarado que o trabalho" prestado pelos Autores B…, C…, D…, E… e F\xE2"...é G…, empresa utilizadora com base em contrato de trabalho sem termo desde 11/01/2012, ... 8. Por carta enviada ao Autor, datada de 10/12/2012, a J… ...

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