Acórdão nº 042169 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução17 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART415.

Sumário : É válida a desistência do recurso penal, considerando-se este findo, desde que tal desistência seja processada nos termos e prazo do artigo 415 do Código de Processo Penal.

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