prazo recurso penal

I - O prazo para interposição de recurso no crime de difamação através da imprensa é de 5 dias. II - O artigo 145, nºs 5 e 6 do Código de Processo Civil não tem aplicação em processo penal.

Se no fax figura o nome abreviado do mandatário judicial e que igual modo subscreveu o original do requerimento do recurso penal, apresentado no prazo estabelecido no n. 3 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 28/92, de 27 de Fevereiro, enquanto na Lista Oficial do Número de Telefax de Advogados consta o seu nome completo, tal diferença é irrelevante para efeitos do disposto no n. 1 do mesmo artigo...

Em recurso penal, mesmo respeitante à matéria de facto, não é admissível o alargamento do prazo normal de interposição por aplicação subsidiária do art. 698º, nº 6 CPC.

• Diário da República

I - Não há dilação em processo penal. II - O prazo de impugnação judicial de decisão administrativa que aplica uma coima é de natureza administrativa. III - As alterações introduzidas aos artigos 59.º e 60.º, do RGCO, pelo DL 244/95 de 14/9 não modificaram a natureza do aludido prazo, mantendo-se válida a jurisprudência fixada pelo Ac. 2/94, do STJ. IV - Aquele prazo deve contar-se nos...

O prazo para interposição do recurso de um despacho (não de uma sentença, matéria para que existe norma excepcional) conta-se a partir da sua notificação e não da notificação da decisão subsequente a pedido de aclaração.

Deve ser rejeitado o recurso penal interposto para além do prazo de dez dias fixado no artigo 411, n. 1, do Código de Processo Penal.

I - Provado documentalmente que a secretaria procedeu a liquidação da Taxa de Justiça devida pela interposição do recurso e passou as competentes guias, tudo conforme o estabelecido pela lei, tinha o arguido-recorrente que pagar essa taxa no prazo fixado pelo artigo 192 do Código das Custas Judiciais. II - Tratando-se de recurso interposto em processo penal, o recorrente, esgotado aquele prazo, nã

I - O art. 28.º, n.ºs 1 e 2, da Lei 112/09, de 16-09, estabelece que os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, e que a natureza urgente dos processos por crime de violência doméstica implica a aplicação do regime previsto no n.º 2 do art. 103.º do CPP. II - Estando em causa, no caso vertente, um processo por crime de violência...

• Diário da República

Não é extemporâneo o pedido de apoio judiciário apresentado no 3º dia posterior ao termo do prazo normal de interposição de recurso da sentença, uma vez que é aplicável ao processo penal o disposto no nº5, do artigo 145, do CPC.

• Legislação

• Diário da República

Se o prazo para a interposição de um recurso penal no âmbito dos crimes de liberdade de imprensa começou a correr depois da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 377/88, de 24/10 ( que alterou o artigo 52 da Lei da Imprensa ), a nova lei é de aplicação imediata, atento o disposto no artigo 4 do Decreto nº 16489 de 15/02/29 ( Lei preâmbular do Código de Processo Penal de 1929 ) e o facto de a aplicaçã

I - Não transitada ainda uma sentença penal condenatória, por estar ainda a decorrer o prazo de interposição de recurso, deve ser admitido o pedido de concessão de apoio judiciário e ser este apreciado, e não indeferido liminarmente, ainda que no requerimento só pareça visar-se o não pagamento das custas em que se foi condenado, já que, nesse momento, o requerente não é obrigado a dizer se...

• Diário da República

I - O prazo para a interposição do recurso penal e de 5 dias, a contar da notificação do despacho de que se recorre. II - Se a notificação e feita por carta registada, considera-se efectuada tres dias apos a expedição. III - Assim, se, no caso, a expedição data de 2 de Fevereiro de 1987 considera-se efectuada, a notificação, no dia 5 seguinte e, portanto, o prazo peremptorio para a interposição...

I - O advogado que interpõe fora de prazo o recurso da sentença final, tem uma atitude equiparada ao abandono de patrocínio, com o consequente incumprimento de um dever contratual resultante do mandato forense. II – O Tribunal não pode sindicar a decisão não recorrida, aliás já transitada em julgado, em termos de aquilatar da eventual possibilidade de êxito do recurso e não pode garantir-s

I - Interposto recurso por simples declaração para a acta no final do julgamento, conforme o artigo 411 n. 2 do Codigo de Processo Penal, esse recurso tem de ser motivado no prazo prescrito no n. 3 do mesmo preceito. II - A falta de motivação do recurso e causa de rejeição do recurso (artigo 420 n. 1 do Codigo de Processo Penal).

I - Não transitada ainda uma sentença penal condenatória, por estar ainda a decorrer o prazo de interposição de recurso, deve ser admitido o pedido de concessão de apoio judiciário e ser este apreciado, e não indeferido liminarmente, ainda que no requerimento só pareça visar-se o não pagamento das custas em que se foi condenado, já que, nesse momento, o requerente não é obrigado a dizer se...