despejo administrativo autarquias locais

563 resultados para despejo administrativo autarquias locais

  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais, do setor público empresarial e dos ... o Código do Procedimento Administrativo. Artigo 6.º. Impedimentos. 1 - Está impedido de ... comunicação fundamento bastante para o despejo. CAPÍTULO III. Contrato de arrendamento apoiado. ...
  • Lei n.º 83/2019
    ...locais e das populações. 6 - O Estado promove o uso ...2 - As autarquias locais garantem a identificação toponímica de ... 13.º Proteção e acompanhamento no despejo 1 - Considera-se despejo o procedimento de ... não podem promover o despejo administrativo de indivíduos ou famílias vulneráveis sem ...
  • Regulamento n.º 171/2017
    ... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de ... o presente edital, que vai ser afixado nos locais de estilo e disponibilizado na página ...No quadro da autonomia das autarquias locais, este regime pode ser adaptado às ...Artigo 45.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a ...
  • Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
    ... Estado, das Regióes Autónomas e das autarquias locais. Nesta sede, assume relevância a ... imóveis dos sectores públicos administrativo e empresarial, designadamente para efeitos de ... refere o número anterior, fica sujeito a despejo imediato, sem dependência de acçáo judicial, a ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ...: i) O regime geral das taxas das Autarquias Locais. ii) A Lei das Finanças Locais; iii) A ...3 - O despejo determinado nos termos do número anterior deve ...
  • Acórdão nº 286/06.7BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    i) De harmonia com o disposto nos arts. 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 167/93, 07.05., que estabeleceu o regime da propriedade resolúvel sobre prédios urbanos ou suas frações autónomas, a resolução da propriedade com fundamento em não utilização do fogo para residência própria e permanente do adquirente não pode ser declarada por ato administrativo. ii) Nos casos de resolução de propriedade...

    ...despejo no prazo de 60 dias, e não se admitiu o ... que está fora dos poderes das autarquias locais deliberarem a resolução de propriedade ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... do Código do Procedimento Administrativo (adiante simplesmente designado por CPA), ...ípio, e divulgado através de edital nos locais de estilo do Município, com o objetivo de ser ... de outras pessoas, das Autarquias locais ou das sociedades zoófilas legalmente ... de bivalves; e) Efetuar qualquer tipo de despejo de águas residuais; f) Efetuar a deposição de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... coexistam diferentes sistemas legislativos locais, é o direito interno desse Estado que fixa em ... hipoteca legal são: a) O Estado e as autarquias locais, sobre os bens cujos rendimentos estão ...-04-01 Artigo 1053.º (Despejo do prédio) Em qualquer dos casos de ... Artigo 1430.º (Órgãos administrativos) 1. A administração das partes comuns do ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
    ... outros estudos, reduzir os custos administrativos associados aos processos de controlo prévio e ...çóes urbanísticas promovidas pelas autarquias locais e suas associaçóes em área abrangida ...e 108. Artigo 92. Despejo administrativo. 1 - A câmara municipal pode ...
  • Acórdão nº 01559/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2011

    I. Pese embora a maior amplitude conferida a um segundo grau de jurisdição em sede de matéria de facto a verdade é que não se está perante um segundo julgamento de facto (tribunal “ad quem” aprecia apenas os aspectos sob controvérsia). II.O tribunal “ad quem” não vai à procura duma nova convicção, não lhe sendo pedido que formule novo juízo fáctico e sua respectiva fundamentação, pois o que se...

    ... à execução de uma decisão judicial de despejo …”. Os AA., aqui igualmente recorrentes, ... nesta sede importava para as autarquias locais ainda atender, à data dos factos em ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... entre si, e o procedimento administrativo neles desenhado é excessivamente complexo, ... a participação das populações locais no respectivo processo de decisão, não obstante ... das Edificações Urbanas e a Lei das Autarquias Locais, obtendo-se assim um ganho de ... nos artigos 107.º e 108.º Artigo 92.º Despejo administrativo 1 - A câmara municipal pode ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... defensoras dos interesses em causa, as autarquias locais e o Ministério Público, nos termos ..., a ação de divisão de coisa comum, de despejo, de preferência e de execução específica ... tribunal criminal ou do tribunal administrativo, pode o juiz sobrestar na decisão até que o ...
  • Acórdão nº 0596/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Fevereiro de 2011

    I – Nos termos do disposto no artigo 8º, do Decreto-Lei nº 23. 465, diploma este aplicável às autarquias locais por força do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 45 133, de 13. 163, «As pessoas colectivas ou particulares que tenham para seu uso bens do estado, cedidos a título precário e ainda o que os ocuparem sem título são obrigados a entregá-los dentro do prazo de sessenta dias a contar do aviso...

    ...ência de um acto ilegal, traduzido no despejo administrativo ordenado pelo Município, ...
  • Acórdão nº 0976/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Maio de 2011

    I - De harmonia com o disposto nos arts. 11.º e 12.º do DL n.º 167/93, de Maio, que estabeleceu o regime da propriedade resolúvel sobre prédios urbanos ou suas fracções autónomas, a resolução da propriedade com fundamento em não utilização do fogo para residência própria e permanente do adquirente não pode ser declarada por acto administrativo. II - Nos casos de resolução de propriedade...

    ... que ordenou a entrega do fogo sob pena de despejo administrativo, despacho esse que o recorrente ... que está fora dos poderes das autarquias locais deliberarem a resolução de propriedade ...
  • Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
    ... apropriado e podem estabelecer diferentes locais para a prática de actos processuais. Artigo 5.º ... urbano, excepto as acções de despejo; h) Acções que respeitem à responsabilidade ...Artigo 17.º Atendimento e apoio administrativo 1 - Cada julgado de paz tem um serviço de ...3 - O Governo celebrará com as autarquias da área ou áreas das circunscrições previstas ...
  • Regulamento n.º 578/2016
    ..., que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), tornar público que, a Câmara ... 101.º do Código do Procedimento Administrativo foi submetido a consulta pública, para recolha ...arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado ou ex. arrendatário que ...
  • Regulamento n.º 548/2018
    ... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o qual entra em vigor 15 dias após a sua ...ção social em razão de processo de despejo aprovado. Por outro lado, a nova regulamentação ... moradores; i) Colocar lixos em outros locais que não os contentores existentes para o efeito, ...
  • Regulamento n.º 121/2017
    ... públicas - administração central, autarquias, entre outros - e que são arrendadas a quem não ... 99.º do Código do Procedimento Administrativo, importa esclarecer: Benefícios: Assegurar um ... Ex arrendatário municipal com ação de despejo ou outra movida contra si pelo Município de ... vizinhos; i) Depositar os lixos fora dos locais próprios existentes para o efeito, situados na ...
  • Regulamento n.º 759/2016
    ... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o projeto do presente regulamento, após ... há menos de dois anos, nomeadamente, por despejo administrativo ou sentença judicial transitada ...
  • Aviso n.º 6045/2021
    ... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... das atribuições e competências das autarquias locais, consolidado na Lei n.º 75/2013, de 12 de ..., tenha sido sujeito a ação de despejo ou abandonado a habitação sem comunicação ...
  • Regulamento n.º 404/2017
    ... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a Assembleia Municipal no uso da competência ... dos fogos, o décimo primeiro dedicado ao despejo e o décimo segundo com as disposições finais. ...étricas e equipamentos, garagens e outros locais coletivos, elementos da estrutura dos edifícios, ...
  • Regulamento n.º 77/2018
    ... 101.º do Código do Procedimento Administrativo. O regulamento encontra-se disponível na página ... ex-arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado ou que tenha abandonado um ... carvão ou queimadas de lixo, exceto em locais apropriados e que estejam providos dos adequados ... autónomos, institutos públicos, autarquias" locais, misericórdias e instituições de previd\xC3"...
  • Regulamento n.º 418/2018
    ... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o Regulamento da Habitação Social do ... de arrendamento e consequente ordem de despejo. 2 - A mora no pagamento da água, por período ...
  • Edital n.º 1223/2019
    ... 139.º do Código do Procedimento Administrativo e entra em vigor no dia seguinte ao da sua ... no comércio e restauração dos locais visitados. No âmbito das suas competências e ... condições de estadia, estacionamento, despejo dos depósitos das águas residuais, bem como o ... artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12/09, ...
  • Aviso n.º 12040/2019
    ... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, é submetido a consulta pública o Projeto de ... no comércio e restauração dos locais visitados. No âmbito das suas competências e ... condições de estadia, estacionamento, despejo dos depósitos das águas residuais, bem como o ... artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12/09, ...