Acórdão nº 9410852 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução22 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART411 N1 ART380 N1 N3 ART107 N2. CPC67 ART666 ART667 ART668 ART669 ART670 ART145 N5.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/11/29 IN CJ T5 ANOXIV PAG233.

Sumário: I - O prazo para interposição de recurso conta-se a partir da notificação do despacho de que se pretende recorrer, não tendo virtualidade para o retardar a apresentação, dentro do prazo legal, de um requerimento em que se pretende a " correcção " do decidido, em hipótese não enquadrável no artigo 380 do Código de Processo Penal; II - A única...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT