Acórdão nº 042241 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVAZ DE SEQUEIRA
Data da Resolução19 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: EXTINÇÃO DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: LIMP75 ART49 ART62 N2 NA REDACÇÃO DO DL 377/88 DE 1988/10/24. CPP87 ART417 A C.

Sumário : I - Nos termos do artigo 62 n. 2 da Lei de Imprensa a natureza urgente dos processos faz com que se reduza a metade qualquer prazo previsto no Codigo de Processo Penal. II - Admitido o recurso do acordão da Relação por despacho de 16 de Maio de 1991 e tendo o recorrente apresentado as suas alegações em 31 de Maio de 1991, quando o prazo, tendo presentes as notificações do acordão e do despacho de admissão do recurso, terminava no dia 24 do mes de...

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