Acórdão nº 9251077 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução26 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO TOMAR CONHECIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA OITAVA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART74 N1 ART77 N2.

Sumário: Se o tribunal aceitou a acusação como crime e o processo seguiu como processo comum, segundo o Código de Processo Penal, o prazo para a interposição do recurso da sentença que acabou por condenar o arguido como autor de uma contra- -ordenação é o geral de 10 dias, definido...

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