prazo recurso penal

É válida a desistência do recurso penal, considerando-se este findo, desde que tal desistência seja processada nos termos e prazo do artigo 415 do Código de Processo Penal.

Sendo de 5 dias o prazo para interposição de recurso com processo referente a crime de imprensa, e tendo o recurso dado entrada, dois dias após o termo do prazo, sem que o recorrente solicitasse o pagamento de multa, deveria a secretaria, independentemente de despacho notificá-lo para pagar multa de montante igual ao dobro da inicialmente devida - atenta a nova redacção do artigo 107 n. 5 do CPP/8

I – O prazo de prescrição do procedimento por contraordenação por falta de pagamento de taxas de portagem de cinco anos, é reduzido para 4 anos (de caducidade do direito à liquidação, previsto no artigo 45º da LGT), nos termos do artigo 33º, nº 2, do RGIT, dado que o valor da coima varia em função da taxa de portagem devida (artigo 7º, da Lei nº 25/2006, de 30/06, na redação dada pela Lei nº 51/20

Tendo o recurso penal sido interposto por declaração na acta, a motivação pode ser a apresentada no prazo de 10 dias, contado da data da interposição.

O prazo, para o recurso de decisão administrativa em processo de contra-ordenação, previsto no artigo 59, n. 3, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, não é de natureza processual, por virtude da impugnação não ser de um acto judicial (artigo 62, n. 1 e 2, ibidem), quer por revestir a natureza de uma providência às acções (artigo 144, n. 4, Código do Processo Civil (CPC), quer porque é...

I - Segundo o artigo 411 do Código de Processo Penal, o prazo de interposição do recurso é de 10 dias, correndo em férias os prazos relativos a processos com arguidos detidos ou presos. II - A lei não faz qualquer distinção entre acto a praticar pelo arguido ou por qualquer outro sujeito processual, sendo unitária a tramitação dos recursos. III - É extemporâneo o recurso, interposto pelo...

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I.– Se o prazo judicial e sua forma de contagem previstos no Código de Processo Penal e no Código de Processo Civil não são aplicáveis à impugnação da decisão da autoridade administrativa em processo de contra-ordenação, também não o são o prazo e a forma da sua determinação emergentes do Direito administrativo, designadamente do Código do Procedimento Administrativo, já que o legislador criou...

Encontrando-se a decorrer o prazo de interposição de recurso por o arguido ter sido notificado do despacho que o condenara em multa por falta injustificada, a realização de uma nova notificação, ordenada por lapso, não altera, não suspende nem tem qualquer eficácia sobre o decurso do prazo legal em curso.

I - Tendo sido julgado o reu, sem estar presente, nos termos do artigo 566 paragrafo 1 do C. P. Penal de 1929, o prazo de 5 dias para interpor recurso da decisão condenatoria conta-se a partir da data em que o seu defensor foi notificado da mesma (artigo 568 do mesmo Codigo); II - Transitada em julgado a decisão condenatoria, não mais e possivel discutir a suposta nulidade da realização do...

Em processo regido pelo Codigo de Processo Penal de 1929, o prazo para a interposição de recurso e de cinco dias, a contar da notificação que deve ser considerada feita tres dias apos a expedição postal.

Para o recorrente poder beneficiar do prazo de 30 dias para a interposição do recurso não basta dizer na motivação que no recurso se impugna a decisão sobre a matéria de facto. Se o recurso não tem por objecto a reapreciação da prova gravada, deve ser intentado no prazo normal dos recursos em matéria penal que é de 20 dias.

I - Nos termos do artigo 62 n. 2 da Lei de Imprensa a natureza urgente dos processos faz com que se reduza a metade qualquer prazo previsto no Codigo de Processo Penal. II - Admitido o recurso do acordão da Relação por despacho de 16 de Maio de 1991 e tendo o recorrente apresentado as suas alegações em 31 de Maio de 1991, quando o prazo, tendo presentes as notificações do acordão e do despacho de

I - Proferida uma decisão, ainda que legalmente irrecorrível para o tribunal superior, a mesma não pode considerar-se transitada em julgado na data da sua notificação, pois a mesma, independentemente de não ser susceptível de recurso ordinário, pode ser objecto de reclamação. Há, assim, que distinguir duas situações: a) se a decisão admitir recurso transita em julgado decorrido o prazo de...

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I - No domínio do Código de Processo Penal de 1987 o prazo para interposição de recurso por parte de arguido detido corre em férias judiciais mas não corre em sábados, domingos e feriados. II - O complexo de crimes, a sua gravidade, o perigo de repetição e de poderem vir a pertubar a instrução e a tirar vingança de pretensos suspeitos, e o alarme social causado por eventual libertação dos...

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Se o tribunal aceitou a acusação como crime e o processo seguiu como processo comum, segundo o Código de Processo Penal, o prazo para a interposição do recurso da sentença que acabou por condenar o arguido como autor de uma contra- -ordenação é o geral de 10 dias, definido naquele Código, e não o de 5 dias do artigo 74, nº 1 do Decreto-Lei nº 433/82, de 27/10, uma vez que ao caso não é aplicável...