Acórdão nº 0291263 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1992

Data23 Setembro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PAZ HUMANIDADE / CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART103 N2 A ART104 N1 ART202 N1 A ART204 A C ART209 N1 ART213 ART215. CP82 ART40 ART46 ART78 N2 ART144 N1 ART260 ART288 N2 A ART289 N1 N2. CPC67 ART143 ART144 N1. CONST89 ART13 ART28 N2 ART32 N2.

Sum·rio: I - No domÌnio do CÛdigo de Processo Penal de 1987 o prazo para interposiÁ„o de recurso por parte de arguido detido corre em fÈrias judiciais mas n„o corre em s·bados...

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